Instrução Normativa MCid nº 31 de 11/07/2007


 Publicado no DOU em


Dá nova redação aos Anexos I e III, da Instrução Normativa nº 17, de 8 de maio de 2007 , do Ministério das Cidades, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2007.


Simulador Planejamento Tributário

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , o art. 3º, do anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e

Considerando o disposto no subitem 1.5, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , no Anexo II, da Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006 , e no item 1, da Resolução nº 532, de 9 de julho de 2007, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço , e

Considerando ainda proposta do Agente Operador referente a remanejamentos de recursos na área de Saneamento Básico, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e III, da Instrução Normativa nº 17, de 8 de maio de 2007, do Ministério das Cidades , que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o exercício de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - FGTS EXERCÍCIO 2007

Áreas de Aplicação / Programas  Metas Físicas  Empregos Gerados  Valores (em R$ 1.000,00) 
I) ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR  512.740  356.158  6.400.000 
1) Programa Pró Moradia  92.857  36.173  650.000 
2) Programa Carta de Crédito Individual  310.109  227.798  4.093.952 
3) Programa Carta de Crédito Associativo  99.294  72.939  1.310.192 
3) Programa Apoio à Produção de Habitações  10.480  19.248  345.856 
II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO  13.398.000  478.170  2.700.000 
1) Programa Saneamento para Todos / Setor Público  13.398.000  478.170  2.700.000 
2) Programa Saneamento para Todos / Setor Privado 
III) ÁREA: INFRA-ESTRUTURA URBANA  2.334.500  83.318  450.000 
IV) ÁREA: HABITAÇÃO / OPERAÇÕES ESPECIAIS  8.182  25.043  450.000 
V) FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL  21.308  36.172  650.000 
TOTAL GERAL    978.861  10.650.000 

OBSERVAÇÕES:.............................................................................."

"ANEXO III
PLANO DE CONTRATAÇÕES - FGTS ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL-EXERCÍCIO 2007

(Valores em R$ 1.000,00)  
UF / REGIÃO  Saneamento para Todos / Setor Público  Saneamento para Todos / Setor Privado  TOTAL SANEAMENTO BÁSICO  TOTAL GERAL (Habitação Popular + Saneamento Básico) 
RO  36.225 
AC  17.825 
AM  108.000  108.000  154.041 
RR  16.675 
PA  2.937  2.937  167.879 
AP  20.700 
TO  47.479  47.479  75.798 
N O RT E  158.416  158.416  489.143 
MA  127.842 
PI  60.792 
CE  162.261 
RN  297.412  297.412  374.296 
PB  63.921 
PE  186.392  186.392  376.814 
AL  66.523 
SE  64.676 
BA  251.214 
NORDESTE  483.804  483.804  1.548.339 
MG  484.925  484.925  1.130.982 
ES  64.274  64.274  156.668 
RJ  11.065  11.065  449.125 
SP  786.592  786.592  2.573.736 
SUDESTE  1.346.856  1.346.856  4.310.511 
PR  162.985  162.985  477.226 
SC  44.660  44.660  230.956 
RS  325.173  325.173  727.992 
SUL  532.818  532.818  1.436.174 
MS  69.632 
MT  22.500  22.500  96.043 
GO  202.464 
DF  155.606  155.606  297.694 
C.OESTE  178.106  178.106  665.833 
TOTAL  2.700.000  2.700.000  8.450.000