Publicado no DOE - DF em 29 jan 2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (228ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Os itens 11, 24, 27, 30, 32, 33, 36, 37, 68, 71, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 98, 99, 104, 111, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 130, 131 e 137 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 11 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 24 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 78/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 27 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 30 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 3/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 32 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 41/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 33 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 20/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 36 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 24/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 37 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 104/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 68 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 82/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 71 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 42/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 80 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 101/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 83 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 84 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 85 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 86 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 87 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 88 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 89 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 90 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 91 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 92 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 94 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 84/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 95 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 123/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 98 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 47/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 99 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 104 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 75/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 111 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 33/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 120 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 31/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 121 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 87/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 123 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 140/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 124 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 18/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 125 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 126 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 127 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 130 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 ......................... | 01.01.2009 a 31.07.2009 ....................................... |
| | ........................................................ NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 3/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 131 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 51/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................ | ..................... | ..................... |
| 137 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 122/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | " |
Art. 2º Os itens 01, 04, 05, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 39 e 41 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 01 | ........................................................................................................... | ICMS nº 138/2008 ICMS nº 71/2008 ............................ | 01.01.2009 a 31.07.2009 01.08.2008 a 31.12.2008 ....................................... |
| | ........................................................ NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 75/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 75/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................................................................... | ..................... | ..................... |
| 04 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 52/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 05 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 52/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................................................................... | ..................... | ..................... |
| 19 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 20 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 21 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 22 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 23 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 24 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 25 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 26 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 27 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 28 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 29 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 50/1993, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................................................................... | ..................... | ..................... |
| 33 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 13/1994, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 34 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 78/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 35 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 10/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| 36 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................................................................... | ..................... | ..................... |
| 39 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
| ................ | ........................................................................................................... | ..................... | ..................... |
| 41 | ........................................................ | ICMS nº 138/2008 .............................. | 01.01.2009 a 31.07.2009 ........................................ |
| | ........................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 (AC). | | |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
