Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 03/11/2025


 Publicado no DOE - PI em 3 nov 2025


Divulga agenda tributária para o mês de Novembro/2025.


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Divulga agenda tributária para o mês de Outubro de 2025.

Agenda Tributária - NOVEMBRO /2025
10/11 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
17/11 Pagamento ICMS NORMAL – Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
17/11 Pagamento ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
17/11 Pagamento ICMS Antecipação Total (diferimento) Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
17/11 Pagamento ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – Indústria Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
17/11 Pagamento ICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023, art. 83, I, “c”) Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
17/11 Pagamento ICMS Retido na Fonte (operações internas) Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
17/11 Pagamento Parcelamento do Crédito Tributário Parcela de Novembro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
17/11 Entrega Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD Outubro/2025 100 UFR-PI (Simples Nacional) / 500 UFR-PI (Demais) – Art. 79, VII, “d”, Lei nº 4.257/1989
21/11 Pagamento SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º) Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da LC nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996)
21/11 Pagamento MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da LC nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996)
21/11 Pagamento ICMS NORMAL – Concessionária de Energia Elétrica Outubro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
25/11 Pagamento IPVA – Parcelamento Normal Parcela de Novembro/2025 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
28/11 Entrega Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) Outubro/2025 2% do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79, II, Lei nº 4.257/1989)

Os dados constantes nessa agenda são meramente informativos.