O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , o art. 3º, do anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e

Considerando o disposto no subitem 1.5, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , no Anexo II, da Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006 , e no item 1, da Resolução nº 532, de 9 de julho de 2007, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço , e

Considerando ainda proposta do Agente Operador referente a remanejamentos de recursos na área de Saneamento Básico, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e III, da Instrução Normativa nº 17, de 8 de maio de 2007, do Ministério das Cidades , que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o exercício de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

OBSERVAÇÕES:.............................................................................."