Agenda Tributária Nº 2 DE 02/02/2026


 Publicado no DOE - PI em 2 fev 2026


Publica a Agenda Tributária para o mês de fevereiro de 2026.


Portais Legisweb

PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO
10/02 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
19/02 Pagamento ICMS NORMAL – Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
19/02 Pagamento ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
19/02 Pagamento ICMS Antecipação Total (diferimento) Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
19/02 Pagamento ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – Indústria Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
19/02 Pagamento ICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023, art. 83, I, “c”) Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
19/02 Pagamento ICMS Retido na Fonte (operações internas) Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
19/02 Pagamento Parcelamento do Crédito Tributário Parcela de Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
20/02 Entrega Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD Janeiro/2025 100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) – Art. 79, III, “d”, Lei nº 4.257/1989 / 500 UFR-PI (DEMAIS) – Art. 79, VI, “a”, Lei nº 4.257/1989.
20/02 Pagamento SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º) Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)
20/02 Pagamento MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)
20/02 Pagamento ICMS NORMAL – Concessionária de Energia Elétrica Janeiro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
27/02 Pagamento IPVA – Parcelamento Normal Parcela de Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
27/02 Pagamento IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Cota Única com Desconto de 10% (quinze por cento) 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
27/02 Entrega Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) Janeiro/2025 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei nº 4.257/1989).