Resolução BCB Nº 356 DE 28/11/2023


 Publicado no DOU em 30 nov 2023


Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWAOPAD), de que trata a Resolução CMN Nº 4958/2021 e a Resolução BCB Nº 200/2022.


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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de novembro de 2023, com base no disposto nos arts. 9º e 10, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 9º, incisos II e IX, alínea "a", da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e no art. 3º, § 2º, da Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, resolve:

CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO ESCOPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWA OPAD ), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput:

I - as administradoras de consórcio;

II - as instituições pertencentes a conglomerado prudencial do Tipo 2 e as instituições de pagamento não integrantes de conglomerado prudencial, nos termos da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022; e

III - as instituições enquadradas no Segmento 5 (S5).

§ 2º O requerimento mínimo mencionado no caput deve ser apurado de forma consolidada para instituições integrantes de conglomerado prudencial, nos termos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DA PARCELA RWA OPAD

Art. 2º O valor da parcela RWA OPAD deve ser apurado semestralmente, considerados os últimos três períodos anuais.

§ 1º Para fins do disposto nesta Resolução, o período anual corresponde a dois semestres consecutivos que se encerram na data-base de 30 de junho ou de 31 de dezembro.

§ 2º O valor da parcela RWA OPAD deve ser apurado com informações relativas às datas-bases mencionadas no § 1º.

§ 3º O valor da parcela RWA OPAD apurado com informações relativas a cada data-base deve ser mantido até a data-base seguinte.

Art. 3º O valor da parcela RWA OPAD deve ser apurado com base na seguinte fórmula:

I - F = fator estabelecido:

a) no art. 4º, observado o disposto no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.958, de 2021, para instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sujeitas à apuração do Patrimônio de Referência (PR) conforme a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021; ou

b) no art. 4º da Resolução BCB nº 200, de 2022, para os conglomerados do Tipo 3;

II - BIC = Indicador de Negócios Ponderado, conforme definido no art. 4º; e

III - ILM = Multiplicador de Perdas Internas, conforme definido no art. 10.

Art. 4º O Indicador de Negócios Ponderado (BIC) corresponde ao somatório das seguintes parcelas:

I - 12% (doze por cento) do montante do Indicador de Negócios (BI) menor ou igual a R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais);

II - 15% (quinze por cento) do montante do BI maior do que R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) e menor ou igual a R$150.000.000.000,00 (cento e cinquenta bilhões de reais), se houver; e

III - 18% (dezoito por cento) do montante do BI maior do que R$150.000.000.000,00 (cento e cinquenta bilhões de reais), se houver.

CAPÍTULO III - DO INDICADOR DE NEGÓCIOS (BI)

Art. 5º O BI corresponde à soma dos seguintes componentes:

I - componente de juros, arrendamento mercantil e participações (ILDC);

II - componente de serviços (SC); e

III - componente financeiro (FC).

Art. 6º O ILDC deve ser calculado com base na seguinte fórmula:

I - Min(.) é a função que retorna o menor valor entre os diferentes parâmetros;

II - Média(.) é a função que retorna a média aritmética dos valores apurados para os últimos três períodos anuais;

III - Abs(.) é a função que retorna o valor absoluto do parâmetro;

IV - t = período anual de que trata o § 1º do art. 2º;

V - II = receita de juros e arrendamento mercantil do período anual "t";

VI - IE = despesa de juros e arrendamento mercantil do período anual "t";

VII - IEA = ativos geradores de juros do período anual "t"; e

VIII - DI = receitas de participações do período anual "t".

Parágrafo único. Para fins do cálculo do ILDC, o IEA para cada período anual "t" corresponde à média dos saldos semestrais do período.

Art. 7º O SC deve ser calculado com base na seguinte fórmula:

I - Max(.) é a função que retorna o maior valor entre os diferentes parâmetros;

II - Média(.) é a função que retorna a média aritmética dos valores apurados para os últimos três períodos anuais;

III - Abs(.) é a função que retorna o valor absoluto do parâmetro;

IV - t = período anual de que trata o § 1º do art. 2º;

V - FI = receita de serviços do período anual "t";

VI - FE = despesa de serviços do período anual "t";

VII - OOI = outras receitas operacionais do período anual "t"; e

VIII - OOE = outras despesas operacionais do período anual "t".

Art. 8º O FC deve ser calculado com base na seguinte fórmula:

FC = Média[Abs(NTB t ); Abs(NTB t-1 );Abs(NTB t-2 )] + Média[Abs(NBB t ); Abs(NBB t-1 ); Abs(NBB t-2 )], em que:

I - Abs(.) é a função que retorna o valor absoluto do parâmetro;

II - Média(.) é a função que retorna a média aritmética dos valores apurados para os últimos três períodos anuais;

III - t = período anual de que trata o § 1º do art. 2º;

IV - NTB = resultado líquido da carteira de negociação, de que tratam o caput do art. 26 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e o caput do art. 26 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, para conglomerados do Tipo 3, do período anual "t"; e

V - NBB = resultado líquido da carteira bancária, de que tratam o § 2º do art. 26 da Resolução nº 4.557, de 2017, e o § 2º do art. 26 da Resolução BCB nº 265, de 2022, para conglomerados do Tipo 3, do período anual "t".

Parágrafo único. Para fins do cálculo do FC, o resultado líquido das carteiras de negociação e bancária não considera as despesas tributárias, conforme o disposto no art. 9º, inciso V, desta Resolução.

Art. 9º Todas as receitas e despesas da instituição devem ser consideradas no cálculo do BI, exceto:

I - despesas administrativas;

II - despesas de depreciação, exceto de bens arrendados;

III - despesas de amortização;

IV - provisões não relacionadas a perdas operacionais, incluindo suas reversões;

V - despesas tributárias, correntes e diferidas;

VI - pagamentos de prêmio de seguro e valores recuperados por seguro;

VII - perdas por redução ao valor recuperável de ativos, incluindo suas reversões; e

VIII - despesas de amortização e perdas por redução ao valor recuperável de ágio pela expectativa de rentabilidade futura.

§ 1º As instituições sujeitas ao cálculo do RWA SP , conforme o disposto no § 3º do art. 3º da Resolução CMN nº 4.958, de 2021, e no art. 3º da Resolução BCB nº 200, de 2022, devem excluir do cálculo do BI as receitas e as despesas referentes aos seguintes serviços de pagamento:

I - à emissão de moeda eletrônica (MOE), conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021;

II - ao credenciamento de instrumento de pagamento (ADQ), conforme disposto no art. 3º, inciso III, da Resolução BCB nº 80, de 2021, e ao subcredenciamento, conforme o disposto na Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021; e

III - à iniciação de transação de pagamentos (PISP), conforme disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução BCB nº 80, de 2021.

§ 2º As receitas e as despesas referentes ao serviço de emissão de instrumento de pagamento pós-pago (CPOS), conforme definido no art. 3º, inciso II, da Resolução BCB nº 80, de 2021, devem ser consideradas no cálculo do BI.

CAPÍTULO IV - DO MULTIPLICADOR DE PERDAS INTERNAS (ILM)

Art. 10. Para instituições enquadradas no Segmento 1 (S1) ou no Segmento 2 (S2), o ILM deve ser calculado com base na seguinte fórmula:

I - ln(.) é a função que retorna o logaritmo natural do parâmetro;

II - exp(.) corresponde à função exponencial do parâmetro;

III - LC = Componente de Perdas Operacionais, definido no art. 11; e

IV - BIC = Indicador de Negócios Ponderado, definido no art. 4º.

Art. 11. O LC corresponde ao valor da média anual das perdas operacionais incorridas pela instituição em um período de dez anos multiplicada por seis.

§ 1º O LC deve ser apurado exclusivamente com base nas informações constantes da base de dados de risco operacional de que trata a Circular nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020.

§ 2º O LC deve ser apurado com informações relativas à data-base imediatamente anterior à da apuração do RWA OPAD .

§ 3º Para fins do cálculo do LC, devem ser considerados apenas os eventos de perda operacional cujo valor de perda líquida acumulada no período de que trata o caput seja igual ou superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 4º A perda líquida acumulada de cada evento de perda operacional corresponde ao valor da perda efetiva, subtraído do valor recuperado por seguro ou por outros meios, incluindo provisões para contingências legais e suas respectivas reversões.

§ 5º Para determinar a inclusão de eventos no período de dez anos de que trata o caput, observado o disposto no § 7º, deve ser utilizada como referência a data da contabilização dos lançamentos decorrentes dos eventos de risco operacional reconhecidos como despesa.

§ 6º O valor total da perda operacional em cada período anual corresponde ao somatório dos saldos dos lançamentos contábeis registrados naquele intervalo decorrentes de todos os eventos de risco operacional incluídos no período de cálculo do LC.

§ 7º Alternativamente ao disposto no caput, admite-se a utilização do período de nove anos para o cálculo do LC até 31 de dezembro de 2025.

§ 8º No caso de instituição que seja enquadrada no S1 ou no S2 a partir da entrada em vigor desta Resolução, devem ser utilizados para o cálculo do LC todos os períodos anuais disponíveis para os quais haja dados de perdas operacionais com qualidade, compatíveis com os requisitos estabelecidos pela Circular nº 3.979, de 2020, observado período mínimo de cinco anos.

§ 9º Para as instituições enquadradas no S1 ou no S2, os processos para identificação, coleta e tratamento dos dados utilizados para o cálculo do LC devem ser claramente documentados e submetidos ao processo de validação de que trata o art. 4º da Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.

Art. 12. Para instituições enquadradas no Segmento 3 (S3), o valor do ILM deve ser:

I - igual a 1 (um); ou

II - calculado na forma do disposto nos arts. 10 e 11, condicionado à prévia autorização do Banco Central do Brasil.

§ 1º O exercício da opção pelo cálculo do ILM, após autorizado pelo Banco Central do Brasil, será irrevogável.

§ 2º O Banco Central do Brasil estabelecerá os procedimentos a serem observados pelas instituições para a execução do disposto no inciso II do caput.

§ 3º O exercício da opção pelo cálculo do ILM na forma do inciso II do caput só será admitido a partir de 1º de janeiro de 2028.

Art. 13. Para instituições enquadradas no Segmento 4 (S4), o valor do ILM deve ser igual a 1 (um).

Art. 14. O Banco Central do Brasil, em avaliação discricionária das circunstâncias de cada caso, poderá elevar o valor do ILM quando o capital requerido para o risco operacional for incompatível com os riscos operacionais incorridos pela instituição.

§ 1º A verificação de requerimento mínimo de capital para o risco operacional inferior ao maior valor anual de perda operacional registrado nos últimos dez anos configura uma das possíveis evidências da incompatibilidade mencionada no caput.

§ 2º O capital mínimo requerido para o risco operacional mencionado no § 1º corresponde ao RWA OPAD multiplicado por F, de que trata o art. 3º.

CAPÍTULO V - DAS FUSÕES, INCORPORAÇÕES E CISÕES

Art. 15. No caso de fusões e incorporações, o cálculo da parcela RWA OPAD deve:

I - incorporar ao cálculo do BIC os montantes referentes ao BI de cada instituição original, calculados conforme o disposto nos arts. 6º, 7º e 8º, considerados os últimos três períodos anuais;

II - incorporar ao LC o valor das perdas operacionais incorridas por cada instituição original nos últimos dez anos, observado o disposto no art. 12 desta Resolução, no art. 60, inciso XVII, da Resolução nº 4.557, de 2017, e no art. 67, inciso XVII, da Resolução BCB nº 265, de 2022, para conglomerados do Tipo 3; e

III - ser realizado em até noventa dias a partir da autorização do processo de fusão ou incorporação pelo Banco Central do Brasil, exceto em casos excepcionais devidamente justificados ou como resultado de ações de supervisão.

Art. 16. No caso de cisões, o cálculo da parcela RWA OPAD das instituições resultantes do processo deve utilizar valores para os respectivos BI de maneira proporcional à divisão dos ativos da instituição original.

Parágrafo único. As instituições resultantes do processo de cisão deverão realizar novo cálculo do RWA OPAD imediatamente após a autorização do processo de cisão pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 17. Compete à auditoria interna da instituição avaliar os dados e as informações, os processos e a forma de cálculo referentes à parcela RWA OPAD , com periodicidade mínima anual.

Art. 18. Os dados utilizados no cálculo da parcela RWA OPAD devem ser conciliados com as informações auditadas semestralmente para as datas-bases de que trata o § 1º do art. 2º.

Parágrafo único. As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco anos, as informações utilizadas para a apuração da parcela RWA OPAD .

Art. 19. Para as instituições cujo valor da parcela RWA OPAD calculado na forma desta Resolução seja maior do que o valor do RWA OPAD apurado na data-base de 31 de dezembro de 2024, é facultada a apuração da parcela RWA OPAD nos seguintes termos:

I - de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, o valor da parcela RWA OPAD corresponderá ao valor do RWA OPAD apurado na data-base de 31 de dezembro de 2024 somado a 25% (vinte e cinco por cento) da diferença entre o valor do RWA OPAD calculado na forma desta Resolução para a data-base de referência e o valor do RWA OPAD apurado na data-base de 31 de dezembro de 2024;

II - de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, o valor da parcela RWA OPAD corresponderá ao valor do RWA OPAD apurado na data-base de 31 de dezembro de 2024 somado a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o valor do RWA OPAD calculado na forma desta Resolução para a data-base de referência e o valor do RWA OPAD apurado na data-base de 31 de dezembro de 2024; e

III - de 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2027, o valor da parcela RWA OPAD corresponderá ao valor do RWA OPAD apurado na data-base de 31 de dezembro de 2024 somado a 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o valor do RWA OPAD calculado na forma desta Resolução para a data-base de referência e o valor do RWA OPAD apurado na data-base de 31 de dezembro de 2024.

Art. 20. Durante o período de início de atividade em que a instituição não dispõe de dados suficientes para efetuar o cálculo da parcela RWA OPAD conforme o disposto nesta Resolução, o cálculo da referida parcela deve ser efetuado da seguinte forma:

I - até a terceira data-base em atividade, a parcela RWA OPAD deve corresponder a 10% do somatório das parcelas RWA CPAD e RWA MPAD ;

II - após a terceira data-base em atividade, o cálculo dos componentes ILDC, SC e FC deve:

a) ser apurado com base nas informações relativas às duas últimas datas-bases; e

b) utilizar as seguintes fórmulas:

ILDC = Min [Abs(II t - IE t ), (2,25% * IEA t )] + DI t ,

SC = Max [00I t , Abs(00E t )] + Max [FI t , Abs(FE t )], e

FC = Abs(NTB t ) + Abs(NBB t ), em que:

1. os termos da fórmula do ILDC são definidos no art. 6º;

2. os termos da fórmula do SC são definidos no art. 7º; e

3. os termos da fórmula do FC são definidos no art. 8º;

III - após a quarta data-base em atividade, o cálculo dos componentes ILDC, SC e FC deve:

a) utilizar as informações relativas às três últimas datas-bases;

b) multiplicar o valor referente a cada data-base por dois; e

c) utilizar as fórmulas dispostas nos arts. 6º, 7º e 8º, considerando cada resultado do cálculo de que trata a alínea "b" como um período anual;

IV - após a quinta data-base em atividade, o cálculo dos componentes ILDC, SC e FC deve:

a) utilizar as informações relativas às quatro últimas datas-bases;

b) utilizar as seguintes fórmulas:

em que:

1. os termos da fórmula do ILDC são definidos no art. 6º;

2. os termos da fórmula do SC são definidos no art. 7º; e

3. os termos da fórmula do FC são definidos no art. 8º;

V - após a sexta data-base em atividade, o cálculo dos componentes ILDC, SC e FC deve:

a) utilizar as informações relativas às cinco últimas datas-bases;

b) apurar o período anual mais recente com base nas informações relativas às duas últimas datas-bases;

c) apurar o segundo período anual com base nas informações referentes aos três semestres imediatamente anteriores àqueles do período anual mais recente, multiplicando-se por 2/3 (dois terços); e

d) utilizar as fórmulas do inciso IV, alínea "b"; e

VI - após a instituição completar a sétima data-base em atividade, o cálculo da parcela RWA OPAD deve ser efetuado conforme o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º.

Art. 21. A Circular nº 3.979, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquadradas no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2) ou no Segmento 3 (S3), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, e os conglomerados classificados como do Tipo 3 enquadrados no S2 ou no S3, nos termos da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022, devem constituir base de dados de risco operacional segundo os critérios estabelecidos nesta Circular." (NR)

"Art. 11. ......

......

§ 8º Para as instituições enquadradas no S3, admite-se a utilização dos seguintes períodos de abrangência de dados, alternativamente ao disposto no § 1º, inciso II:

I - cinco anos, até 30 de junho de 2026;

II - seis anos, até 30 de junho de 2027;

III - sete anos, até 30 de junho de 2028;

IV - oito anos, até 30 de junho de 2029; e

V - nove anos, até 30 de junho de 2030." (NR)

Art. 22. Ficam revogados:

I - a Circular nº 3.640, de 4 de março de 2013;

II - a Circular nº 3.675, de 31 de outubro de 2013;

III - a Circular nº 3.739, de 17 de dezembro de 2014;

IV - a Circular nº 3.754, de 6 de maio de 2015; e

V - os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 266, de 25 de novembro de 2022:

a) arts. 19, 20 e 21; e

b) inciso I do art. 44.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor em:

I - 1º de junho de 2026 em relação ao art. 21; e

II - 1º de janeiro de 2025 em relação aos demais artigos.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação