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Instrução Normativa SEF Nº 87 DE 23/12/2025

 Publicado no DOE - AL em 23 dez 2025


Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.


Comercio Exterior

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, XIII, “b”, 3 e § 4º, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 4º do Anexo III do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2026, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações internas subsequentes com água mineral envasada neste estado, é o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do anexo único desta Instrução Normativa. 

Art. 2º Não se aplica o previsto no art. 1º, caso em que deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II do art. 13 do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023:

I - em relação às mercadorias não relacionadas no anexo único desta Instrução Normativa por produto/marca/tipo; 

II - quando o valor da operação própria do sujeito passivo por substituição tributária for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço do produto constante do anexo único desta Instrução Normativa, observado, para o estabelecimento industrial fabricante incentivado nos termos da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 - Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º do Anexo III do Decreto nº 90.309, de 2023.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SURE Nº 17, de 29 de setembro de 2023. 

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de dezembro de 2025.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

1 - ÁGUA MINERAL EM COPO DE 200 A 310 ML
CÓDIGO PRODUTO/MARCA/TIPO VOLUME GTIN EMBALAGEM PMPF
AGU01.001 AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS 300 ML 7894900530377 COPO R$ 0,90
AGU01.002 Frascalli 200 A 310 ML   COPO R$ 0,52
AGU01.003 Mainá 200 A 310 ML   COPO R$ 0,52
AGU01.004 Solara 200 A 310 ML   COPO R$ 0,52
AGU01.006 ÁGUA MINERAL ENTRE RIOS 200 ML 602883009646 COPO R$ 1,01
AGU01.007 ÁGUAS CLARAS 200 ML 619205358757 COPO R$ 0,52
AGU01.008 ÁGUAS CLARAS 300 ML 619205358764 COPO R$ 0,52
AGU01.009 ÁGUA MINERAL E-LEVE 200 ML   COPO R$ 0,52
AGU01.010 ÁGUA MINERAL E-LEVE 300 ML   COPO R$ 0,52
AGU01.011 ÁGUA MINERAL REFRESQ 300 ML 736532305015 COPO R$ 0,52
2 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 300 A 350 ML (COM GÁS)
CÓDIGO PRODUTO/MARCA/TIPO VOLUME GTIN EMBALAGEM PMPF
AGU02.001 AGUA MINERAL CRYSTAL COM GÁS 350 ML 7894900531305 GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,40
AGU02.002 Frascalli 300 A 350 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,12
AGU02.003 Solara COM GÁS 300 A 350 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,12
AGU02.004 ÁGUA MINERAL E-LEVE COM GÁS 330 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,12
3 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 300 A 350 ML (SEM GÁS)
CÓDIGO PRODUTO/MARCA/TIPO VOLUME GTIN EMBALAGEM PMPF
AGU03.001 ÁGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS 350 ML 7894900530308 GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$ 1,18
AGU03.002 AGUA MINERAL SOLARA SEM GÁS 300 ML 7898912549099 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,02
AGU03.003 Costa Dourada SEM GÁS 300 A 350 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,02
AGU03.004 Frascalli SEM GÁS 300 A 350 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,02
AGU03.005 ÁGUA MINERAL REFRESQ 300 ML 602883384538 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,02
AGU03.006 ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS 350 ML 618341939165 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,02
AGU03.007 ÁGUA MINERAL E-LEVE 330 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,02
4 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 A 550 ML (COM GÁS)
CÓDIGO PRODUTO/MARCA/TIPO VOLUME GTIN EMBALAGEM PMPF
AGU04.001 AGUA MINERAL CRYSTAL COM GÁS 500 ML 7894900531008 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$2,04
AGU04.002 AGUA MINERAL SOLARA COM GÁS 500 ML 7898912549020 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$1,14
AGU04.003 AGUA MINERAL SOLARA COM GÁS 510 ML 7898912549044 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$1,14
AGU04.004 Onda Azul COM GÁS 500 A 550 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$1,14
AGU04.005 Refresq COM GÁS 500 A 550 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$1,14
AGU04.006 Verdes mares COM GÁS 500 A 550 ML   GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$1,14
AGU04.007 Frascalli COM GÁS 500 A 550 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$1,14
AGU04.008 Mainá COM GÁS 500 A 550 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$1,14
AGU04.009 ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS COM GÁS 500 ML 618371939196 GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$1,14
AGU04.010 AGUA MINERAL CRYSTAL COM GÁS 510 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 2,04
AGU04.011 ÁGUA MINERAL E-LEVE COM GÁS 510 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,14
5 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 A 550 ML (SEM GÁS)
CÓDIGO PRODUTO/MARCA/TIPO VOLUME GTIN EMBALAGEM PMPF
AGU05.001 AGUA MINERAL COSTA DOURADA SEM GÁS 500 ML 700083262462 GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$ 0,98
AGU05.002 AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS 500 ML 7894900530001 GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$ 1,59
AGU05.003 AGUA MINERAL ONDA AZUL SEM GÁS 500 ML 7898295740021 GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$ 0,98
AGU05.004 AGUA MINERAL REFRESQ SEM GÁS 500 ML 742832804363 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 0,98
AGU05.005 AGUA MINERAL SOLARA SEM GÁS 510 ML 7898912549020 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 0,98
AGU05.006 AGUA MINERAL VERDES MARES SEM GÁS 500 ML 7898994136439 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 0,98
AGU05.007 Frascalli SEM GÁS 500 A 550 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 0,98
AGU05.008 Mainá SEM GÁS 500 A 550 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 0,98
AGU05.009 ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS SEM GÁS 500 ML 618341939172 GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 0,98
AGU05.010 ÁGUA MINERAL E-LEVE SEM GÁS 510 ML   GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$ 0,98
AGU05.011 AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS 510 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,59
6 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 A 1500 ML (COM GÁS)
CÓDIGO PRODUTO/MARCA/TIPO VOLUME GTIN EMBALAGEM PMPF
AGU06.001 AGUA MINERAL CRYSTAL COM GÁS 1500 ML 7894900531015 GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 2,95
AGU06.002 Refresq COM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,64
AGU06.003 Frascalli COM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,64
AGU06.004 Mainá COM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$ 1,64
AGU06.005 Onda Azul COM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$ 1,64
AGU06.006 Solara COM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL R$ 1,64
7 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 A 1500 ML (SEM GÁS)
CÓDIGO PRODUTO/MARCA/TIPO VOLUME GTIN EMBALAGEM PMPF
AGU07.001 AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS 1500 ML 7894900530032 GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 2,93
AGU07.002 AGUA MINERAL REFRESQ SEM GÁS 1500 ML 602883173378 GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,62
AGU07.003 AGUA MINERAL VERDES MARES SEM GÁS 1500 ML 7898994136422 GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,62
AGU07.004 Costa Dourada SEM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,62
AGU07.005 Frascalli SEM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,62
AGU07.006 Mainá SEM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,62
AGU07.007 Onda Azul SEM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,62
AGU07.008 Solara SEM GÁS 551 A 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,62
AGU07.009 ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS SEM GÁS 1500 ML 618341939189 GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,62
AGU07.010 ÁGUA MINERAL E-LEVE SEM GÁS 1500 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 1,62
8 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 1501 A 9999 ML (SEM GÁS)
CÓDIGO PRODUTO/MARCA/TIPO VOLUME GTIN EMBALAGEM PMPF
AGU08.001 AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS 2000 ML 7894900530315 GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 3,21
AGU08.002 Itagy SEM GÁS 5000 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 5,65
AGU08.003 Frascalli SEM GÁS 5000 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 5,65
AGU08.004 Mainá SEM GÁS 5000 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 5,65
AGU08.005 Onda Azul SEM GÁS 5000 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 5,65
AGU08.006 Solara SEM GÁS 5000 ML   GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 5,65
AGU08.007 AGUA MINERAL REFRESQ SEM GÁS 5000 ML 736532674951 GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 5,65
AGU08.008 ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS SEM GÁS 5000 ML 618341939202 GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL R$ 5,65