Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 01/06/2026


 Publicado no DOE - PI em 1 jun 2026


Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de junho de 2026.


Sistemas e Simuladores Legisweb

PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO
10/06 Pagamento ICMS NORMAL - Serviço de Comunicação Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

15/06 Pagamento ICMS NORMAL - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

15/06 Pagamento ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

15/06 Pagamento ICMS Antecipação Total (diferimento) Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

15/06 Pagamento ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

15/06 Pagamento ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023, art. 83, I, "c") Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

15/06 Pagamento ICMS Retido na Fonte (operações internas) Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

15/06 Pagamento Parcelamento do Crédito Tributário

Parcela de


Junho/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

22/06 Entrega Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD Maio/2026

100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL)

Art. 79, III, "d", Lei nº 4.257/1989.

500 UFR-PI (DEMAIS)

Art. 79, VI, "a", Lei nº 4.257/1989.

22/06 Pagamento SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º) Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)

22/06 Pagamento MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)

22/06 Pagamento ICMS NORMAL - Concessionária de Energia Elétrica Maio/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

25/06 Pagamento IPVA – Parcelamento Normal

Parcela de


Junho/2026

0,33% a.d. + Selic + 1%

(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)

30/06 Entrega Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) Maio/2026

2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração

(Art. 79-A, II, Lei nº 4.257/1989).


Os dados constantes nesta agenda são meramente informativos