Resolução CJF nº 531 de 20/11/2006


 Publicado no DOU em 22 nov 2006


Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 8.839.820,00.


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O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 5 e 6/SOF-MP, datadas de 29 de maio de 2006, bem como o decidido no Processo nº 2006160295, em sessão realizada no dia 16 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 8.839.820,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil e oitocentos e vinte reais) para atender às programações dos anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos anexos IV, V e VI desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXOS

(Resolução nº 531, de 20 de novembro de 2006)

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 694.300
PROJETOS
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL 188.000
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 188.000
F 4 2 90 0 100 188.000
02 126 0569 3757 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS) 480.000
02 126 0569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS) - NACIONAL 480.000
F 3 2 90 0 100 380.000
F 4 2 90 0 100 100.000
ATIVIDADES
02 128 0569 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS 26.300
02 128 0569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL 26.300
F 3 2 90 0 100 26.300
TOTAL - FISCAL 694.300
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 694.300

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.250.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 1.250.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 1.250.000
F 3 2 90 0 100 1.250.000
TOTAL - FISCAL 1.250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.250.000

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 30.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES 30.000
02 061 0569 4224 0101 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS 30.000
F 3 2 90 0 100 30.000
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.000

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.400.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 4.400.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 4.400.000
F 4 2 90 0 100 2.180.000
F 4 2 90 0 127 2.220.000
TOTAL - FISCAL 4.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.400.000

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 700.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 700.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 700.000
F 4 2 90 0 100 700.000
TOTAL - FISCAL 700.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 700.000

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 385.000
ATIVIDADES
02 301 0569 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 385.000
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 385.000
S 3 2 90 0 100 385.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 385.000
TOTAL - GERAL 385.000

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 634.148
ATIVIDADES
02 301 0569 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 634.148
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 634.148
S 3 2 90 0 100 634.148
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 634.148
TOTAL - GERAL 634.148

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 746.372
ATIVIDADES
02 301 0569 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 746.372
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 746.372
S 3 2 90 0 100 746.372
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 746.372
TOTAL - GERAL 746.372

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO VI CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.765.520
ATIVIDADES
02 301 0569 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 1.765.520
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 1.765.520
S 3 2 90 0 100 1.765.520
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 1.765.520
TOTAL - GERAL 1.765.520

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.974.300
PROJETOS
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL 123.000
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 123.000
F 3 2 90 0 100 123.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 1.851.300
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 1.851.300
F 3 2 90 0 100 1.851.300
TOTAL - FISCAL 1.974.300
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.974.300

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO V CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.400.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 4.400.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 4.400.000
F 3 2 90 0 100 2.180.000
F 3 2 90 0 127 2.220.000
TOTAL - FISCAL 4.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.400.000

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO V CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 700.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 700.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 700.000
F 3 2 90 0 100 700.000
TOTAL - FISCAL 700.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 700.000