ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos VI e VIII, “a”, do art. 67, da Lei Orgânica do Município.

Considerando o Decreto n. 16.442, de 10 de novembro de 2025; o Decreto n. 16.443, de 10 de novembro de 2025; o Decreto n. 16.496, de 7 de janeiro de 2026, o Decreto n. 16.498, de 12 de janeiro de 2026, e o Decreto n. 16.534, de 10 de fevereiro de 2026, quanto às modalidades de lançamento e seus respectivos vencimentos;

Considerando a decisão de caráter liminar exarada nos Autos do Processo Judicial n. 0800525-28.2006.8.12.0001, com referência aos lançamentos incontroversos dos tributos;

DECRETA:

Art. 1º O IPTU e a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos

Domiciliares - “Taxa de Lixo” – do exercício de 2026, exclusivamente para os imóveis descritos no Edital de Lançamento, serão lançados e deverão ser pagos conforme as tabelas abaixo:

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Art. 2º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, referentes ao exercício de 2026, para pagamento efetuado até o dia 10 de abril de 2026, em cota única (modalidade à vista).

§ 1º O desconto aplica-se exclusivamente aos imóveis constantes do Edital de Lançamento.

§ 2º Somente serão beneficiados com desconto no pagamento os contribuintes que não tenham para com a Fazenda Pública Municipal, débitos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, conforme artigo 1º da Lei 2.977, de 17 de agosto de 1993.

Art. 3º Ficam mantidas as demais condições de lançamento e pagamento, previstas nos decretos mencionados, para o restante dos imóveis que não constem no Edital de Lançamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE MARÇO DE 2026.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

ISAAC JOSÉ DE ARAÚJO

Secretário Municipal da Fazenda