Publicado no DOE - ES em 30 out 2001
Revoga a Lei nº 5.742, de 06 de Outubro de 1998 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.742 de 06 de Outubro de 1998, publicada no Diário Oficial do dia 07 de Outubro de 1998 e suas alterações posteriores.
Art. 2º (Revogado pela Lei nº 7.118, de 02.04.2002, DOE ES de 04.04.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002 e pela Lei nº 7.249, de 11.07.2002, DOE ES de 16.07.2002, Rep. DOE ES de 23.07.2002)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Outubro de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretaria de Estado da Justiça
PEDRO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Planejamento
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda
