A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 63 do Decreto nº 68.902, de 21 de janeiro de 2020, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SURE Nº 38 DE 25/11/2024, efeitos a partir de 01/12/2024):

Art. 1º A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações internas subsequentes com água mineral, é:

I - o preço estabelecido nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa, para os produtos ali relacionados;

II - a prevista no inciso II do art. 13 do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023, para os demais produtos não indicados no inciso I do caput deste artigo.

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se:

I – ao ICMS devido por antecipação na entrada (Lei nº 5.900/96, arts. 1º, p. único, III, “c”, 2º, XV, 6º, III, e 16, II);

(Revogado pela Instrução Normativa SURE Nº 38 DE 25/11/2024, efeitos a partir de 01/12/2024):

II - às mercadorias não relacionadas no anexo único por produto/marca/tipo, que deverão ser enquadradas no campo “outros”, conforme o caso.

§ 2º Nas operações que destinem mercadorias a este Estado será aplicada base de cálculo obtida mediante a utilização de Margem de Valor Agregado - MVA quando o valor da operação própria do sujeito passivo por substituição tributária for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor de produto constante da tabela do anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os valores constantes da presente Instrução Normativa poderão ser revistos por iniciativa da SEFAZ, ou por provocação fundamentada de entidade representativa ou de contribuinte do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria.

§ 1º No caso de iniciativa da Sefaz para a revisão dos valores, deverá ser observado o seguinte:

I - as entidades representativas e os contribuintes do setor serão cientificadas dos novos valores, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, caso em que será estabelecido prazo para que se manifestem com a devida fundamentação;

II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I sem que tenha havido manifestação das entidades representativas ou de contribuintes do setor, considera-se validado o preço publicado;

III - havendo manifestação das entidades ou de contribuintes do setor em relação aos valores publicados pelo Fisco, serão analisados os fundamentos apresentados e se dará conhecimento aos envolvidos sobre a decisão, com a devida fundamentação;

IV - no caso em que as informações apresentadas pelas entidades ou pelos contribuintes do setor não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo, serão adotados os novos valores mediante publicação de ato normativo.

§ 2º No caso de provocação das entidades ou de contribuinte do setor para a revisão dos valores, deverá a Sefaz analisar os fundamentos apresentados, caso em que:

I - se não os acatar, deverá cientificar as entidades e/ou contribuintes envolvidos sobre a decisão, com a devida fundamentação;

II - se os acatar, deverá adotar os novos valores mediante publicação de ato normativo.

§ 3º No caso do § 2º, a entidade representativa ou contribuinte do setor deverá protocolar processo com os documentos necessários a comprovar o valor sugerido, especialmente os que demonstrem o preenchimento dos requisitos exigidos pelas cláusulas 24ª e 25ª do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 3º A inclusão de produtos não especificados no Anexo Único deverá ser instruída com a especificação exata do produto, volume, GTIN e embalagem.

§ 1º Na hipótese de produto novo (lançamento), o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado.

§ 2º Deverá ser observado, conforme o caso, o procedimento previsto no art. 2º.

Art. 4º A revisão dos valores e inclusão de novos produtos deverá ser apreciada pelo Grupo de Trabalho Bebidas e Cigarros da Gerência de Fiscalização, observado a necessidade de homologação pelo Superintendente Especial da Receita Estadual.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em

Maceió/AL, 29 de setembro de 2023.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO