Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 37, de 13.12.2005, DOU 14.12.2005.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, incisos I e II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 480, de 30 de agosto de 2005, que manteve os valores referentes ao Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005;

CONSIDERANDO a solicitação fundamentada do Agente Operador, formulada nos termos do item 3 do Anexo da Instrução Normativa nº 2, de 31 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Os Anexos II e III da Instrução Normativa nº 13, de 10 de junho de 2005, passam a vigorar na forma disposta neste artigo:

ANEXO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2005
ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO III
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2005
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL

(Valores em R$ 1.000,00)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2005, data de publicação da Resolução nº 480, de 30 de agosto de 2005, do Conselho Curador do FGTS.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA"