O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, incisos I e II, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, considerando o disposto na Resolução nº 506, de 27 de julho de 2006, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que suspende, no exercício de 2006, os limites para remanejamentos entre as Unidades da Federação dos recursos alocados às áreas de habitação popular e saneamento básico, estabelecidos nas alíneas a e b, do subitem 1.5.2, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e considerando proposta do Agente Operador do FGTS, devidamente fundamentada, referente a remanejamento de recursos na área de Habitação Popular, formulada em conformidade com o item 3, do Anexo, da Instrução Normativa nº 9, de 3 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, nos termos do que consta nos autos do Processo nº 80000.019235/2006-16, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III, da Instrução Normativa nº 25, de 16 de maio de 2006, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 32, de 28 de julho de 2006, ambas do Ministério das Cidades, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o exercício de 2006, passam a vigorar na forma disposta neste artigo:

OBSERVAÇÕES:

1. as metas físicas dos programas das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais são expressas em número de unidades habitacionais;

2. as metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados;

3. as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados; e

4. a alocação de recursos destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial obedecerá à legislação específica do Programa de Arrendamento Residencial, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 32, de 28 de julho de 2006, do Ministério das Cidades.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA