(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso III do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso II art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o teor do Anexo I e do subitem 1.5.3 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, resolve:

1. Aprovar os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS para o exercício de 2007 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2008/2010, na forma dos Anexos de I a V desta Resolução.

2. Destinar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do Orçamento Operacional do exercício de 2007, alocados a favor da área de Habitação Popular, para operações de crédito que objetivem a produção ou aquisição de imóveis novos.

3. Autorizar o Agente Operador a adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs utilizando recursos da disponibilidade do FGTS, até o limite de 10% do valor anual do Orçamento da área de Habitação Popular, nos exercícios de 2007 a 2010, observada a regulamentação do Gestor da Aplicação. (Redação dada ao item pela Resolução CC/FGTS Nº 535, de 01.08.2007, DOU 09.08.2007)

4. Destinar, à conta do Orçamento Financeiro do exercício de 2007, R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) para a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, na forma aprovada pelo item 9 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, observadas as seguintes condições:

I - os desembolsos observarão, em âmbito nacional, programação de execução, proposta pelos Agentes Financeiros e aprovada pelo Agente Operador, de forma a assegurar o fluxo de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas durante todo o exercício orçamentário; e

II - o Agente Operador disponibilizará no sítio eletrônico denominado "Canal do FGTS" a programação especificada no inciso I deste item.

4.1. Atribuir, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos destinados para subsídios, à aplicação em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sedes de capitais estaduais e municípios com população urbana igual ou superior a cem mil habitantes.

4.2 Atribuir, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos recursos estabelecidos no caput deste item para aplicação em financiamentos vinculados a imóveis situados em áreas urbanas.

4.2.1 Excetuam-se da condição estabelecida no subitem anterior todas as propostas de financiamentos recepcionadas, pelos Agentes Financeiros, até 31 de dezembro de 2006 e contratadas até 30 de abril de 2007, nas condições vigentes à época em que foram apresentadas. (Subitem acrescentado pela Resolução CC/FGTS nº 528, de 03.05.2007, DOU 16.05.2007)

5. Homologar, na forma do Anexo VI desta Resolução, os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação, na área de Habitação Popular, referentes ao exercício orçamentário de 2006, efetuados por intermédio da Instrução Normativa nº 35, de 23 de agosto de 2006, do Gestor da Aplicação, com fulcro no disposto na Resolução nº 506, de 27 de julho de 2006, referendada pela Resolução nº 516, de 29 de agosto de 2006.

6. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e Presidente do Conselho

ANEXO I
ORÇAMENTO FINANCEIRO 2007
(VALORES EM R$ 1.000,00) (*)

ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL - 2007
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
(VALORES EM R$ 1.000,00) (*)

(Valores em R$ 1.000,00)

Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO III
ORÇAMENTO OPERACIONAL - 2007
APLICAÇÃO DE RECURSOS
(VALORES EM R$ 1.000,00) (*)

ANEXO IV
ORÇAMENTO OPERACIONAL
PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2008/2010
(VALORES EM R$ 1.000,00)

ANEXO V
ORÇAMENTO ECONÔMICO - 2007
BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO (*)

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO
ORÇAMENTO OPERACIONAL - EXERCÍCIO 2006
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35/2006 - MINISTÉRIO DAS CIDADES)
(VALORES EM R$ 1.000,00)