O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, combinado com o artigo 2º, inciso II do regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020; e,

Considerando a Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;

Considerando o Decreto nº 48.036 , de 10 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica;

Considerando a Resolução CGSIM nº 51 , de 11 de junho de 2019, que visa a definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica;

Considerando a Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a classificação de risco das atividades econômicas para fins de obtenção de atos de liberação, no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária.

Parágrafo único. Entende-se por atos de liberação de atividade econômica os registros, cadastros e outros atos emitidos pelo IMA, a pedido dos interessados, mediante os passos descritos na carta de serviços (www.mg.gov.br) ou na página do IMA (www.ima.mg.gov.br).

Art. 2º Para definição do risco avalia-se:

I - a probabilidade de ocorrência de evento danoso à saúde pública, ao meio ambiente e à propriedade de terceiros.

II - a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.

Art. 3º Para fins de obtenção de atos de liberação, adota-se a seguinte classificação do nível de risco das atividades econômicas e seus procedimentos:

I - Nível de Risco I:

Atividades econômicas cujo exercício representa risco leve, irrelevante ou inexistente.

Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I no anexo I desta Portaria são dispensados dos atos de liberação emitidos pelo IMA.

II - Nível de Risco II:

Atividades econômicas cujo exercício representa risco moderado.

Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco II deverão solicitar a regularização junto ao IMA e somente poderão iniciar as atividades após ato de liberação.

Os procedimentos para solicitação do registro, cadastro ou outro ato de liberação estão descritos na página do IMA na internet (www.ima.mg.gov.br).

A concessão do registro, cadastro outro ato de liberação para os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco II ocorrerá sem a realização de inspeção prévia por parte do IMA.

Dispensa de inspeção prévia à liberação de funcionamento dos estabelecimentos não impede sua realização posterior para verificação do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária e nem desobriga os empreendedores de cumprir os requisitos de segurança sanitária exigidos em sua área de atuação, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

A lista de atividades econômicas classificadas como Nível de Risco II está relacionada no Anexo II desta Portaria.

III - Nível de Risco III:

Atividade econômica cujo exercício representa risco alto.

Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco III deverão solicitar a regularização junto ao IMA, e somente poderão iniciar as atividades após a obtenção do registro.

A concessão do registro somente ocorrerá mediante a inspeção prévia e análise documental pelo órgão IMA.

A lista das atividades econômicas classificadas como Nível de Risco III está relacionada no Anexo III desta Portaria e refere-se aos estabelecimentos processadores/elaboradores de produtos de origem animal que efetuam comércio entre municípios, mas apenas dentro do estado de Minas Gerais.

Art. 4º Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações complementares, o responsável legal deverá observar as condicionantes que remeterão à correta classificação do nível de risco para o registro do estabelecimento.

Parágrafo único. A lista de atividades econômicas que dependem de condicionantes para determinação do nível de risco está relacionada no Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Os estabelecimentos que exercem mais de uma atividade econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior nível de risco.

Art. 6º Compete ao estabelecimento o registro adequado da atividade econômica em conformidade com as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento. Em qualquer momento, sendo identificada divergência da atividade econômica registrada com a atividade econômica executada, o IMA notificará o serviço para adequação.

Art. 7º O registro poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, por ato do IMA, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pelo IMA.

Art. 8º Revogar a Portaria IMA Nº 2040 , de 03 de março de 2021 e seus anexos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2021.

Thales de Almeida Pereira Fernandes

Diretor-Geral

ANEXO I ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO I

ANEXO II ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO II

ANEXO III ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO III

ANEXO IV ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES