Secretaria Executiva da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, em cumprimento ao disposto na legislação municipal vigente, em especial a Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTMT), com alterações posteriores; ao disposto no Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017 (Regulamento do CTMT), no Decreto nº 19.365, de 17 de janeiro de 2020, todos com alterações posteriores produzidas pelo Decreto nº 28.580, de 29 de janeiro de 2026; em atenção às diretrizes contidas no Memorando 23/2026/GAB-SE-EXE-SEMF, Processo SEI nº 00043.034774/2026-80; e em conformidade com a Portaria GSF nº 055/2026, COMUNICA:

1. Os sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Contribuição para o Custeio, a Expansão, a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – COSISP ficam regularmente cientificados das novas datas de vencimento das respectivas parcelas, conforme item 2 deste Edital, em estrito cumprimento à legislação vigente e às diretrizes da Secretaria Executiva da Secretaria Municipal de Finanças, que visa unificar, no que couber, os vencimentos e fluxos financeiros do exercício para otimização e simplificação administrativa do recolhimento das receitas do Fisco Municipal.

2. Ficam prorrogados os prazos previstos no EDITAL Nº 08/2026, para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado do IPTU e da COSISP, lançados para o exercício de 2026, conforme a tabela a seguir:

PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS.

1ª Parcela IPTU/COSISP - mantido o vencimento original do EDITAL Nº 08/2026;

2ª Parcela IPTU/COSISP - mantido o vencimento original do EDITAL Nº 08/2026;

3ª Parcela IPTU/COSISP - 09 de setembro de 2026;

4ª Parcela IPTU/COSISP - 09 de outubro de 2026;

5ª Parcela IPTU/COSISP - 09 de novembro de 2026; 6ª Parcela IPTU/COSISP - 09 de dezembro de 2026. 3. Os sujeitos passivos poderão emitir o Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM, a qualquer tempo, no endereço eletrônico ( https://iptu.teresina.pi.gov.br/ ).

3.1. O sujeito passivo poderá, alternativamente, se dirigir aos seguintes locais para solicitar o DATM:

a) Unidade de Atendimento ao Público - UAP Centro, localizada na Rua Coelho Rodrigues, 1921, Centro, de segunda a sexta, das 07h:30 às 13h:30;

b) Unidade de Atendimento ao Público - UAP Leste (Show Auto Mall), localizada na Av. João XXIII, 5325, Santa Isabel, de segunda a sexta, das 07h:30 às 17h:30;

c) Unidade de Atendimento ao Público - UAP Teresina Shopping (Espaço Cidadania), localizada na Av. Raul Lopes nº 1000, Bairro Noivos, de segunda a sexta, das 07h:30 às 17h:30. 4. Fica expressamente estabelecido que o presente instrumento consubstancia-se, exclusivamente, em “Aviso de Prorrogação de Vencimento das Parcelas 3ª a 6ª de IPTU e da COSISP do Exercício de 2026”, decorrente de adequação extraordinária de calendário para unificação de vencimentos e simplificação administrativa, não operando e não constituindo, sob qualquer pretexto, nova notificação de lançamento tributário para fins do art. 38 do Código Tributário do Município de Teresina (CTMT).

4.1. Ratifica-se, para todos os efeitos legais, a integral validade e eficácia da regular notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Contribuição para o Custeio, a Expansão, a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP) efetuada por meio do Edital nº 08/2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 4.243, de 27 de abril de 2026.

5. Permanecem em pleno vigor e eficácia todas as disposições, critérios e condições constantes do Edital nº 08/2026, publicado no DOM nº 4.243, de 27 de abril de 2026, referentes ao IPTU e à COSISP, que não colidirem com as regras de vencimento e parcelamento excepcionais instituídas por este Edital.

6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, em Teresina (PI), 28 de agosto de 2026.

Clayson Coelho Aguiar,

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS.

Edgar Carneiro Machado Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.