O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.821, de 8 de março de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º O Adicional de Produtividade Fiscal (Estatuto, art. 122; Lei nº 1.126/90, e Dec. nº 5.821/91) será auferido pelos Fiscais de Rendas e aferido por setor próprio da Secretaria de Fazenda, segundo o desempenho do funcionário, vedada a concessão favorecida ou graciosa de cotas.

Art. 2º Para os efeitos de aferição e pagamento, o Adicional de Produtividade Fiscal fica desdobrado em duas etapas (Dec. nº 5.821/91, arts. 2º e 3º, II, e p. único):

I - Etapa Básica;

II - Etapa Fiscalização.

Art. 3º A Etapa Básica tem o limite de oitocentas cotas, que serão atribuídas aos Fiscais de Rendas por decorrência do seu desempenho pessoal na prática das atividades peculiares ao cargo e à função, compreendendo:

I - a autuação do imposto apurado pelo próprio contribuinte (imposto lançado), exceto quanto à multa e aos juros, que integram a Etapa Fiscalização (art. 4º, § 1º, II);

II - as contestaçÕes, diligências, perícias e informaçÕes fiscais, inclusive nos pedidos de inscriçÕes, bem como a realização de plantÕes fiscais ou a participação em órgãos colegiados, cursos ou similares;

III - a execução de trabalhos específicos ou gerais, quando exercitando funçÕes técnicas decorrentes de autorização ou determinação de autoridade fazendária competente;

IV - o conhecimento e o cumprimento das normas legais e regulamentares dos tributos de competência do Estado;

V - a conduta pessoal relacionada com: assiduidade; disciplina; espírito de equipe; iniciativa; interesse pelo serviço; pontualidade; respeito aos contribuintes, colegas, subordinados e superiores hierárquicos; zelo e conservação dos bens sob a sua guarda ou responsabilidade e outros comportamentos apropriados ao desempenho do cargo e da função;

VI - as demais hipóteses abrangidas pelo disposto no art. 4º do Decreto nº 5.821, de 8 de março de 1991.

§ 1º Por decorrência da avaliação do trabalho e da conduta do funcionário serão atribuídas as seguintes quantidades de cotas:

I - de seiscentas a oitocentas, quanto ao desempenho bom ou ótimo;

II - de quatrocentas a 599, quando o desempenho for apenas regular;

III - de duzentas a 399, quanto ao desempenho sofrível;

IV - nenhuma cota, sem prejuízo da aplicação das sançÕes legais ou regulamentares, quando avaliado como péssimo o desempenho funcional.

§ 2º É obrigatório o cumprimento de ordens emanadas de autoridade superior competente e a realização dos trabalhos vinculados às situaçÕes previstas no caput, incs. I a IV.

§ 3º A recusa, omissão voluntária, negligência ou atuação defeituosa do funcionário no atendimento do disposto no parágrafo anterior implica a sua avaliação pelos critérios tratados no § 1º, II, III e IV, segundo a gravidade da falta ou deficiência do trabalho.

§ 4º As tarefas desta Etapa serão distribuídas igualmente entre todos os Fiscais de Rendas atuando na circunscrição ou região fiscal.

Art. 4º (Revogado pela Resolução SEF nº 805, de 29.06.1992, DOE MS de )

Art. 5º (Revogado pela Resolução SEF nº 805, de 29.06.1992, DOE MS de )

Art. 6º Os atos relativos à fiscalização de contribuintes, exceto nos casos de flagrantes infracionais que exijam a imediata iniciativa do funcionário, somente serão considerados quando:

I - executados por força de Ordem de Serviço expedida pela autoridade fiscal competente;

II - instruídos nos formulários e com os demonstrativos regulamentados pela Secretaria de Fazenda.

Parágrafo único. A apresentação dos documentos referidos no inc. II, relativamente a contribuintes em situação regular perante o Fisco, ensejará a aplicação do disposto no art. 4º, § 4º.

Art. 7º As fiscalizaçÕes serão realizadas por determinação da autoridade fiscal competente.

§ 1º O Fiscal de Rendas poderá solicitar a ampliação da quantidade de estabelecimentos a fiscalizar, desde que necessária à complementação da produtividade máxima não atingida no mês.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a recusa da autoridade deverá ser expressamente justificada.

§ 3º Havendo mais de um Fiscal de Rendas na circunscrição ou região fiscal, serão realizados sorteios para a distribuição dos contribuintes a fiscalizar, escalonados estes pelos seus respectivos portes econômico-fiscais.

Art. 8º (Revogado pela Resolução SEF nº 805, de 29.06.1992, DOE MS de )

Art. 9º (Revogado pela Resolução SEF nº 805, de 29.06.1992, DOE MS de )

Art. 10. (Revogado pela Resolução SEF nº 805, de 29.06.1992, DOE MS de )

Art. 11. (Revogado pela Resolução SEF nº 805, de 29.06.1992, DOE MS de )

Art. 12. (Revogado pela Resolução SEF nº 805, de 29.06.1992, DOE MS de )

Art. 13. (Revogado pela Resolução SEF nº 805, de 29.06.1992, DOE MS de )

Art. 14. (Revogado pela Resolução SEF nº 805, de 29.06.1992, DOE MS de )

Art. 15. O Fiscal de Rendas deverá apresentar, até o terceiro dia útil de cada mês, ao seu Chefe imediato, o relatório das atividades desenvolvidas no mês imediatamente anterior, mediante protocolo ou recibo em uma das vias.

§ 1º O descumprimento injustificado do prazo fixado neste artigo implicará a suspensão integral da produtividade a que faz jus o funcionário, no mês de referência.

§ 2º Ficam dispensados da apresentação de relatório individual de atividades os funcionários:

I - em férias ou licenças regulares;

II - no exercício dos cargos ou funçÕes referidas no art. 9º.

Art. 16. Implica responsabilidade funcional a omissão de corte de cotas ou a atribuição indevida de conceito, segundo o estatuído no art. 3º, V, e seus §§ 1º, 2º e 3º, bem como a atribuição favorecida ou graciosa de cotas.

Art. 17. Para os efeitos do disposto nesta Resolução serão adotados os seguintes conceitos:

I - Produtividade Fiscal = o rendimento alcançado pelo Fiscal de Rendas, no desempenho de suas atividades peculiares, inclusive nos casos de funçÕes de apoio, planejamento tributário e sua execução, julgamentos de processos, informaçÕes fiscais, elaboração de normas legais ou regulamentares, assessoramento especializado e outras atividades correlatas, vinculadas ou dependentes dessas atuaçÕes;

II - Crédito Tributário = a soma das parcelas correspondentes ao tributo, aos juros, à atualização monetária e à multa recolhida na forma indicada no art. 101 do Código Tributário Estadual;

III - Imposto Lançado = o imposto que o contribuinte, mesmo após a escrituração e apuração regulamentares, deixou de recolher aos cofres públicos, abrangendo, também:

a) o devido em virtude de retenção por responsabilidade tributária;

b) a diferença apurada no período regulamentar, relativamente ao regime de pagamento por Estimativa;

IV - Imposto Não Lançado = o devido pelo contribuinte e apurado pelo Fisco em virtude do exame de documentos, livros e arquivos, contábeis, fiscais, auxiliares e os assim indevidamente utilizados, inclusive quando decorrente de erros de aplicação de alíquotas, de base de cálculo, de cálculo aritmético, de transcrição e de apuração, bem como o imposto ou penalidade cobrados nas infraçÕes relativas às mercadorias ou bens em trânsito;

V - Penalidade = a sanção pecuniária aplicada ao infrator, por decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;

VI - Função Técnica = a correspondente à realização de tarefas ou trabalho próprios do sistema fazendário, vinculados diretamente às atividades de arrecadação, controle e fiscalização de tributos; ao planejamento e à execução de açÕes fiscais; ao estudo e à elaboração de normas tributárias; à aplicação do Contencioso Administrativo Fiscal e à participação em grupos de trabalho ou órgãos colegiados que visem a estudos ou açÕes direcionadas ao aumento da arrecadação e à racionalização administrativa.

Parágrafo único. Não está compreendido como Função Técnica o trabalho desenvolvido em simples conferência ou processamento de dados contidos em documentos de arrecadação, onde não seja exigido o conhecimento da legislação tributária, bem como o exercício de função em órgaos ou setores estranhos ao Grupo TAF, mesmo que localizados na Secretaria de Fazenda.

Art. 18. O setor próprio da Secretaria de Fazenda remeterá ao órgão classista, trimestralmente, uma relação com os saldos de cotas de cada Fiscal de Rendas.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente de Administração Tributária.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data da sua expedição, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1991 e revogando, expressamente, as ResoluçÕes/SEF nº 685, de 18 de abril de 1990, e nº 690, de 25 de maio de 1990, e as demais disposiçÕes em contrário.

Campo Grande-MS, 12 de março de 1991

LEONILDO BACHEGA

Secretário de Estado de Fazenda

OBSERVAÇÕES:

1 - Será considerado o valor da MPDF vigente na data da lavratura do Auto de Infração, calculado sobre o valor do crédito tributário, exceto nos casos de imposto lançado, hipótese na qual se considerará apenas os valores da multa e dos juros.

2 - Lavrando-se mais de um documento, desde que baseado em levantamentos diferentes, a ambos serão atribuídas as cotas correspondentes.

3 - As multas por descumprimento de obrigaçÕes acessórias ensejarão cotas a parte, mesmo que em um único Auto de Infração.

4 - Somente serão válidos os levantamentos fiscais que informarem os valores dos estoques inicial e final do período, do montante das compras e, ainda, do imposto recolhido.

OBSERVAÇÕES:

1 - Somente será aceito o trabalho no qual se relatar e comprovar minuciosamente o procedimento adotado.

2 - As cotas somente serão atribuídas a um dos tipos de levantamento previsto nesta Tabela.

3 - Atribuir-se-á cotas distintas para cada exercício fiscalizado.

4 - Aplicar-se-á a MPDF vigente no mês da execução do trabalho, sobre o valor do faturamento anual corrigido.

5 - Não serão consideradas as fiscalizaçÕes em exercícios abertos, exceto quando se tratar de contagem física de estoque."