Decreto Nº 8609 DE 08/04/2021 - Estadual - Acre

Publicado no DOE - AC em 13 abr 2021

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 321ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de fevereiro de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 323ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, em 5 de março de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 327ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 329ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2020;

Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ;

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF 2020:

a) 1, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 6 de abril de 2020;

b) 2, 3, e 5 a 10, de 3 de abril de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 7 de abril de 2020;

c) 11 e 12, de 16 de abril de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 17 de abril de 2020;

d) 13, de 3 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 4 de junho de 2020;

e) 14, de 30 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 31 de julho de 2020;

f) 15 a 20, 22, 24 e 25, de 30 de julho de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 3 de agosto de 2020;

g) 26 e 27, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 3 de setembro de 2020;

h) 28 e 29, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de setembro de 2020;

i) 30, 31, 33 a 37, 39, 41 e 42, de 14 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 16 de outubro de 2020;

j) 44 a 46, 49, 51 e 52, de 9 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 11 de dezembro de 2020;

II - Protocolos ICMS 2020:

a) 2, 3 e 4, de 13 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 14 de abril de 2020;

b) 13, 19 e 20, de 31 de julho de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 3 de agosto de 2020.

c) 26 e 30, de 19 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 22 de outubro de 2020.

d) 37, de 29 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 3 de novembro de 2020.

e) 38 a 40 e 42, de 26 de novembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 16 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS.

Rio Branco - Acre, 8 de abril de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO -

AJUSTES SINIEF

Nº	EMENTA
01/2020 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Altera os Ajustes SINIEF 07/2005, 09/2007, 21/2010 e 19/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
02/2020 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
03/2020 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
05/2020 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transpor- te Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
06/2020 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
07/2020 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 que institui o Conhecimento de Transpor- te Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
08/2020 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
09/2020 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
10/2020 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira e altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
11/2020 326ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2020.	Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/2004 e do Ajuste SINIEF 19/2018 ou conforme determinar legislação Estadual.
12/2020 326ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2020.	Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
13/2020 327ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 12/2020 , que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
14/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).
15/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.
16/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/2019 , de 13 de dezembro de 2019.
17/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
18/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2019 , que altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
19/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis
20/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 33/2019 , que altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
22/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
24/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 12/2020 , que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
25/2020 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 03/2020 , que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
26/2020 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020	Altera os Ajustes SINIEF 07/2005, 09/2007, e 19/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
27/2020 328ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020	Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
28/2020 328ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020	Altera o Ajuste SINIEF 11/2011 , que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.
29/2020 328ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020	Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
30/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.
31/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
33/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
34/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transpor- te Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
35/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
36/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
37/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
39/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 37/2019 , que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
41/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
42/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transpor- te Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
43/2020 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Dispõe sobre a alteração e a não aplicação ao Estado da Paraíba do Ajuste SINIEF 19/2020 , que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
44/2020 179ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
45/2020 179ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
46/2020 179ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
49/2020 179ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 11/2011 , que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica.
51/2020 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
52/2020 179ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Ajuste SINIEF 16/2020 , que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/2019 , de 13 de dezembro de 2019.

PROTOCOLOS ICMS

02/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 13 de abril de 2020).	Altera o Protocolo ICMS 32/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
03/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 13 de abril de 2020).	Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
04/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 13 de abril de 2020).	Altera o Protocolo ICMS 46/2000 , que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
13/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 31 de julho de 2020).	Altera o Protocolo ICMS 20/2005 , dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
19/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 31 de julho de 2020).	Altera o Protocolo ICM 11/1985 , dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
20/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 31 de julho de 2020).	Altera o Protocolo ICM 16/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
26/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 19 de outubro de 2020).	Altera o Protocolo ICMS 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
30/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 19 de outubro de 2020).	Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
37/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 29 de outubro de 2020).	Altera o Protocolo ICMS 86/08 , que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF e aprova seu Regimento.
38/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 26 de novembro de 2020).	Altera o Protocolo ICMS 08/1996 , que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/1996 , de 31 de maio de 1996.
39/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 26 de novembro de 2020).	Altera o Protocolo ICMS 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
40/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 26 de novembro de 2020).	Altera o Protocolo ICMS 30/2020 , que dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
42/2020 (reunião do CONFAZ, realizada em 26 de novembro de 2020).	Dispõe sobre a denúncia pelo Estado do Acre do Protocolo ICMS 45/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2020

JANEIRO A JUNHO

Nº	EMENTA	DATA DE APROVAÇÃO
01/2020	Acordo que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.	176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020

ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2020

JULHO A SETEMBRO DE 2020

Nº	EMENTA	DATA DE APROVAÇÃO
02/2020	Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/2018 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA - SVBA.	177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.
03/2020	Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/20, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.	177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.
04/2020	Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/2020, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.	328ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2020

OUTUBRO DE 2020

03/2020

Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.

14 de outubro de 2020