O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS celebrados e os Protocolos firmados na 138ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 497ª O item 4 do art. 95 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. álcool etílico hidratado combustível, na saída promovida por usina produtora com destino a estabelecimento de distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 6º, ou empresa comercializadora de etanol, como tais definidas e autorizadas pelo órgão federal competente, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação;"

Alteração 498ª O § 3º do art. 264-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do (Ajustes SINIEF nºs 2/2009 e 5/2010):

I - Livro Registro de Entradas;

II - Livro Registro de Saídas;

III - Livro Registro de Inventário;

IV - Livro Registro de Apuração do IPI;

V - Livro Registro de Apuração do ICMS;

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP."

Alteração 499ª O art. 264-B passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 264-B. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º do art. 264-A em discordância com o disposto neste Capítulo (Ajuste SINIEF nº 5/2010)."

Alteração 500ª O caput do § 2º do art. 399 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Fica obrigado às disposições deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o contribuinte que (Convênios ICMS nºs 66/1998 e 104/2010):"

Alteração 501ª Fica acrescentado o § 10 ao art. 503:

"§ 10. O diferimento do pagamento do ICMS se aplica, também, às operações internas praticadas por usina produtora com destino à empresa comercializadora de etanol."

Alteração 502ª O § 1º do art. 536-I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso "CI" e o § 5º ao caput do artigo:

"CI - outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores (Protocolo ICMS nº 97/2010).

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolos ICMS nºs 41/2008, 49/2008, 119/2008, 17/2009, 116/2009 e 97/2010).

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, no que se refere aos produtos relacionados no inciso CI (Protocolo ICMS nº 97/2010)."

Alteração 503ª O caput do art. 635-B passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 635-B. Fica suspenso o imposto incidente na remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, localizados nos Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de microônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NCM, destinados à exportação por um dos estabelecimentos mencionados (Protocolos ICMS nºs 28/2008 e 89/2010)."

Alteração 504ª O art. 653 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 653. A consulta terá prioridade no regime de encaminhamento de processos, devendo a repartição que recebê-la, no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento, providenciar a remessa à Inspetoria Regional de Tributação da respectiva Delegacia Regional da Receita, que verificará se a formulação da petição obedece aos requisitos formais previstos neste Capítulo antes de encaminhá-la ao Setor Consultivo.

Parágrafo único. As diligências requeridas pelo Setor Consultivo terão tratamento prioritário."

Alteração 505ª O caput do art. 656 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 656. O prazo para a emissão da resposta será de até noventa dias, contados da data do recebimento da consulta pelo Setor Consultivo."

Alteração 506ª O caput do item 8 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 9:

"8. Recebimento, até 31.12.2012, de APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICOCIENTÍFICOS LABORATORIAIS, sem similar produzido no país, importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 20/1999, 10/2004, 24/2004, 110/2004, 148/2007, 53/2008 e 90/2010).

9. fica dispensada a apresentação da certificação de que trata o caput, na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso na sua concessão pelo órgão competente (Convênio ICMS nº 90/2010)."

Alteração 507ª A descrição do produto identificado na posição 9021.39.30 da NBM/SH, constante na tabela de que trata o item 57 do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração 508ª As posições 13, 15, 16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93 e 99 da tabela anexa ao item 63 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, ficando excluídas as posições 43 e 61 e acrescentadas as posições 138 a 160 (Convênio ICMS nº 99/2010):

Alteração 509ª Fica acrescentada a alínea "m" ao item 80 do Anexo I:

"m) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC) - NCM 3002.10.39 (Convênio ICMS nº 100/2010)."

Alteração 510ª O item 100 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"100. Saídas, até 31.12.2012, em operações internas e interestaduais, de PÓS-LARVA DE CAMARÃO e de REPRODUTORES DE CAMARÃO MARINHO produzidos no Brasil (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/2007, 53/2008 e 89/2010)."

Alteração 511ª Fica acrescentado o item 100-A ao Anexo I:

"100-A. Importação do exterior, realizada até 31.12.2012, de PÓS-LARVAS DE CAMARÃO e REPRODUTORES SPF (Livre de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS nº 89/2010)."

Alteração 512ª O item 137-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"137-A. Importação do exterior de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA LTDA. - UEG ARAUCÁRIA, CNPJ 02.743.574/0001-85 e 02.743.574/0002-66, CAD/ICMS nºs 90203879-52 e 90230328-61 (Convênio ICMS nº 93/2010)."

Alteração 513ª As posições 55 a 55.14 da tabela anexa ao item 14 do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS nº 112/2010):

Alteração 514ª Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, 1.126, 2.126, 3.126, 5.210, 6.210 e 7.210, e suas notas explicativas, constantes da Tabela I do Anexo IV, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os CFOP 1.128, 2.128 e 3.128, com as respectivas notas explicativas:

Alteração 515ª O § 3º do art. 16 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2011 não mais será autorizado Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata o art. 236 deste Regulamento, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajustes SINIEF nºs 15/2009 e 9/2010)."

Alteração 516ª Ficam prorrogadas para 31.12.2012 as disposições contidas no item 109 do Anexo I (Convênio ICMS nº 97/2010).

Art. 2º Ficam convalidadas as operações praticadas com base no disposto na alteração 513ª de que trata o art. 1º deste Decreto, durante o período de 14 de outubro de 2009 a 31 de agosto de 2010 (Convênio ICMS nº 112/2010).

Art. 3º Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com outras peças, partes e acessórios para veículos automotores, incluídas pelo inciso CI no art. 536-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, por meio da alteração 502ª de que trata o art. 1º deste Decreto, sobre o estoque dessas peças existente e inventariado em 30 de setembro de 2010, deverão:

I - considerar como base de cálculo para fins da retenção do imposto o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado, de que trata o art. 536-J do RICMS, sobre noventa por cento do valor do respectivo estoque;

II - calcular o imposto a ser recolhido aplicando sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I a alíquota própria para as operações internas;

III - recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, na apuração correspondente ao mês de setembro de 2010.

§ 1º Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.

§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:

I - aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I do caput, o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de setembro de 2010;

II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I em GR-PR, até o dia quinze do mês de outubro de 2010.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13.07.2010, em relação às alterações 515ª, 498ª e 499ª; a partir de 30.07.2010, em relação às alterações 510ª, 511ª e 516ª; a partir de 01.08.2010, em relação à alteração 503ª; a partir de 16.08.2010, em relação às alterações 497ª e 501ª; a partir de 01.09.2010, em relação às alterações 500ª, 504ª, 506ª, 507ª, 508ª, 509ª e 513ª; a partir de 01.10.2010, em relação à alteração 502ª; e a partir de 01.01.2011, em relação à alteração 514ª.

Curitiba, em 28 de setembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ORLANDO PESSUTI,

Governador do Estado

NEY CALDAS,

Chefe da Casa Civil

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda