O Diretor - Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 054, de 02 de janeiro de 2015.

Considerando que o Decreto Estadual nº 1.377, de 17 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 1.497, de 03 de abril de 2020, e respectivas prorrogações, provocaram suspensão de atividades presenciais no DETRAN, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) no Estado do Amapá;

Considerando as competências apontadas ao Órgão Executivo de Trânsito dos Estados, em especial as contidas nos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando as atribuições do Diretor-Presidente contidas nos incisos III, V e XIX do art. 19 do Decreto Estadual nº 5237/2010, Estatuto do Departamento Estadual de Trânsito;

Considerando a necessidade de facilitar e assistir as demandas do cidadão, adotando novos canais de autoatendimento e práticas ambientalmente corretas, promovendo economia, eficiência e celeridade no licenciamento veicular; e

Considerando, por fim, o prestígio aos princípios de conveniência e oportunidade, da supremacia do interesse público, da legalidade, da economicidade e da eficiência atinentes à administração pública.

Resolve:

Art. 1º Padronizar os procedimentos de virtualização de processos para substituição de Placa de Identificação Veicular-PIV, na ocorrência de extravio, dano, furto ou roubo de quaisquer das placas do veículo, realizado diretamente pelo proprietário, em caráter excepcional, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito no Amapá.

§ 1º O serviço de substituição de PIV abrange os veículos registrados no DETRAN-AP ou registrados em DETRAN de outra UF, nos termos do Art. 20 da Resolução nº 780/2019-CONTRAN.

§ 2º O serviço de substituição de PIV no antigo modelo (Resolução nº 231/2007-CONTRAN), requer a alteração da PIV para o novo modelo (Resolução nº 780/2019-CONTRAN) e a execução de serviço de emissão de Certificado de Registro de Veículo eletrônico-CRVe.

§ 3º Só é admissível o serviço de substituição de PIV no antigo modelo (Resolução nº 231/2007-CONTRAN) de veículo registrado no DETRAN de outra UF, se for conjugado com o serviço de transferência de UF, em decorrência da necessidade da alteração da PIV para o novo modelo (Resolução nº 780/2019-CONTRAN) e da emissão de novo CRVe.

Art. 2º Os processos virtualizados serão compostos por documentações essenciais para a realização do registro do veículo, digitalizados em formato.pdf e anexados em e-mail, seguindo o seguinte fluxo:

I - O proprietário interessado, fará remessa da documentação necessária ao e-mail placa.vistoria@detran.ap.gov.br, conforme listado no art. 3º desta Portaria.

II - Recepcionado o e-mail, o DETRAN através da Unidade de Registro de Veículos-URV fará a inserção do Laudo de Vistoria, crítica da documentação e confirmação dos serviços a serem realizados.

III - O DETRAN emitirá e enviará por e-mail ao proprietário o(s) Documento(s) de Arrecadação referente(s) à(s) Taxa(s) de Serviço(s) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA com cotas vencidas, para fins de pagamento dentro do prazo de vencimento, preferencialmente no Banco do Brasil;

IV - Após a quitação do(s) Documento(s) de Arrecadação, o DETRAN realizará a triagem do processo do serviço de substituição de placa, emitindo e enviando ao proprietário o código de autorização para que possa realizar a estampagem da Placa de Identificação Veicular - PIV em empresa credenciada de sua preferência;

V - Para os veículos com PIV no novo modelo (Resolução nº 780/2019-CONTRAN), confirmada a estampagem da PIV, o registro no RENAVAM será concluído.

VI - Para os veículos com PIV no antigo modelo (Resolução nº 231/2007-CONTRAN), confirmada a estampagem da PIV, será concluído o registro no RENAVAM, com a respectiva emissão e remessa do Certificado de Registro de Veículo eletrônico-CRVe ao proprietário.

Parágrafo único. O proprietário deverá acompanhar seu e-mail para receber o(s) Documento(s) de Arrecadação, o código de autorização para estampagem da PIV do veículo, o CRVe ou outras informações complementares para retificação do processo.

Art. 3º A documentação necessária é a seguinte:

I - Boletim de Ocorrência de extravio, dano, furto ou roubo da PIV;

II - Laudo de Vistoria de Identificação Veicular, que poderá ser realizado em empresa credenciada de sua preferência;

III - Identificação do proprietário pessoa física através de RG, CNH ou outro documento legalmente válido em que conste o número do registro civil e o CPF;

IV - Identificação do proprietário pessoa jurídica pelo CNPJ ou Declaração Simplificada emitida pela Junta Comercial, indicando o responsável pela gestão dos bens da empresa;

V - Declaração de Endereço, contendo dados do proprietário, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e endereço domiciliar, conforme ANEXO I; e

VI - Procuração Púbica ou Particular com reconhecimento de firma por autenticidade, outorgando poderes específicos ao procurador para o desembaraço administrativo necessário à substituição de placa junto ao DETRAN-AP, identificando o veículo, chassi e RENAVAM, conforme os termos da Portaria nº 184/2015-DETRAN/AP;

Art. 4º A documentação digitalizada deverá constar de um único arquivo por veículo, seguindo a ordem estabelecida no Art. 3º, em resolução máxima de 300 dpi, devendo estar perfeitamente legível.

Art. 5º Os documentos serão recepcionados e inicialmente processados no DETRAN no horário de 08 às 13 horas nos dias úteis.

Art. 6º O tempo de solução do processo para substituição de PIV dependerá da disponibilidade de servidores; das regras de teletrabalho prevalentes no DETRAN; e, ainda, do processamento da quitação de débitos junto ao Sistema do DETRAN.

Art. 7º Casos omissos serão resolvidos pela Direção, com assessoramento da Coordenadoria de Operações e da Procuradoria Jurídica.

Art. 8º Esta Portaria de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Inácio Monteiro Maciel

Delegado de Polícia Civil Diretor Presidente

ANEXO I (PORTARIA Nº/2021-DETRAN/AP) DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E DEMAIS MEIOS DE CONTATO PARA NOTIFICAÇÃO OFICIAL

O Formulário Deverá ser Preenchido em Letra de Forma Legível.

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

Nome.......................................................................................

CPF.........................................................................................

Chassi do Veículo........................................................................

DADOS DE CONTATO

Endereço Domiciliar:....................................................................

Logradouro:...............................................................................

Complemento:............................................................................

Bairro:.......................................... CEP:.....................................

Celular/WhatsApp:.......................................................................

Endereço eletrônico/E-mail*:..........................................................

DECLARAÇÃO

DECLARO sob as penas da legislação brasileira, que as informações por mim emitidas são verídicas, estando ciente do dever de atualização cadastral perante o DETRAN-AP sempre que houver alteração de dados pessoais e meios de contato, nos termos do § 2º do art. 123 da Lei Federal nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro.

DECLARO ainda que estou ciente que eventuais comunicações e notificações em procedimentos administrativos perante o DETRAN-AP serão encaminhadas preferencialmente para o endereço eletrônico e telefônico acima informado.

Macapá, ____/_____/______.

Assinatura do Proprietário