(Revogado pelo Decreto Nº 59160 DE 26/12/2019, com efeitos a partir de 01/01/2020):

Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os preços dos serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, constantes da Tabela integrante deste decreto, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Os recolhimentos de preços públicos objeto deste decreto deverão observar as rubricas de receitas às quais o item pertença e seu código SAF.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogado o Decreto nº 58.049, de 22 de dezembro 2017, com as alterações dos Decretos nº 58.109, de 1 de fevereiro de 2018, nº 58.124, de 8 de março de 2018, e nº 58.578, de 19 de dezembro de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 26 de dezembro de 2018.

ANEXO

Tabela integrante do Decreto nº 58.589 , de 26 de dezembro de 2018

Considera-se:

I. Evento artistico-cultural: aquele que se relaciona as atividades de teatro, dança, musica, circo, pintura, desenho, grafiti, escultura, trabalhos manuais,

II. Filmagem: todo ato de registrar imagens com impressão de movimento, assim como todo processo de realização de produtos audiovisuais

III. Fins jornalísticos: referem-se as atividades de coleta, investigação e analise de informações da atualidade para a produção e distribuição de relatórios

IV. Fins publicitários: referem-se as atividades que utilizem técnicas de comunicação em massa (revistas, jornais, outdoor, cartazes, painéis, radio.

V. Fotografia: refere-se ao ato de criação de imagens por meio de exposição luminosa, fixando-as em uma superfície sensível.

VI. Evento corporativo, interesse diverso ou privativo: e o uso do espaço ou acervo que busque concretizar os interesses privados ou de um grupo

Observações:

Para filmagens sem fins jornalísticos:

1. O processo de solicitação será encaminhado diretamente a SPCine, seguindo tramitação de acordo com o Decreto Municipal 56.905/2016 .

2. Consideram-se horas diurnas das 06 horas as 18 horas e horas noturnas das 18 horas as 06 horas.

3. não ha cobrança proporcional ao numero de horas de filmagem nos períodos diurnos.

4. A cobrança de filmagens noturnas deve ser proporcional ao numero de horas de filmagem autorizada, tomando como base de calculo os preços públicos estabelecidos pelo período de 6 horas noturnas.

5. não ha cobrança de preço público para registro fotográfico ou audiovisual das fachadas dos edifícios pertencentes a Secretaria

Descritivo da áreas

Observações:

a) Poderão ser comercializados períodos fracionãos em hora, devendo ser cobrado o valor proporcional ao previsto em tabela.

b) Para o período de Locação de montagem com uso de pista, o interessado terá acesso a pista para montagem de estruturas auxiliares (bandeiras, materiais publicitários, entre outros) durante o período previsto em contrato. Testes de veículos deverão apresentar os documentos de liberação dos órgãos públicos e cumprir os itens de segurança exigidos pelo Autódromo de Interlagos, vedada qualquer Utilização comercial para o período de montagem.

c) A montagem sem uso de pista só da acesso a Pista Oficial durante o horário de realização do evento previsto em contrato. Permitindo que o Autódromo comercialize o equipamento para outro evento durante este período. Ficando a Administração incumbida de compatibilizar os usos simultâneos.

d) Os custos de energia elétrica e água serão de responsabilidades do organizador do evento.

e) No custo não estão inclusos o resgate medico, o seguro dos veículos, materiais e equipamento.

f) A liberação da pista devera respeitar os períodos contratados

g) O promotor concorda com qualquer evento paralelo comercializado pela São Paulo Turismo, nas demais áreas do autódromo.

h) O estacionamento E6 devera ser compartilhado com todos os usuários para os períodos selecionados.

i) Todas as atividade esportivas realizadas deverão respeitar os regulamentos de uso técnico desportivo, inclusive sobre a permanência de ambulâncias e equipes de resgate.

Observação: As Associação cadastradas na Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação terão isenção da taxa anual de renovação bem como para a Utilização das quadras descobertas das unidades esportivas.

Observações:.

1. Para todas as utilizações será necessária a prestação de caução, em valor igual ou superior ao preço devido e/ou assinatura de termo de responsabilidade, a critério da autoridade competente.

2. Os percentuais fixados serão cobrados a partir do total de ingressos declarados a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, através do Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários.

Observação:. As Associações cadastradas na Secretaria de Esportes Lazer e Recreação terão isenção da taxa anual de renovação bem como para a Utilização das quadras descobertas das unidades esportivas.

Observações:

1 - Itens 5.3.1. e 5.3.2.: Apos o decurso do prazo sem a retirada dos equipamentos: R$ 645,00 por dia sujeito a adoção das medidas legais para a desocupação da área pública utilizada

2 - Para todas as utilizações será necessária a prestação de caução em valor igual ou superior ao preço devido e/ou assinatura de termo de responsabilidade, a critério da autoridade competente. O horário diurno horas é compreendido até as 18:00 horas e o horário noturno a partir das 18:00 horas.

1. Para espetáculos em dias fixos, de acordo com o mérito cultural e o interesse público, selecionados apos convocação pela Comissão Competente, com cobrança de ingresso, serão recolhidos 10% da bilheteria e revertidos ao FEPAC.

2. Para a manutenção das Sala Lima Barreto, Cine Olido e Sala Paulo Emilio, por pessoa, cobra-se R$ 5,00. As cessões de espaço deste equipamento já incluem som e projeção.

Observações para os espaços da Biblioteca Mario de Andrade:

1. Os valores referem-se ao uso por período de 12 horas. Exceto para filmagens, que são períodos correspondentes a 06horas, não havendo possibilidade de hora adicional. Neste caso, será cobrado novo período.

2. O valor das horas adicionais estão indicadas na respectiva linha.

3. O preço público será reduzido em 20% para Utilização por uma semana, em 30% para a Utilização por dez dias, em 40% para a Utilização por quinze dias e em 50% para a Utilização por trinta dias ou períodos maiores.

NOTA: considera-se:

I. Evento artistico-cultural: aquele que se relaciona às atividades de teatro, dança, música, circo, pintura, desenho, grafite, escultura, trabalhos manuais, literatura e poesia, museologia, atividades expositivas e cenográficas, fotografia, produção audiovisual e de radio, saberes, fazeres e bens culturais como culinária e gastronomia, artesanato, moda e outras linguagens artísticas.

II. Filmagem: todo ato de registrar imagens com impressão de movimento, assim como todo processo de realização de produtos audiovisuais independentemente da tecnologia utilizada.

III. Fins jornalísticos: referem-se às atividades de coleta, investigação e analise de informações da atualidade para a produção e distribuição de relatórios sobre a interação de eventos, fatos, idéias e pessoas que são noticia e que afetam a sociedade em algum grau.

IV. Fins publicitários: referem-se às atividades que utilizem técnicas de comunicação em massa (revistas, jornais, outdoor, cartazes, painéis, radio, televisão, cinema, internet, redes sociais e aplicativos, folhetos, catálogos, cartas, prospectos, mídia suplementar e outros) e que forneçam a promoção de idéias para estimular o ato da compra ou venda de algum produto, serviço ou idéia.

V. Fotografia: refere-se ao ato de criação de imagens por meio de exposição luminosa, fixando-as em uma superfície sensível.

VI. Evento coorporativo, interesse diverso ou privativo: aquele que se relaciona à concretização dos interesses privados ou de um grupo especifico e seleto de pessoas, que impeça o acesso, físico ou digital, de algum cidadão aos bens públicos e que não tenha vinculo com atividades artistico-culturais.

VII. Fins comerciais: refere-se ao uso do espaço ou acerco públicos para atividades promovidas pelo segundo setor, isto é, todas as empresas que geram lucro.

Observações para todos os espaços da Secretaria Municipal de Cultura:

1. O pagamento do preço público previsto para a cessão dos espaços da Secretaria Municipal de Cultura poderá ser feito em espécie ou mediante conversão em bens e serviços, de valor igual ou superior ao estabelecido nesta tabela.

1.1 As solicitações de cessão de espaços deverão ser formalizadas pelos interessados com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, não sendo garantido o atendimento a pedidos formalizados em prazo inferior, exceto nos casos de filmagens, em que a solicitação será feita diretamente à SPCine.

2. O titular da Secretaria Municipal de Cultura:

2.1. nomeara Gestores Locais para as coordenadorias/departamentos/equipamentos públicos, competentes para:

2.1.1. receber os pedidos, emitir parecer e decidir sobre seu mérito e viabilidade, bem como decidir sobre o preço correspondente, considerando as definições dos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e aplicando eventuais descontos de acordo com o item 4, ou sobre a isenção de pagamento, conforme as hipóteses previstas no item 5.

2.1.2. indicar ao solicitante, no caso de conversão de pagamento, apos pesquisa de preços, os bens ou serviços de interesse da Administração e as suas especificações.

2.2. Constituirá Comissão de Avaliação, competente para:

2.2.1. Reavaliar e decidir sobre os processos encaminhados pelo Gestor Local nos casos de rejeição do mérito e/ou de inviabilidade do pedido e/ou de concessao de descontos e dispensas não previstas nos itens 4 e 5.

2.2.2. Analisar e decidir recursos apresentados pelos solicitantes em face da decisão do Gestor Local, em relação ao mérito e/ou viabilidade do pedido, bem como no tocante ao preço por ele indicado.

2.2.3. Elaborar orientações, estipular critérios de avaliação de mérito e viabilidade, sugerir procedimentos e fluxos para a cessão de espaço dos equipamentos públicos da Secretaria Municipal de Cultura.

3. O Secretario Municipal de Cultura poderá avocar, a qualquer tempo, as competências delegadas nos itens anteriores para:

3.1. Aceitar ou negar a cessão de espaço e decidir sobre desconto ou dispensa do preço público.

3.2. Decidir sobre a conversão do pagamento de preço público e sobre a natureza, quantidade e especificações dos bens ou serviços, indicando sua destinação, preferencialmente para o departamento ou coordenadoria que responde pela área objeto da autorização.

4. O Gestor local poderá oferecer desconto sobre o preço base de:

4.1. 80% pessoas jurídicas de direito público da esfera estadual ou federal, para eventos gratuitos ou com cobrança de ingressos a preços populares, havendo mérito artistico-cultural e interesse público na cessão do espaço.

4.2 60%, no caso de constituir entidade privada sem fins lucrativos, nos termos da lei, quando o uso do espaço não estiver atrelado a eventos de mérito artistico-cultural, de interesse público, gratuidade e livre acesso ao espaço cedido.

4.3. 40%, no caso de constituir entidade filantrópica, quando o uso do espaço não estiver atrelado a eventos de mérito cultural, interesse público, gratuidade e livre acesso ao espaço cedido.

5. O Gestor Local poderá dispensar o solicitante do pagamento do preço público, de acordo com o interesse da Administração, exclusivamente, nos seguintes casos:

5.1. Para lançamentos de livros, sessões de autógrafos, leitura de poemas e trechos, e palestras literárias nos espaços das bibliotecas públicas, organizados e promovidos pelo autor e/ou editora, desde que o evento esteja alinhado ao acervo da biblioteca e às suas atividades regulares.

5.2. Para entidade privada sem fins lucrativos, entidade filantrópica ou pessoas jurídicas de direito público, para eventos gratuitos ou com cobrança de ingressos a preços populares, havendo mérito artistico-cultural e interesse público na cessão do espaço.

5.3. Para intervenções artísticas e eventos gratuitos ou com cobrança de ingressos a preços populares, condicionada à manifestação favorável do Gestor Local da existência de mérito cultural e de interesse público na cessão, observado o pagamento de 10% da renda bruta, recolhidos ao Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais - FEPAC, no caso de cobrança de ingresso.

5.4. Para realização de intervenções, apresentações ou eventos artísticos previstos em projetos patrocinados mediante leis de incentivo ou fundos de cultura, nos âmbitos Municipal, Estadual ou Federal, gratuitos ou com cobrança de ingressos a preços populares, vedada neste caso a reversão de bilheteria.

6. O Gestor Local poderá exigir do solicitante que permita gratuidade e livre acesso de professores e estudantes da rede pública ao espaço cedido.

7. O Gestor Local devera aplicar a cobrança de preço adicional, por período cheio e igual ao tempo de uso do espaço inicialmente acordado, nos casos em que o uso do espaço exceda o estipulado.

8. O Gestor Local do Pólo Cultural e Criativo Municipal Vila Itororo, no exercício da atribuição prevista no item 2.1.1, também levara em conta, ao analisar o mérito e a viabilidade da solicitação, os seguintes critérios:

8.1. Que a realização da atividade objeto da solicitação não impeça a continuidade dos demais usos culturais e sociais que ocorrem no espaço.

8.2. Que a realização da atividade não perturbe, inviabilize ou atrase o andamento das obras de restauração do complexo arquitetônico.

8.3. Que a atividade objeto da solicitação ocorra em horários condizentes com aqueles da equipe de trabalho.

8.4. Que a natureza da atividade objeto da solicitação seja condizente com o histórico da Vila Itororo, a coerência na construção de sua imagem pública e a relação com o entorno.

9. Para o Centro Cultural da Cidade de São Paulo, em caso de Utilização do serviço de sonorização, haverá acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) no valor do preço público devido, respeitando a proporcionalidade estabelecida na diária dos preços dos espaços.

10. Para a OCA e o Pavilhão das Culturas brasileiras, havendo a Utilização de serviços de energia, água e esgoto, o solicitante reembolsara a Secretaria o valor apurado apos o período da cessão, através da leitura do relógio de instalação de energia elétrica e hidrômetro. Os valores deverão ser pagos em Guia FEPAC para a SMC.

11. Para os Teatros Distritais e Centros Culturais, salvo a Centro Cultural Municipal Galeria Olido, fica sob responsabilidade do solicitante e sua equipe de produção do evento:

11.1. arcar com todos os custos dos itens de limpeza e higiene e dos serviços necessários à a limpeza e entrega do espaço. Em caso de uso de itens de limpeza e higiene pertencentes ao espaço estes deverão ser repostos até o final do evento.

11.2. A confecção, venda, distribuição de ingressos e a recepção do público é de responsabilidade do solicitante e sua equipe de produção. da equipe do evento.

11.3. Montagem e Desmontagem são de responsabilidade da equipe de produção do solicitante do evento, INCLUINDO a colocação e retirada de linoleo e demais equipamentos não disponíveis no teatro que devem ser locados pela equipe do solicitante do evento (incluindo insumos). A lista de itens disponíveis nos Teatros Distritais e Centros Culturais pode ser encontrada no possuímos rider técnico.

12. A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo - SPCine ficara responsável pelo processamento das solicitações, aplicando os descontos vigentes no Anexo I - Tabela de Preços de Filmagens e Gravações, no caso de filmagens e produções audiovisuais.

12.1. Para filmagens sem fins jornalístico:

12.2. Consideram-se horas diurnas das 06 horas às 18 horas e horas noturnas das 18 horas às 06 horas.

12.3. não ha cobrança proporcional ao número de horas de filmagem nos períodos diurnos.

12.4. A cobrança de filmagens noturnas deve ser proporcional ao número de horas de filmagem autorizada, tomando como base de calculo os preços públicos estabelecidos pelo período de 6 horas noturnas.

13. Os solicitantes deverão cumprir todas as normas e obrigações estipuladas pela Administração e terão, ainda, as seguintes responsabilidades:

13.1. Arcar com os custos de alimentação e transporte dos funcionários designados pela unidade para acompanhamento da atividade, quando esta ocorrer fora do período normal de trabalho do funcionário, limitando-se ao valor total de R$ 50,00 para transporte e R$ 30,00 para alimentação.

13.2. Comprometer-se a atender todas as exigências da unidade no tocante a horários, fluxo de seus funcionários e uso dos espaços.

14. A negociação e obtenção de autorizações para as atividades que vierem a ser realizadas durante o evento, tais como cessão de direitos autorais, alvarás junto a Vara da Infância e Juventude, bem como qualquer outro alvará junto a prefeitura e demais órgãos públicos que se façam necessárias são de integral responsabilidade do solicitante, que respondera no caso de descumprimentos das exigências legais.

15. O procedimento de solicitação da cessão dos espaços públicos será estipulado por meio de Portaria de competência privativa do Secretario Municipal de Cultura.

Observações:.

Ficam. isentos de pagamento os pedidos de documentos:

a) que se referirem a concursos públicos, de acesso e demais processos seletivos;

b) solicitados por servidor do Município, ainda que inativo, relativos à sua situação funcional;

c) requeridos por órgãos públicos, relativos à situação funcional de ex-servidor;

d) solicitados por pessoas físicas reconhecidamente pobres, mediante a apresentação de documentação habil;

e) para atender o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal e artigo 2º da Lei Federal nº 9.051 de 18.05.1995;

f) relativos a dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quando emitidos por meio da Internet;

g) de cartao-caminhao para trânsito nas vias com restrição, os caso de obras e serviços emergenciais prestados por veiculo da PMSP e os veículos em prestação de serviço excepcional para a Justiça Eleitoral;

h) cartão DEFIS-DSV e autorizações especiais da Portaria DSV.G 14/91.

i) de minuta de escritura, quando a permissão ou concessao de uso de bem público municipal for para órgãos da Administração Pública Direta da União, do Estado e do Município, bem como para suas respectivas Autarquias.

j) relativos a dados tributários constantes do Sistema da Divida Ativa, quando emitidos por meio da Internet.

Observação: Solicitações de copias com medidas fora dos padrões serão cobradas de acordo com o numero de copias necessárias para perfazer a medida desejada.

Observação: Fica dispensado do pagamento do preço público, o recebimento de contra-razoes de recursos impetrados pelos licitantes, bem como recebimento de recursos de licitantes da modalidade "pregão".

Observações:.

Independem de pagamento o recebimento de:

a) documentos que a Prefeitura vier a exigir:

b) defesas ou recursos de municipes contra lançamentos fiscais tempestivos;

c) pedidos de restituição de tributos;

d) requerimentos relativos a pagamentos a serem efetuados pela Prefeitura, quando esta exigir qualquer documentação comprobatória;

e) requerimentos de servidores, ainda que inativos, ou de órgãos públicos referentes a pedidos relacionados com situação funcional;

f) documentos referentes a acertos no cadastro de pagamentos, quando o erro não for do contribuinte;

g) defesas ou recursos relativos a Autos de Multas decorrentes de ações fiscalizatórias de posturas municipais;

h) requerimentos de pessoas físicas, reconhecidamente pobres, mediante a apresentação de documento hábil.

i) requerimentos e documentos para abertura de processo de tombamento de bens e de registro do patrimônio imaterial perante o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP por iniciativa de qualquer cidadão ou pessoa jurídica.

j) requerimentos e documentos, apresentados por pessoa física ou jurídica, perante o Departamento do Patrimônio Histórico ­­ DPH da Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, para fins de conservação, restauro ou reforma de bens em processo de tombamento, tombados ou situados em área envoltória de bem tombado.

k) requerimentos e documentos apresentados para a formação ou para a instrução de processos eletrônicos destinados à prestação de serviços disponíveis nos Canais 156, independentemente de sua origem (Portal de Atendimento 156, aplicativo SP156, Central Telefônica SP156, Praças de Atendimento das Subprefeituras ou unidades do Programa Descomplica SP). (Acrescentado pelo Decreto Nº 58879 DE 26/07/2019).

Observações:

a) Será dispensada da cobrança,nos itens relacionados abaixo, quando:

17.1.1.2. - nos casos em que for necessária a emissão de novo cadastro de condutor em período inferior a 12 meses, contados a partir do vencimento do referido documento, permanecendo as demais exigências referentes a própria emissão;

17.1.1.3 - alteração de endereço da pessoa física no cadastro de condutor;

17.1.3.1. - da substituição do veiculo por outro zero km ou, ano em curso na modalidade moto-frete;

17.1.4.2. - a baixa do veiculo for motivada pela eventual substituição de outro veiculo;

17.1.8.4. - o pedido de 2ª via for motivado por furto ou roubo, devidamente comprovado.

b) As OIA's - Organismos de Inspeções Autorizados poderão praticar os mesmos preços do item 17.1.6.3.

Considera-se:

I. Evento artistico-cultural: aquele que se relaciona às atividades de teatro, dança, música, circo, pintura, desenho, grafiti, escultura, trabalhos manuais, literatura e poesia, museologia, atividades expositivas e cenográficas, fotografia, produção audiovisual e de radio, entre outras linguagens artísticas.

II. Filmagem: todo ato de registrar imagens com impressão de movimento, assim como todo processo de realização de produtos audiovisuais independentemente da tecnologia utilizada.

III. Fins jornalísticos: referem-se às atividades de coleta, investigação e analise de informações da atualidade para a produção e distribuição de relatórios sobre a interação de eventos, fatos, idéias e pessoas que são noticia e que afetam a sociedade em algum grau.

IV. Fins publicitários: referem-se às atividades que utilizem técnicas de comunicação em massa (revistas, jornais, outdoor, cartazes, painéis, radio, televisão, cinema, internet, redes sociais e aplicativos, folhetos, catálogos, cartas, prospectos, mídia suplementar e outros) e que forneçam a promoção de idéias para estimular o ato da compra ou venda de algum produto, serviço ou idéia.

V. Fotografia: refere-se ao ato de criação de imagens por meio de exposição luminosa, fixando-as em uma superfície sensível.

VI. Evento coorporativo, Interesse diverso ou privativo: é o uso do espaço ou acervo que busque concretizar os interesses privados ou de um grupo especifico e seleto de pessoas, que impeça o acesso, físico ou digital, de algum cidadão aos bens públicos.

Observações

Para filmagens sem fins jornalístico:

1. O processo de solicitação será encaminhado diretamente à SPCine, seguindo tramitação de acordo com o Decreto Municipal 56.905/2016 .

2. Consideram-se horas diurnas das 06 horas às 18 horas e horas noturnas das 18 horas às 06 horas.

3. não ha cobrança proporcional ao número de horas de filmagem nos períodos diurnos.

4. A cobrança de filmagens noturnas deve ser proporcional ao número de horas de filmagem autorizada, tomando como base de calculo os preços públicos estabelidos pelo período de 6 horas noturnas.

5. não ha cobrança de preço público para registro fotográfico ou audiovisual das fachadas dos edifícios pertencentes à Secretaria.

Observações:

a) Ficam dispensados dos recolhimentos dos preços públicos, os documentos relacionados nos itens 24.1.2.1 (exame do sistema segurança proposto e aferição de propostas apresentadas por m2 ou fração de área construída) e 24.1.2.5 (Revalidação de Alvará de Funcionamento de local de reunião, sem apresentação do laudo de segurança - por m2) e também para a emissão do Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários e a sua Renovação, os seguintes órgãos e entidades:

a.1. órgãos da Administração Pública Direta e Autarquias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo do Estado de São Paulo e da União, relativamente às edificações onde exerçam suas respectivas funções ou nos eventos públicos e temporários, de responsabilidade ou requeridos pelos mesmos;

a.2. Entidades Religiosas, quando os imóveis ou locais forem destinados à realização de cultos religiosos bem como para os Eventos Públicos e Temporários promovidos por estas instituições;

a.3. Instituições Sociais, Culturais e Assistenciais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, quando os imóveis forem destinados ao exercício de atividades de assistência social, médico-hospitalar ou educacional, bem como para os eventos Públicos e Temporários promovidos por estas instituições;

a.4. Pessoas jurídicas promotoras de eventos integrantes do calendário da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e que tenham comprovadamente recolhido as respectivas taxas destinadas ao Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, instituído pela Lei Municipal 13.790/2004 e regulamentado pelo decreto nº 50.248/2008.

b) Os órgãos mencionados no item a.1 também estão dispensados dos preços públicos, relativos à Recepção de documentos (autuação e junções), recursos e reconsideração de despacho.

c) Os subitens 24.9.1.1. e 24.9.1.2. serão cobrados conjuntamente,

d) Os subitens 24.9.2.1. e 24.9.2.2. serão cobrados conjuntamente,

Observações:.

a) Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo ficam dispensados do recolhimento dos preços públicos relativos aos seguintes itens:

26.4.1.1. - Registro Novo ou Renovação

26.4.1.2. - Atualização de Dados

26.4.1.3. - 2ª via de Certificado de Cadastramento

26.4.2.1. - Registro Novo ou Renovação

26.4.2.2. - Atualização de Dados

26.4.2.3. - 2ª via de Certificado de Cadastramento

26.6.1. - Certidão de Disposição de Resíduos

(Redação dada pelo Decreto Nº 58790 DE 06/06/2019):

NOTA: considera-se:

I - Evento artístico-cultural: aquele que se relaciona às atividades de teatro, dança, música, circo, pintura, desenho, grafite, escultura, trabalhos manuais, literatura e poesia, museologia, atividades expositivas e cenográficas, fotografia, produção audiovisual e de rádio, saberes, fazeres e bens culturais como culinária e gastronomia, artesanato, moda e outras linguagens artísticas.

II - Filmagem: todo ato de registrar imagens com impressão de movimento, assim como todo processo de realização de produtos audiovisuais independentemente da tecnologia utilizada.

III - Fins jornalísticos: referem-se às atividades de coleta, investigação e análise de informações da atualidade para a produção e distribuição de relatórios sobre a interação de eventos, fatos, ideias e pessoas que são notícia e que afetam a sociedade em algum grau.

IV - Fins publicitários: referem-se às atividades que utilizem técnicas de comunicação em massa (revistas, jornais, outdoor, cartazes, painéis, rádio, televisão, cinema, internet, redes sociais e aplicativos, folhetos, catálogos, cartas, prospectos, mídia suplementar e outros) e que forneçam a promoção de ideias para estimular o ato da compra ou venda de algum produto, serviço ou ideia.

V - Fotografia: refere-se ao ato de criação de imagens por meio de exposição luminosa, fixando-as em uma superfície sensível.

VI - Evento coorporativo, interesse diverso ou privativo: aquele que se relaciona à concretização dos interesses privados ou de um grupo específico e seleto de pessoas, que impeça o acesso, físico ou digital, de algum cidadão aos bens públicos e que não tenha vínculo com atividades artístico-culturais.

VII - Fins comerciais: refere-se ao uso do espaço ou acerco públicos para atividades promovidas pelo segundo setor, isto é, todas as empresas que geram lucro.

Observações para todo o acervo da Secretaria Municipal de Cultura:

1. O pagamento do preço público previsto para a cessão dos espaços e dos itens componentes do acervo da Secretaria Municipal de Cultura poderá ser feito por meio de guia de recolhimento municipal em espécie e/ou em conversão da remuneração em dação de bens ou benfeitorias, a critério e de livre escolha da Secretaria Municipal de Cultura, de valor igual ou superior ao estabelecido nas tabelas do item 6 e 28.

2. O titular da Secretaria Municipal de Cultura:

2.1. Nomeará Gestores Locais para as coordenadorias/departamentos/equipamentos públicos, competentes para:

2.1.1. Receber pedidos, emitir parecer e decidir sobre seu mérito e viabilidade, bem como decidir sobre o preço correspondente, considerando as definições dos itens I, II, III, IV, V, VI da Nota e aplicando eventuais descontos de acordo com o item 7, ou sobre a dispensa de pagamento, conforme as hipóteses previstas no item 8;

2.1.2. Indicar ao solicitante, no caso de conversão de pagamento, após pesquisa de preços, os bens ou serviços de interesse da Administração e as suas especificações.

2.2. Constituirá Comissão de Avaliação, competente para:

2.2.1. Reavaliar e decidir sobre os processos encaminhados pelo Gestor Local nos casos de rejeição do mérito e/ou de inviabilidade do pedido e/ou de concessão de descontos e dispensas não previstas nos itens 6 e 7.

2.2.2. Analisar e decidir recursos apresentados pelos solicitantes em face da decisão do Gestor Local, em relação ao mérito e/ou viabilidade do pedido, bem como no tocante ao preço por ele indicado.

2.2.3. Elaborar orientações, estipular critérios de avaliação de mérito e viabilidade, sugerir procedimentos e fluxos para a cessão dos acervos públicos da Secretaria Municipal de Cultura.

3. Os Gestores Locais:

3.1. Poderão delegar a funcionários responsáveis pela guarda do acervo a competência estabelecida no item 2.1.1. para receber e deferir requerimentos
de cessão nas hipóteses de não incidência de preço público previstas no item 7.

3.2. Deverão dar ciência ao Diretor/Coordenador das decisões quanto aos pedidos de cessão de acervo sob sua administração, nas hipóteses em que é solicitado o empréstimo, a transferência da posse ou a retirada do bem das dependências da Secretaria pelo solicitante ou preposto, assim como nas hipóteses de cessão de acervo de grande vulto ou de itens raros.

4. O Secretário Municipal de Cultura poderá avocar, a qualquer tempo, as competências delegadas nos itens anteriores para:

4.1. aceitar ou negar a cessão de acervo e decidir sobre desconto ou dispensa do preço público.

4.2. Decidir sobre a conversão do pagamento de preço público e sobre a natureza, quantidade e especificações dos bens ou serviços, indicando sua destinação, preferencialmente para o departamento ou coordenadoria a que pertence o acervo cedido.

5. O procedimento de solicitação da cessão dos acervos será regulado por portaria de competência privativa do Secretário Municipal de Cultura.

6. O solicitante de acervo poderá obter desconto sobre o preço base de:

6.1. 60% no caso de constituir entidade privada sem fins lucrativos, nos termos da lei, quando o uso do acervo não estiver atrelado a eventos de mérito artísticocultural, de interesse público, gratuidade e livre visualização dos itens de acervo.

6.2. 40% no caso de constituir entidade filantrópica, quando o uso do acervo não estiver atrelado a eventos de mérito cultural, interesse público, gratuidade e livre acesso ao evento.

7. O Gestor Local poderá dispensar o solicitante do pagamento do preço público, de acordo com o interesse da Administração, exclusivamente, nos seguintes casos:

7.1. para solicitações de itens de acervo por Instituições Museológicas e de Patrimônio, para fins de cooperação entre elas e a Secretaria Municipal de Cultura, condicionada à manifestação favorável do Gestor Local, comprovado o mérito cultural e interesse na cessão.

7.2. para apresentação de projetos que visem à obtenção de leis de incentivo, caso em que o material solicitado - tratando-se de acervo - será fornecido em baixa resolução.

7.3. quando os direitos patrimoniais autorais ou conexos pertencerem ao solicitante.

7.4. para a reprodução de imagem de obra de arte em catálogos e outros materiais de divulgação da exposição ou evento, desde que a cessão da obra de arte a ser reproduzida esteja autorizada pela Secretaria Municipal de Cultura, ou pelo Prefeito, se o caso;

7.5. para uso em eventos gratuitos ou com cobrança de ingressos a preços populares, em espaços pertencentes a entidade privada sem fins lucrativos, entidade filantrópica ou pessoas jurídicas de direito público, havendo mérito cultural e interesse público na cessão do acervo.

7.6. para artistas e outros profissionais que tenham sido contratados ou patrocinados pela Secretaria Municipal de Cultura, cujo trabalho tenha sido fotografado, filmado e arquivado nos acervos da Secretaria, vedada a isenção no caso de utilização ou reprodução para fins comerciais.

7.7. para utilização do acervo em intervenções, publicações, apresentações ou eventos artísticos previstos em projetos patrocinados mediante leis de incentivo ou fundos de cultura, nos âmbitos Municipal, Estadual ou Federal, com entrada ou distribuição gratuita ou com cobrança de ingressos a preços populares.

7.8. para estudantes, professores e pesquisadores, que tenham projeto expressamente recomendado pela instituição de ensino a que estejam vinculados, vedado o uso com fins lucrativos ou, no caso de imagens, sua incorporação ao acervo do solicitante, no limite máximo de até 10 imagens ou quantidade maior, a critério do gestor local.

7.9. para a utilização de imagens fotográficas, material audiovisual, gravação sonora ou meios digitais com fins jornalísticos, desde que demonstrado o interesse público e o solicitante seja pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos.

7.10. para registro fotográfico das fachadas dos edifícios pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura.

7.11. quando a solicitação de utilização ou reprodução de imagem recair sobre objeto doado à Secretaria Municipal de Cultura pelo próprio solicitante.

7.12. No caso de solicitações de entidades sem fins lucrativos ou de pessoas jurídicas de direito público, para utilização do acervo em eventos gratuitos ou com cobrança de ingressos a preços populares, havendo mérito cultural e interesse público na cessão.

8. Para cessões embasadas no item Fins Publicitários, a cada 06 (seis) meses um novo processo deverá ser aberto, para eventual renovação e pagamento do preço público respectivo, seja realizado em espécie e/ou em conversão da remuneração em dação de bens ou benfeitorias, conforme item 1.

9. O Gestor Local poderá decidir que o solicitante fique obrigado a permitir gratuidade e livre acesso ao espaço cedido a professores e estudantes da rede pública.

10. Os custos de reprodução, duplicação, transcrição, laboratório, transporte e seguro "prego a prego" correrão por conta do solicitante.

11. A negociação e liberação dos Direitos Autorais das obras cedidas são de integral responsabilidade do solicitante, a Administração Pública não faz a intermediação entre os detentores e o solicitante, devendo este responder por qualquer uso indevido da obra reproduzida e pelo seu uso diverso do fim solicitado.

Considera-se:

II. Filmagem: todo ato de registrar imagens com impressão de movimento, assim como todo processo de realização de produtos audiovisuais

III. Fins jornalísticos: referem-se às atividades de coleta, investigação e analise de informações da atualidade para a produção e distribuição de relatórios

IV. Fins publicitários: referem-se às atividades que utilizem técnicas de comunicação em massa (revistas, jornais, outdoor, cartazes, painéis, radio.

V. Fotografia: refere-se ao ato de criação de imagens por meio de exposição luminosa, fixando-as em uma superfície sensível.

VI. Evento corporativo, interesse diverso ou privativo: é o uso do espaço ou acervo que busque concretizar os interesses privados ou de um grupo

Observações: Para filmagens sem fins jornalísticos

1. O processo de solicitação será encaminhado diretamente à SPCine, seguindo tramitação de acordo com o Decreto Municipal 56.905/2016 .

2. Consideram-se horas diurnas das 06 horas às 18 horas e horas noturnas das 18 horas às 06 horas.

3. não ha cobrança proporcional ao número de horas de filmagem nos períodos diurnos.

4. A cobrança de filmagens noturnas deve ser proporcional ao número de horas de filmagem autorizada, tomando como base de calculo os preços públicos estabelecidos pelo período de 6 horas noturnas.

5. não ha cobrança de preço público para registro fotográfico ou audiovisual das fachadas dos edifícios pertencentes à Secrataria

Observações:

a) O período mínimo considerado para efeito de calculo do preço público é de 1 dia, exceto quando especificado;

b) As áreas que forem solicitadas para apoio dos eventos serão cobradas por metro quadrado;

c) O pagamento dos preços fixados neste decreto poderá ser recolhido ao FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou, a critério da Administração, ser convertido em benfeitorias, serviços e/ou bens em valor equivalente ou superior ao preço público devido;

d) Fica o interessado obrigado a seguir as diretrizes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e o regulamento interno do parque a ser utilizado, no que tange à realização de qualquer evento ou produção fono-foto-cinematografica;

e) O interessado devera, em qualquer hipótese, assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, do qual constarão todas as obrigações assumidas decorrentes da autorização concedida;

f) O interessado respondera legalmente por eventuais danos causados, responsabilizando-se, ainda, pela limpeza e segurança das áreas utilizadas durante o evento, assim como no período de sua montagem e desmontagem;

g) não será autorizado evento que envolva atividade comercial;

h) As pessoas jurídicas de direito público interno e os órgãos integrantes da Administração Federal, Estadual e Municipal poderão ser dispensados do pagamento do preço público, desde que, apos analise, se verifique que o evento tenha cunho comprovadamente educativo, cultural, social ou ambiental;

i) As entidades sem fins lucrativos poderão ser dispensadas do pagamento do preço público, desde que o evento não conte com patrocinador e tenha cunho comprovadamente educativo, cultural, social ou ambiental;

j) A programação e a operação dos equipamentos dos Planetários e de seus telescópios ou outros equipamentos serão feitas única e exclusivamente por técnicos do quadro de funcionários dos Planetários de São Paulo;

k) Para os Planetários de São Paulo, os custos de produção de sessões serão arcados pela empresa particular ou profissional autônomo que realizara o evento em laboratório de imagens, estúdio ou afim da preferência da empresa ou profissional.

l) Poderão ser realizadas sessões gratuitas de planetário destinadas a alunos da rede pública municipal de ensino de São Paulo, em conformidade com a programação a ser definida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Excepcionalmente, a critério da referida Secretaria, poderão ser realizadas sessões gratuitas de planetário destinadas a alunos da rede pública estadual ou federal de ensino e da rede pública municipal de ensino de outros Municípios;

m) Ficam dispensados do pagamento dos preços públicos os órgãos da Administração Municipal Direta;

n) Os entes da Administração Municipal Indireta, nos casos de construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, ficam dispensados do pagamento de preços públicos para as atividades classificadas como avaliação e controle de impacto ambiental (item 29.1 e subitens) e manejo de vegetação de porte arbóreo (item 29.2 e subitens);

o) Caso o evento envolva patrocínio, copatrocinio, convênio, colaboração ou apoio da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente ou de outra Secretaria Municipal, o pagamento do preço público poderá ser dispensado, a critério da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, mediante pedido devidamente justificado.

p) O tempo de montagem e desmontagem será incluído no tempo de uso e será de responsabilidade integral do locatário.

q) As pessoas que não apresentarem condições de efetuar o pagamento da taxa de Inscrição para os cursos oferecidos pelos Planetários de São Paulo, poderão requisitar isenção, por meio de uma declaração, que será analisada pela direção dos Planetários de São Paulo.