Decreto Nº 14247 DE 14/04/2020


 Publicado no DOM - Campo Grande em 14 abr 2020


Declara estado de calamidade pública em razão da grave crise decorrente da pandemia do COVID-19 (novo coronavirus), e suas repercussões nas finanças públicas no município de Campo Grande-MS, para fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.


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Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande,

Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção Humana pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando que o Presidente da República encaminhou Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, ao Congresso Nacional, reconhecendo a emergência do surto da COVID-19 (Novo Coronavírus) como calamidade pública nacional;

Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando que o Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, declarou Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando que o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou a Mensagem nº 7/2020, e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto Legislativo nº 620, de 20 de março de 2020, reconheceu a ocorrência de estado de calamidade, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Considerando que o Decreto Municipal nº 14.189, de 15 de março de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19;

Considerando que o Decreto Municipal nº 14.195, de 18 de março de 2020, declarou situação de emergência no âmbito do Município de Campo Grande;

Considerando a notória escala nacional do fenômeno objeto dos sobreditos atos legislativos e administrativos;

Considerando a sua repercussão nas finanças públicas em âmbito nacional, estadual e municipal, notadamente para os fins do art. 65 da Lei nº 101, de 04 de março de 2000;

Considerando a imposição do aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da aludida pandemia; e

Considerando ainda todos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas municipais, em virtude da manutenção da prestação dos serviços públicos e da adoção de medidas no âmbito municipal para o enfrentamento da grave situação de saúde pública,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública, para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias para combater a disseminação da COVID-19 (Novo Coronavírus) em todo o Município de Campo Grande-MS.

Art. 3º As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado.

Art. 4º O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE ABRIL DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal