O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE em substituição, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a iminência do término da vigência da Portaria nº 1.762/2025/SEMA/MT, que alterou o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR;

Considerando o interesse público na continuidade das ações de regularização ambiental das propriedades e posses rurais do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de assegurar prazo adequado para que os compromissários promovam a apresentação dos projetos de compensação ambiental e documentação correlata;

Considerando a recente implantação do módulo de compensação ambiental no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR, atualmente em sua primeira fase operacional;

Considerando a necessidade de continuidade do desenvolvimento e implementação das etapas subsequentes do sistema, voltadas à operacionalização integral dos procedimentos de compensação ambiental vinculados aos Termos de Compromisso firmados no âmbito do SIMCAR.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Portaria nº 1.538/2025/SEMA/MT, de 31 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecido o prazo até o dia 31 de dezembro de 2026 para apresentação de projeto contendo as áreas para compensação, com os respectivos documentos, bem como do comprovante de recolhimento da taxa de vistoria.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de junho de 2026.

Alex Sandro Antonio Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição

Portaria nº 001/2025/SEMA-MT