Publicado no DOE - DF em 4 fev 2026
Altera o Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre benefício de isenção.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e no Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, este com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, nº 78, de 4 de julho de 2025 e nº 142, de 3 de outubro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I - ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
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ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
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....................... |
............ |
............ |
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103 |
....................... |
78/25 143/24 ............ |
1º/08/25 a 31/12/26 31/12/24 a 31/07/25 ............ |
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....................... |
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174 - 9021.90.19 Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil |
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175 - 3926.90.40 Coletor para unidade de drenagem externa |
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176 - 9021.90.19 "Shunt" lombo-peritonial |
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177 - 3917.40 Conector em "Y" |
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178 - 9021.90.19 e 9021.90.80 Conjunto para hidrocefalia "standard" |
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179 - 9021.90.19 e 9021.90.89 Válvula hidrocefalia |
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180 - 9021.90.19 Válvula para tratamento de ascite |
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NOTA 29 – O Convênio ICMS 143/24, que altera o Convênio ICMS 01/99, foi publicado no DOU de 10/12/24, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 34/34, publicado no DOU de 18/12/24, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.547, de 2025, publicado no DODF de 11/04/25. |
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NOTA 30 – O Convênio ICMS 78/25, que altera o Convênio ICMS 01/99, foi publicado no DOU de 08/07/25, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/25, publicado no DOU de 25/07/25, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.639, de 2025, publicado no DODF de 05/12/25. |
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NOTA 31 – O Convênio ICMS 142/25, que altera o Convênio ICMS 01/99, foi publicado no DOU de 03/10/25, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 26/25, publicado no DOU de 24/10/25. |
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" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de fevereiro de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
