Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021


 Publicado no DOE - RJ em 13 jan 2021


Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.


Fale Conosco

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas pelas Atualizações CELT-MB nº 13/2020 a nº 18/2020 e nº 01/2021 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , conforme disposto no processo nº SEI-040106/000003/2021;

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. inserção de data fim nos seguintes itens:

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ802312 (.....) (.....) 31.12.2022 (.....)
RJ818312 (.....) (.....) 31.12.2022 (.....)
RJ818357 (.....) (.....) 31.12.2022 (.....)
RJ805357 (.....) (.....) 31.12.2022 (.....)
RJ820379 (.....) (.....) 31.03.2020 (.....)
RJ818411 (.....) (.....) 31.10.2020 (.....)
RJ805411 (.....) (.....) 31.10.2020 (.....)
RJ802411 (.....) (.....) 31.10.2020 (.....)
RJ802039 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ803093 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ801093 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ801161 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ803180 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ801180 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ818288 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ805289 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ818289 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ805295 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ802323 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ805323 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ805334 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ803334 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ805406 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ802406 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ801198 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ808214 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ821227 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ818403 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ818426 (.....) (.....) 31.12.2020 (.....)
RJ818234 (.....) (.....) 31.12.2022 (.....)
RJ802234 (.....) (.....) 31.12.2022 (.....)

2. inclusão dos seguintes itens:

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ818321 Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento 02.04.2019   Decreto 44.900/2014
RJ818322 Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento 02.04.2019   Decreto 44.901/2014
RJ801429 Convênio ICMS 26 de 2009 - Isenção 01.04.2019   Convênio ICMS 26/2009
RJ801430 Lei 9.162, art. 2º de 2020 - Isenção 29.12.2020   Art. 2º da Lei 9.162/2020
RJ801431 Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção 30.12.2020   Convênio ICMS 52/2020
RJ805432 Lei 9.025 de 2020 - Crédito Presumido 30.12.2020   Lei 9.025/2020
RJ818432 Lei 9.025 de 2020 - Diferimento 30.12.2020   Lei 9.025/2020
RJ820432 Lei 9.025 de 2020 - Redução de Alíquota 30.12.2020   Lei 9.025/2020
RJ801433 Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção 01.04.2019   Convênio ICMS 20/1992
RJ802420 Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo 01.01.2021   Lei 8.792/2020
RJ805434 Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido 27.11.2020   Lei 8.960/2020
RJ818434 Lei 8.960 de 2020 - Diferimento 27.11.2020   Lei 8.960/2020
RJ802434 Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cálculo 27.11.2020   Lei 8.960/2020

3. alteração da descrição e legislação do seguinte item:

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ805420 Lei 8.792 de 2020 - Crédito Presumido (.....) (.....) Lei 8.792 de 2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais