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Decreto nº 31.365 de 02/03/2010

 Publicado no DOE - DF em 3 mar 2010


Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (311ª alteração).


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O Presidente da Câmara Legislativa no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso VII, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Os itens 11, 24, 27, 30, 32, 33, 36, 37, 68, 71, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 104, 111, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 131, 137, 140, 143, 145 e 153 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

BENEFÍCIOS FISCAIS

CADERNO I

ISENÇÕES

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º, deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
.....
.....
.....
.....
11
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
24
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 78/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.02.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
27
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
30
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 03/1990, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
32
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
33
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 20/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
36
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 24/1989, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
37
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 104/1989, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
68
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 82/1995, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
71
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 42/1995, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
80
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 101/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
83
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
84
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
85
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
86
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
87
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
88
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
89
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
90
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
91
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
92
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
93
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
94
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 84/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
95
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 123/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
98
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 47/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
99
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
104
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 18 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 75/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
111
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 33/2001, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
120
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 31/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
121
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 23 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
123
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 140/2001, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
124
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 18/2003, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
125
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
126
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
127
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
131
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 51/2005, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
137
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 122/2005, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
140
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 30/2006, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
143
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 53/2007, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
145
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 10/2007, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
153
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 31/2006, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
....."

Art. 2º Os itens 01, 04, 05, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 36, 39, 41 e 47 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 7º, deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
01
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 75/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
04
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.02.2010. (AC).
 
 
05
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 52/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
.....
.....
.....
.....
19
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
20
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
21
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
22
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
23
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
.....
 
.....
NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
24
.....
ICMS nº 01/2010
.....
01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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ICMS nº 01/2010
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01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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01.02.2010 a 31.12.2012 .....
 
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NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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ICMS nº 01/2010
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01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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ICMS nº 01/2010
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01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 50/1993, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 13/1994, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 78/2001, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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ICMS nº 01/2010
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01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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ICMS nº 01/2010
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01.02.2010 a 31.12.2012
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NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (AC).
 
 
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.

Brasília, 02 de março de 2010.

122º da República e 50º de Brasília

WILSON FERREIRA DE LIMA

Governador em exercício