ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 151 e 153 da Lei n. 1.466/73,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1° do Decreto n. 16.443, de 10 de novembro de 2025, prorrogando, exclusivamente na condição parcelada, o vencimento da 2ª parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TAXA DE LIXO” de 10 de fevereiro para o dia 12 de fevereiro de 2026, as demais parcelas seguem com a mesma data de vencimento.

Art. 2º No tocante ao vencimento da primeira parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TAXA DE LIXO”, excepcionalmente fica prorrogado de 12 de janeiro para o dia 10 de dezembro de 2026.

Art. 3º Fica alterada a tabela do art. 3º do Decreto n. 16.443, de 10 de novembro de 2025, passando a constar a data de vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026, da seguinte forma:

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 10 de fevereiro de 2026.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

ISAAC JOSÉ DE ARAÚJO

Secretário Municipal da Fazenda