Publicado no DOU em 6 abr 2026
Altera a Portaria RFB Nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera dados relativos à consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, constantes do Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
Art. 2º O Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o Anexo I da Portaria RFB nº 476, de 25 de outubro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
(Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
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1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) |
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1.a. Argumentos de consulta |
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1.a.1. Número do CPF |
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1.a.2. Data de nascimento |
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1.b. Dados e informações de resposta |
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1.b.1. Número do CPF |
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1.b.2. Nome |
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1.b.3. Situação (código e descrição) |
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1.b.4. Data de nascimento |
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1.b.5. REMOVIDO |
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1.b.6. Nome Social |
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1.b.7. Data da Inscrição |
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2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) |
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2.a. Argumentos de consulta |
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2.a.1. Número do CNPJ |
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2.b. Dados e informações de resposta |
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2.b.1. CNPJ |
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2.b.1.1. Identificador matriz/filial |
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2.b.1.2. Razão social/nome empresarial |
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2.b.1.3. Nome fantasia |
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2.b.1.4. Situação cadastral |
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2.b.1.5. Data situação cadastral |
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2.b.1.6. Motivo situação cadastral |
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2.b.1.7. Nome da cidade no exterior |
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2.b.1.8. Código do país |
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2.b.1.9. Nome do país |
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2.b.1.10. Código natureza jurídica |
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2.b.1.11. Data início atividade |
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2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) |
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2.b.1.13. Dispensa de alvarás |
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2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento |
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2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento |
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2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento |
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2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento |
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2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento |
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2.b.1.19. CEP do logradouro |
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2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento |
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2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
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2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
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2.b.1.23. DDD-1 |
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2.b.1.24. Telefone-1 |
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2.b.1.25. DDD-2 |
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2.b.1.26. Telefone-2 |
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2.b.1.27. DDD-fax |
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2.b.1.28. DDD-fax |
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2.b.1.29. Número-fax |
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2.b.1.30. Correio eletrônico |
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2.b.1.31. Qualificação do responsável |
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2.b.1.32. Capital social da empresa |
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2.b.1.33. Porte-empresa |
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2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional |
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2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional |
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2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional |
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2.b.1.37. Opção pelo MEI |
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2.b.1.38. Situação especial |
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2.b.1.39. Data da situação especial |
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2.b.1.40. Ente Federativo Responsável |
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2.b.2. Sócio |
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2.b.2.1. Identificador de sócio |
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2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) |
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2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio |
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2.b.2.4. Código de qualificação do sócio |
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2.b.2.5. Data de entrada na sociedade |
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2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro |
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2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro |
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2.b.2.8. CPF do representante legal |
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2.b.2.9. Nome do representante |
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2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal |
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2.b.3. CNAES Secundárias |
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2.b.3.1. CNAE-secundária |
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2.b.3.2. Dispensa de alvarás |
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3. Certidão Negativa de Débitos (CND) |
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3.a. Argumentos de consulta |
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3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR |
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3.b. Dados e informações de resposta |
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3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) |
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3.b.2. Data de validade |
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3.b.3. Número de controle |
Argumento(s) incluído(s):
· 1.a.2. Data de nascimento
Argumento(s) excluído(s):
· 1.b.5. Ano de óbito
