Publicado no DOE - MS em 29 jun 1992
Revoga dispositivos das Resoluções/SEF nos 713 e 714, ambas de 12 de março de 1991, e as Resoluções/SEF nos 746, de 19 de julho de 1991, 747, de 23 de julho de 1991, e 760, de 13 de setembro de 1991, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e com base no art. 14 do Decreto nº 6.580, de 29 de junho de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 das Resoluções/SEF nos 713 e 714, ambas de 12 de março de 1991, e as Resoluções/SEF nos 746, de 19 de julho de 1991, 747, de 23 de julho de 1991, e 760, de 13 de setembro de 1991, e as demais disposições que contrariem o Decreto nº 6.580, de 29 de junho de 1992.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de junho de 1992.
JOSÉ ANTÿNIO FELÍCIO
Secretário de Estado de Fazenda
