IRBI

Base legal

Fonte

Imunidade / Isenção

Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde

Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, caput, inciso X;

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil

Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º;

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, caput, inciso X;

Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural

Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º;

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, 24 de agosto de 2001, art. 14, caput, inciso X;

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Previdência Privada Fechada

Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º;

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ

Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 17.

Entidades Religiosas

Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "b".

ECF - 0010, 4 e 10

IRPJ

IRBI

Base Legal

Fonte

Acetona

Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727,de 23 de junho de 2008, art. 25, §§ 1º e 2º.

Receita Data

Adubos e fertilizantes

Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º,caput, inciso I, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005.

Receita Data

Aeronaves

Aeronaves da posição 8.802 da NCM - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, e Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6º, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004.

Receita Data

Amostras e remessas sem valor comercial

Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "a".

Receita Data

Bens a serem empregados em aeronaves

Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, caput, inciso VII, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6º, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 50, e Decreto nº 5.691, de 3 de fevereiro de 2006.

Receita Data

Regime de Exportação Temporária

Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 2º, caput, inciso VI.

Receita Data

Evento cultural, científico ou esportivo

Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38.

Receita Data

Cinema e audiovisual

Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004.

Receita Data

Reposição de materiais

Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 2º, caput, inciso II.

Receita Data

Entidades beneficentes de assistência social

Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 2º, caput, inciso VII.

Receita Data

Instituições científicas e tecnológicas

Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "h".

Receita Data

Drawback

Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "f".

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14, § 1º.

Receita Data

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap

Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 14, caput, inciso II, e Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Receita Data

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera - Repenec nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 1º a 5º, e Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010, art. 18.

Receita Data

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes

Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 4º, caput, inciso II, e Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006.

Receita Data

Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14, e Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008.

Receita Data

Regimes Aduaneiros Especiais

Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14.

Receita Data

Corretivo de solo

Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso IV, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005.

Receita Data

Defensivos agrícolas

Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso II, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005.

Receita Data

Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 3º, § 1º, incisos III e IV, e Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, art. 4º, § 1º, incisos III e IV.

Receita Data

Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 4º, e Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, art. 5º.

Receita Data

Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "d".

Receita Data

Fabricação de papéis

Máquinas e Equipamentos classificados na posição 8439 da Tipi e utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 55, caput, inciso II, e Decreto nº 5.653, de 29 de dezembro de 2005.

Receita Data

Feijões, arroz e farinhas

Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso V e VI, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005.

Receita Data

Gás natural

Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX.

Receita Data

Gás natural

Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 11 de novembro de 1992, e Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 28 de julho de 2004, art. 3º.

Receita Data

Gás natural liquefeito -GNL

Gás Natural Liquefeito - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI

Receita Data

Inoculantes agrícolas

Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso VI, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005.

Receita Data

Evento cultural, científico ou esportivo

Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art.38.

Receita Data

Massas alimentícias

Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XVIII.

Receita Data

Leite em pó

Leite em pó, conforme definições constantes da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XI, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, e do Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008.

Receita Data

Leite fluido

Leite fluido, conforme definições constantes da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XI, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, e do Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008.

Receita Data

Livros

Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, e na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 6º.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14-A, e Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6º.

Receita Data

Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 40, § 6º, e Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Receita Data

Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso I, alínea "b".

Receita Data

Objetos de arte

Objetos de arte classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da NCM, recebidos em doações por museus e entidades culturais - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "g".

Receita Data

Óleos combustíveis

Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 2º.

Receita Data

Outros

Outras isenções, reduções e suspensões.

Receita Data

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis, e

-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - Patvd

Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007.

Receita Data

Papel destinado à impressão de jornais

Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004.

Receita Data

Partes e peças - Registro Especial Brasileiro - REB

Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, e Decreto nº 5.171, de 6 agosto de 2004.

Receita Data

Pintos de um dia

Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso X, Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 29, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005.

Receita Data

Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos

Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso III.

Receita Data

Pré misturas para pão

Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XVI, Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, e Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Receita Data

Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas

Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 44.

Receita Data

Produtos químicos

Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso II, alínea "b".

Receita Data

Produtos químicos

Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso I.

Receita Data

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 44.

Receita Data

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI.

Receita Data

Farinhas a base de milho

Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso IX, pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 29, e pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005.

Receita Data

Leite pasteurizado ou industrializado

Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XI, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, e pelo Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008.

Receita Data

Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso I.

Receita Data

Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso II.

Receita Data

Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, de 2006, art. 2º, caput, inciso III.

Receita Data

Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso IV.

Receita Data

Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, de 2006, art. 2º, caput, inciso V.

Receita Data

Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso VI.

Receita Data

Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso VII.

Receita Data

Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso VIII.

Receita Data

Produtos hortícolas e frutas

Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso X.

Receita Data

Produtos químicos e farmacêuticos

Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso I.

Receita Data

Queijos

Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XII, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, e pelo Decretos nºs 5.630, de 22 de dezembro de 2005, e 6.461, de 21 de maio de 2008.

Receita Data

Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine

Recine - Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, art. 7.

Receita Data

Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe

Recompe - Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 9º, caput, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010, art.5º, caput, inciso III.

Receita Data

Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - Recopa

Recopa - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010, e Decreto nº 7.525, de 15 de julho de 2011.

Receita Data

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi

Reidi - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 3º.

Receita Data

Organismos Internacionais

Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso. I, alínea "c".

Receita Data

Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "b".

Receita Data

Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "a".

Receita Data

Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "e".

Receita Data

Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "d".

Receita Data

Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "c".

Receita Data

Sêmens e embriões

Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI.

Receita Data

Sementes agrícolas

Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso III, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005.

Receita Data

Soro de leite

Soro de leite fluido, conforme definições constantes da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XIII, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, e do Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008.

Receita Data

Trigo

Trigo - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, e Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Receita Data

União, Estados e Municípios

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso. I, alínea "a".

Receita Data

Vacinas

Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso VII, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005.

Receita Data

IRBI

Base Legal

Fonte

Amazônia Ocidental

Amazônia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 2º.

Receita Data

Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, art. 4º, § 1º, e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 20.

Receita Data

Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 20.

Receita Data

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 29 março de 1990, e Medida Provisória nº 191, de 11 de junho de 2004 (Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.

Receita Data

Feiras e exposições

Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, e Portaria MF nº 107, de 15 de maio de 1996, arts. 1º a 4º.

Receita Data

Drawback

Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 78, caput, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 78, caput, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso I.

Receita Data

Copa do Mundo

Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, arts. 3º, 4º, 7º a 15, Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013 e Decreto nº 8.463, de 5 de junho de 2015.

Receita Data

Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso II, alínea "e", e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV.

Receita Data

Instituições de educação ou assistência social

Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea "b", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV.

Receita Data

Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359, de 12 de dezembro de 1996, e 9.643, de 26 de maio de 1998.

Receita Data

Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea "c", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º.

Receita Data

Outras isenções

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

Receita Data

Partes e peças para aeronaves

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso II, alínea "j", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV.

Receita Data

Partes e peças para embarcações

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.2º, caput, inciso II, alínea "j" e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art.1º.

Receita Data

Partidos Políticos

Partidos Políticos - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea "b", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art.1º, caput, inciso IV.

Receita Data

União, Estados, e Municípios

União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.2º, caput, inciso I, alínea "a", e § 1º, e Lei nº. 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV.

Receita Data

Autopeças para máquinas agrícolas

Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.

Receita Data

Contingenciamento

Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015), Resolução GMC Nº 49, 2019, e Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020.

Receita Data

Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Receita Data

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

Receita Data

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

Receita Data

Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, art. 2º.

Receita Data

Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, art. 1º.

Receita Data

Regra para produtos do setor aeronáutico

Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum - Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, Resolução Camex nº 55, de 5 de agosto de 2010, e Resolução Camex nº 78, de 5 de outubro de 2011.

Receita Data

Admissão em Depósito Especial

Admissão em Depósito Especial - DE - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 93, e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 480 a 487.

Receita Data

Admissão em Entreposto Aduaneiro

Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 9º.

Receita Data

Loja Franca

Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 15.

Receita Data

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof

Admissão em Recof - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 89, e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 420 a 426.

Receita Data

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof Sped

Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 89.

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 110, e Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, art. 4º).

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 30 de dezembro de 1994.

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992.

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 108).

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 109) e Decreto nº 843, de 23 de junho de 1993.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente definido no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de 88%(oitenta e oito por cento) definido no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de acréscimo de 5% (cinco por cento) definido no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º, § 9º, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Receita Data

Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - Eizof

Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 21 de julho de 1992.

Receita Data

Admissão Temporária

Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante).

Receita Data

Admissão Temporária

Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 79, e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 373 a 378.

Receita Data

Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro

Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 458, caput, inciso IV.

Receita Data

Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro

Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 376, caput, inciso I, alínea "a".

Receita Data

Depósito Afiançado

Depósito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004.

Receita Data

Depósito Especial

Depósito Especial - Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 480, e Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, art. 20.

Receita Data

Recipientes e embalagens retornáveis

Exclusivos recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Receita Data

Mercadorias importadas destinadas à exportação

Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, art. 24.

Receita Data

Outros Acordos Internacionais

Outros Acordos Internacionais (Exceto Gatt, Sgpc, Aladi E Mercosul) - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.6º.

Receita Data

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof

Recof - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 90, Lei nº 10.833, de 29 dezembro de 2003, art. 59, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 420, e Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022.

Receita Data

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera - Repenec nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 1º a 5º, e Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010, art. 18.

Receita Data

Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro

Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

Receita Data

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto

Reporto - Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013.

Receita Data

IRBI

Informações disponibilizadas

Anexo I

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

- Razão Social;

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade - IRBI.

Anexo I-A

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições relativo ao IRBI.

Anexo II

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE.

Anexo III

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Valor dos IRBI.

Anexo IV

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Valor dos IRBI.

Anexo V

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Município e Unidade da Federação da matriz;

- Data inicial da fruição do benefício;

- Data final da fruição do benefício.

Dirbi*

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Unidade da Federação da matriz;

- Valor dos IRBI.

IRBI

Unidade Responsável

Anexos I, I-A e II

Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis

Anexos III e IV

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana

Anexo V e Dirbi*

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad