Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997


 Publicado no DOU em 23 dez 1997


Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica atribuído aos Municípios, exceto os de Capital, coeficiente individual no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão de suas quotas anualmente, com base nos dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do § 2º do artigo 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

§ 2º. Ficam mantidos, a partir do exercício de 1998, os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM atribuídos em 1997 aos Municípios que apresentarem redução de seus coeficientes pela aplicação do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 1999, os ganhos adicionais em cada exercício, decorrentes do disposto no § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar, terão aplicação de redutor financeiro para redistribuição automática aos demais participantes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma do que dispõe o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

§ 1º. O redutor financeiro a que se refere o caput deste artigo será de:

I - vinte por cento no exercício de 1999;

II - quarenta por cento no exercício de 2000;

III - trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2001; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - sessenta por cento no exercício de 2001;"

IV - quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2002; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - oitenta por cento no exercício de 2002."

V - cinqüenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2003; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)

VI - sessenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2004; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)

VII - setenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2005; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)

VIII - oitenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2006; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)

IX - noventa pontos percentuais no exercício financeiro de 2007. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2008, os Municípios a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do art. 1º. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2003, os Municípios a que se refere o § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios - FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do artigo anterior."

Art. 3º. Os Municípios que se enquadrarem no coeficiente três inteiros e oito décimos passam, a partir de 1º de janeiro de 1999, a participar da Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

§ 1º. Aos Municípios que se enquadrarem nos coeficientes três inteiros e oito décimos e quatro no Fundo de Participação dos Municípios - FPM será atribuído coeficiente de participação conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

§ 2º. Aplica-se aos Municípios participantes da Reserva de que trata o caput deste artigo o disposto no § 2º do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei Complementar.

Art. 4º. Aos Municípios das Capitais dos Estados, inclusive a Capital Federal, será atribuído coeficiente individual de participação conforme estabelecido no § 1º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Parágrafo único. Aplica-se aos Municípios de que trata o caput o disposto no § 2º do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei Complementar.

Art. 5º. Compete à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE apurar a renda per capita para os efeitos desta Lei Complementar.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 71, de 3 de setembro de 1992; a Lei Complementar nº 74, de 30 de abril de 1993; os §§ 4º e 5º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Brasília, 22 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Antonio Kandir