O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de desburocratizar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes do ICMS;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer novos procedimentos acerca da entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados - GIDEC,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 7, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com alteração no caput e acréscimo do § 3º:

"Art. 2º A GIDEC deverá ser entregue exclusivamente em meio magnético (disquete), em qualquer Núcleo de Execução - NEXAT, ou por meio do SEFAZNET, até o dia 15 do mês subseqüente ao da emissão dos documentos.

§ 3º Os contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados para emissão de documentos fiscais poderão ser entregar a GIDEC em formulário até 30 de abril de 2001."

Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa nº 40, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Na hipótese de o contribuinte enquadrado no regime normal ou especial solicitar mudança para outro regime de recolhimento, a alteração cadastral deverá ser homologada, exclusivamente, se inexistir no Sistema de Controle de Documentos Fiscais - SID, saldo de documentos fiscais que contenham o selo fiscal de autenticidade em poder do contribuinte."

Art. 3º Na homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, será considerado o CAE principal ou o secundário constantes no Sistema CADASTRO, observando-se os critérios de relacionamento entre o Código de Atividade Econômica - CAE e o Regime de Recolhimento do requerente, na forma a seguir especificada: (Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 18, de de 20.04.2001, DOE CE de 24.04.2001)

(Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 32, de 09.10.2002, DOE CE de 15.10.2002)

(Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 17, de 11.06.2002, DOE CE de 18.06.2002)"

§ 1º Poderá também ser homologada a AIDF para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), inscrita no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o nº 06.932.836-6. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 12, de 01.04.2002, DOE CE de 11.04.2002)

§ 2º Os documentos fiscais elencados no quadro abaixo somente poderão ser autorizados para os contribuintes enquadrados no Regime de Recolhimento 1 (Normal):

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o art. 1º da Instrução Normativa nº 40, de 28 de dezembro de 2000.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de abril de 2001.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda