A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, combinado com o artigo 2º, inciso II do regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020; e, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.013, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador; DETERMINA:

Art. 1º - Fica estabelecida a classificação de risco das atividades econômicas para fins de obtenção de atos públicos de liberação no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Parágrafo único - Entende-se por atos públicos de liberação de atividade econômica os registros, cadastros, licenças, autorizações e outros atos emitidos pelo IMA, a pedido dos interessados, mediante os procedimentos descritos na carta de serviços (www.mg.gov.br) ou na página do IMA (www.ima. mg.gov.br).

Art. 2º - A classificação de risco das atividades econômicas atende ao Capítulo II, Seção I, do Decreto Estadual nº 49.013/2025, especialmente a matriz de risco constante em seu Anexo I, considerando a probabilidade de ocorrência de sinistro e o potencial danoso de eventual sinistro.

§ 1º - Para a definição do risco, são avaliados, no mínimo:

I – a probabilidade de ocorrência de evento danoso à saúde pública, ao meio ambiente e à propriedade de terceiros;

II – a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.

§ 2º - A classificação do nível de risco das atividades econômicas será divulgada por resolução elaborada pelo Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais – Comitê Gestor da Redesim-MG, conforme o Art. 8º do Decreto
Estadual nº 49.013/2025 (disponível no sítio eletrônico: https://redesim.mg.gov.br/2/redesim).

Art. 3º - Para fins de obtenção de atos de liberação, adota-se a seguinte classificação do nível de risco das atividades econômicas e seus procedimentos:

I – Nível de Risco I:

a) Atividades econômicas cujo exercício representa risco leve, irrelevante ou inexistente.

b) Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I, conforme Anexo I desta Portaria, ficam dispensados de qualquer ato público de liberação emitido pelo IMA, sendo livre o seu exercício.

II – Nível de Risco II:

a) Atividades econômicas cujo exercício representa risco moderado.

b) Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco II, conforme Anexo II desta Portaria, deverão ter seus dados de localização e horário de funcionamento comunicados à Administração Pública antes do início da atividade, de forma a permitir vistoria posterior ao início da atividade, garantindo seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.

c) A dispensa de inspeção prévia à liberação de funcionamento dos estabelecimentos não impede sua realização posterior para verificação do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária e nem desobriga os empreendedores de cumprir os requisitos de segurança sanitária exigidos em sua área de atuação, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

III – Nível de Risco III:

a) Atividade econômica cujo exercício representa risco alto.

b) Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco III, conforme Anexo III desta Portaria, só poderão iniciar suas atividades após aprovação em vistoria prévia a ser feita pela Administração Pública.

Art. 4º - Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações complementares, o responsável legal deverá observar as condicionantes que remeterão à correta classificação do nível de risco para o registro do estabelecimento, conforme Anexo IV desta Portaria. Art. 5º - Os estabelecimentos que exercem mais de uma atividade econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior nível de risco.

Art. 6º - Compete ao estabelecimento realizar o registro da atividade econômica em conformidade com as atividades efetivamente desenvolvidas.

Parágrafo único - Constatada, a qualquer tempo, divergência entre a atividade econômica registrada e aquela efetivamente executada, o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA notificará o estabelecimento para que proceda à devida adequação.

Art. 7º - Qualquer interessado poderá solicitar a revisão da classificação de risco da atividade econômica, mediante apresentação do requerimento à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, conforme Anexo II do Decreto Estadual 49.013, de 03/04/2025. Parágrafo único - O procedimento de análise e recurso da solicitação de revisão da classificação de risco seguirá o disposto nos Arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 49.013/2025.

Art. 8º - Fica revogada a Portaria IMA nº 2055, de 12 de maio de 2021.

Art. 9 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2025 Luiza Moreira Arantes de Castro Diretora-Geral

ANEXO I - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO I

* Classificação de risco depende de informações complementares (vide ANEXO IV)
ANEXO II - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO II

* Classificação de risco depende de informações complementares (vide ANEXO IV)
ANEXO III - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO III

* Classificação de risco depende de informações complementares (vide ANEXO IV)
ANEXO IV - ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES