Publicado no DOE - PI em 3 ago 2026
Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de agosto de 2026.
| PRAZO FINAL | TIPO | O QUE | PERÍODO DE REFERÊNCIA | ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO |
|---|---|---|---|---|
| 10/08 | Pagamento | ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 17/08 | Pagamento | ICMS NORMAL – Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 17/08 | Pagamento | ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 17/08 | Pagamento | ICMS Antecipação Total (diferimento) | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 17/08 | Pagamento | ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – Indústria | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 17/08 | Pagamento | ICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023, art. 83, I, "c") | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 17/08 | Pagamento | ICMS Retido na Fonte (operações internas) | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 17/08 | Pagamento | Parcelamento do Crédito Tributário | Parcela de Agosto/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 20/08 | Entrega | Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD | Julho/2026 | 100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) Art. 79, III, "d", Lei nº 4.257/1989. 500 UFR-PI (DEMAIS) Art. 79, VI, "d", Lei nº 4.257/1989. |
| 20/08 | Pagamento | SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º) | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996) |
| 20/08 | Pagamento | MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996) |
| 20/08 | Pagamento | ICMS NORMAL – Concessionária de Energia Elétrica | Julho/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 25/08 | Pagamento | IPVA – Parcelamento Normal | Parcela de Agosto/2026 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 31/08 | Entrega | Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) | Julho/2026 | 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei nº 4.257/1989). |
Os dados constantes nesta agenda são meramente informativos
