Publicado no DOE - PI em 1 jul 2026
Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de julho de 2026.
| PRAZO FINAL | TIPO | O QUE | PERÍODO DE REFERÊNCIA | ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO |
| 10/07 | Pagamento | • ICMS NORMAL - Serviço de Comunicação | Junho/2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 15/07 | Pagamento | • ICMS NORMAL - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor | Junho/2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 15/07 | Pagamento | • ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) | Junho /2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 15/07 | Pagamento | • ICMS Antecipação Total (diferimento) | Junho /2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 15/07 | Pagamento | • ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria | Junho /2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 15/07 | Pagamento | • ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023, art. 83, I, "c") | Junho /2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 15/07 | Pagamento | • ICMS Retido na Fonte (operações Internas) | Junho /2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 15/07 | Pagamento | • Parcelamento do Crédito Tributário | Parcela de Julho/2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 20/07 | Entrega | • Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD | Junho /2026 |
100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) Art. 79, III, "d", Lei nº 4.257/1989. 500 UFR-PI (DEMAIS) Art. 79, VI, "a", Lei nº 4.257/1989. |
| 20/07 | Pagamento | • SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º) | Junho/2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996) |
| 20/07 | Pagamento | • MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) | Junho /2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996) |
| 20/07 | Pagamento | • ICMS NORMAL - Concessionária de Energia Elétrica | Junho/2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 24/07 | Pagamento | • IPVA – Parcelamento Normal | Parcela de Julho/2026 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016) |
| 31/05 | Entrega | • Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) | Junho/2026 |
2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei nº 4.257/1989). |
* Os dados constantes nesta agenda são meramente informativos
