Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º Alterar o § 2º do art. 10 da Resolução nº 575/2008 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 10 . (...)
§ 2º Os PlanSeQs serão executados por entidades sem fins lucrativos de que tratam os incisos I a VI do art. 21 desta Resolução e destinados a atender a um determinado setor da atividade econômica, a um projeto de ampliação ou de implantação de unidade produtiva em territórios circunscritos, quando o setor apresentar características que justifiquem o investimento, a partir de iniciativas emergenciais por parte de governos, de empresas ou de entidades sindicais, empresariais ou sociais."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
" Art. 2º Alterar o item V, do capítulo 8, referente à Devolução de Recursos, do Termo de Referência aprovado por meio da Resolução nº 667/2011 , que modificou a Resolução nº 575/2008 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - não cumprirem a meta mínima de inserção dos educandos no mundo do trabalho em atividade assalariada, autônoma, empreendedora, aprendizagem, ou estágio, conforme estabelecido neste Termo. Nesse caso é exigida a restituição dos recursos repassados pelo Convênio correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do custo de qualificação social e profissional gasto com cada educando da meta de inserção não cumprida;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
" Art. 3º Alterar o capítulo 10, dos Parâmetros Básicos dos Planos de Trabalho, do Termo de Referência aprovado por meio da Resolução nº 667/2011 , que modificou a Resolução nº 575/2008 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Para os casos descritos nas alíneas "a", "b" e "c", o limite de acréscimo para o dispêndio por aluno-hora é de até cinqüenta por cento (50%) o valor definido pelo CODEFAT, e para a alínea "d", esse limite é de até cem por cento (100%). Dessa forma, especificamente para atender as Pessoas com Deficiência - PcDs, esse custo poderá ser acrescido em até duas vezes o custo aluno-hora definido pelo CODEFAT.
O acréscimo para o dispêndio por aluno-hora acima do valor definido pelo CODEFAT, nos casos descritos nas alíneas "a", "b", "c" e "d", deverá estar previsto no planejamento dos convênios (edital/projeto/plano de trabalho), não podendo ser objeto de aditivo.
(...)""