Decreto Nº 27427 DE 22/11/2000


 Publicado no DOE - RJ em 22 nov 2000


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 1° ao 64)
TÍTULO I - DO FATO GERADOR (arts. 1° ao 3°-I)
TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 4° ao 13)
TÍTULO III - DA ALÍQUOTA (arts. 14 e 14-A)
TÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 15 ao 22)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE (arts. 15 ao 17)
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL (arts. 18 ao 21)
CAPÍTULO III - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 22)
TÍTULO V - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (arts. 23 e 24)
TÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E DA APURAÇÃO (arts. 25 ao 46)
CAPÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 25 ao 33)
CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO (arts. 34 ao 36)
CAPÍTULO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO (arts. 37 ao 40)
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS (art. 41)
CAPÍTULO V - DO ARBITRAMENTO (arts. 42 ao 45)
CAPÍTULO VI - DA ESTIMATIVA (art. 46)
TÍTULO VII - DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 47)
TÍTULO VIII - DA ISENÇÃO (arts. 48 ao 51)
TÍTULO IX - DA SUSPENSÃO (arts. 52 ao 54)
TÍTULO X - DO PAGAMENTO (arts. 55 ao 61)
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 62 ao 64)
LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1° ao 39)
TÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DO RESPONSÁVEL (arts. 1° ao 4°)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 1° ao 3°-G)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1° ao 3°)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AAMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (arts. 3°-A ao 3°-G)
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL (art. 4°)
TÍTULO II - DO IMPOSTO RETIDO (arts. 5° ao 13-B)
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 5° e 6°)
CAPÍTULO II - DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (arts. 7° ao 13-B)
TÍTULO III - DO PAGAMENTO (arts. 14 ao 16)
TÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO (arts. 17 ao 20)
TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 21 ao 30)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 21 ao 26)
CAPÍTULO II - DO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA (arts. 27 ao 29)
CAPÍTULO III - DO VAREJISTA (art. 30)
TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO (art. 31)
TÍTULO VII - DA OPERAÇÃO REALIZADA EM PONTO DE VENDA (arts. 32 ao 34)
TÍTULO VIII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (art. 35)
TÍTULO IX - DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 36)
TÍTULO IX-A - DA SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 36-A e 36-B)
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 37 ao 39)
ANEXO I - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA)
ANEXO II - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO II-A
ANEXO III - LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA GIA ST - VERSÃO 2
ANEXO IV
LIVRO III - DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS (arts. 1° ao 18)
TÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO (arts. 1° e 2°)
TÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO (arts. 3° ao 12)
TÍTULO III - DOS DEMAIS SALDOS CREDORES ACUMULADOS (arts. 13 ao 16)
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 17 e 18)
LIVRO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE (arts. 1° ao 54)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1° ao 14)
CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE (arts. 1° ao 7°)
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO (arts. 8° ao 14)
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (arts. 15 ao 18)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 15)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 16)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (art. 17)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (art. 18)
TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100 (art. 19)
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (art. 20)
TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (arts. 21 ao 26)
TÍTULO VI - DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES (arts. 27 ao 32)
TÍTULO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC (arts. 32-A ao 32-F)
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES INTERNAS (arts. 32-A ao 32-E)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (art. 32-F)
TÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) (arts. 33 ao 43)
TÍTULO VIII - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE (arts. 44 e 45)
TÍTULO IX - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL, GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (art. 46)
TÍTULO X - DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS (arts. 47 e 48)
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 49 ao 54)
LIVRO V - DA ESTIMATIVA (arts. 1° ao 42)
TÍTULO I - DA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE (arts. 1° ao 25)
CAPÍTULO I - DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS (arts. 1° ao 8°)
CAPÍTULO II - DAS VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO (art. 9°)
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO (arts. 10 ao 13)
CAPÍTULO IV - DA ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO (arts. 14 ao 18)
CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO PARA FAIXA INFERIOR (art. 19)
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 20 e 21)
CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 22 e 23)
CAPÍTULO VIII - DA PESSOA FÍSICA COM ATIVIDADE DE ORGANBIZAÇÃO RUDIMENTAR (art. 24)
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 25)
TÍTULO II - DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL OU PROVISÓRIO EM ÉPOCAS FESTIVAS (art. 26)
TÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO (arts. 27 ao 30)
TÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO (arts. 31 ao 33)
TÍTULO V - DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (arts. 34 e 35)
TÍTULO V-A DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS (arts. 35-A ao 35-C)
TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO (arts. 36 ao 42)
LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL (arts. 1° ao 73)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1° e 2°)
TÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (arts. 3° e 4°)
TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 5° ao 32)
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 5° ao 14)
CAPÍTULO II - DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 15)
CAPÍTULO III - DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS (arts. 16 ao 20)
CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 21)
CAPÍTULO V - DA CARTA DE CORREÇÃO (art. 22)
CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 23)
CAPÍTULO VII - DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO (arts. 24 e 25)
CAPÍTULO VIII - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL (arts. 26 ao 32)
TÍTULO IV - DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 33 ao 41)
CAPÍTULO I - DOS MODELOS DE LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL (art. 33)
CAPÍTULO II - DA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DOS LIVROS FISCAIS (art. 34)
CAPÍTULO III - DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS (arts. 35 e 36)
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 37 ao 41)
TÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL (arts. 42 e 43)
CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, LOCAL OU ATIVIDADE (art. 42)
CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR (art. 43)
TITULO VI - DO EXTRAVIO, DA PERDA OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 44 ao 47)
TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS (arts. 48 ao 51)
CAPÍTULO I - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO (arts. 48 e 49)
CAPÍTULO II - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES (arts. 50 e 51)
TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 52 ao 68)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 52 ao 54)
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA (art. 55)
CAPÍTULO III - DO PEDIDO E DO ENCAMINHAMENTO (art. 56)
CAPÍTULO IV - DO EXAME E DO ACOLHIMENTO (arts. 57 ao 59)
CAPÍTULO V - DO PRAZO E DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (art. 60)
CAPÍTULO VI - DA AVERBAÇÃO E DA EXTENSÃO (art. 61)
CAPÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO (arts. 62 e 63)
CAPÍTULO VIII - DA RENÚNCIA (art. 64)
CAPÍTULO IX - DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO (art. 65)
CAPÍTULO X - DA CIÊNCIA (art. 66)
CAPÍTULO XI - DA PUBLICAÇÃO (art. 67)
CAPÍTULO XII - DO RECURSO (art. 68)
TÍTULO IX - DOS CÓDIGOS FISCAIS (art. 69)
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 70 ao 73)
ANEXO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 1° ao 66)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL (arts. 1° ao 34)
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1°)
SEÇÃO II - DAS HIPÓTESES DE EMISSÃO (arts. 2° ao 5°)
SUBSEÇÃO I - NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA (art. 2°)
SUBSEÇÃO II - NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA (arts. 3° e 4°)
SUBSEÇÃO III - HIPÓTESES ESPECIAIS (art. 5°)
SEÇÃO III - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) (arts. 6° ao 27)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 6°)
SUBSEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NF-e E DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (arts. 7° ao 12)
SUBSEÇÃO III - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e (DANFE) (arts. 13 e 14)
SUBSEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO (art. 15)
SUBSEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE NF-e (arts. 16 ao 19)
SUBSEÇÃO VI - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-e) (art. 20)
SUBSEÇÃO VII - DA CONTINGÊNCIA (arts. 21 ao 23)
SUBSEÇÃO VIII - DOS EVENTOS (arts. 24 ao 26)
SUBSEÇÃO IX - DA CONSULTA À NF-e (art. 27)
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (arts. 28 ao 34)
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS (arts. 28 ao 33)
SUBSEÇÃO II - NOTA FISCAL COMUM AO ICMS E AO ISSQN (art. 34)
CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e) (arts. 35 ao 37-B)
CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 38 ao 40)
CAPÍTULO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS (arts. 41 ao 44)
CAPÍTULO V - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (arts. 45 ao 48)
CAPÍTULO VI - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) (arts. 49 ao 66)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 49)
SEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NFC-e E DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (arts. 50 ao 56)
SEÇÃO III - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFC-e (DANFE NFC-e) (art. 57)
SEÇÃO IV - DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE NFC-e (arts. 58 ao 61)
SEÇÃO V - DA CONTINGÊNCIA (arts. 62 e 63)
SEÇÃO VI - DOS EVENTOS (art. 64)
SEÇÃO VII - DA CONSULTA À NFC-e (art. 65)
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 66)
ANEXO II - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 1° ao 16)
CAPÍTULO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (art. 1°)
CAPÍTULO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (art. 2°)
CAPÍTULO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 3° e 4°)
CAPÍTULO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 5°)
CAPÍTULO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 6°)
CAPÍTULO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 7°)
CAPÍTULO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 8°)
CAPÍTULO VIII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (art. 9°)
CAPÍTULO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS (art. 10)
CAPÍTULO X - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (arts. 11 ao 16)
ANEXO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) (arts. 1° ao 13)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1°)
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE (art. 2°)
CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES (arts. 3° ao 5°)
CAPÍTULO IV - DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD ICMS/IPI (arts. 6° ao 10)
CAPÍTULO V - DO PRAZO PARA ENVIO E PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO (art. 11)
CAPÍTULO VI - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 12)
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (art. 13)
ANEXO IV - DOS LEIAUTES
LIVRO VII - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 1° ao 47)
TÍTULO I - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS (arts. 1° ao 30)
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO (arts. 1° ao 3°)
SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS (art. 1°)
SEÇÃO II - DO PEDIDO (arts. 2° e 3°)
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (arts. 4° ao 6°)
SEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (art. 4°)
SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS (arts. 5° e 6°)
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 7° ao 14)
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL (arts. 7° e 8°)
SEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO (art. 9°)
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 10 e 11)
SEÇÃO IV - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 12 ao 14)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 12 e 13)
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 14)
CAPÍTULO IV - DA ESCRITA FISCAL (arts. 15 ao 24)
SEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL (arts. 15 ao 19)
SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 20 ao 24)
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 25 ao 27)
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 28 ao 30)
TÍTULO II - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 31 ao 47)
CAPÍTULO I - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO (arts. 31 e 32)
CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA (art. 33)
CAPÍTULO III - DO FABRICANTE DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA (arts. 34 ao 40)
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO (arts. 34 e 35)
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE (arts. 36 ao 40)
CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR IMPRESSORA DE NÃO-IMPACTO (arts. 41 ao 47)
ANEXO I - MODELOS
ANEXO II - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ANEXO III - ESPECÍFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE
LIVRO VIII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (arts. 1° ao 67)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1° ao 19)
CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS (arts. 1° ao 3°)
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE USO (art. 4°)
CAPÍTULO III - DA DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE USO (arts. 5° e 6°)
CAPÍTULO IV - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO (arts. 7° ao 11)
CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES (arts. 12 ao 18)
CAPÍTULO VI - DO LACRE (art. 19)
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF (arts. 20 ao 58)
CAPÍTULO I - DAS REGRAS GERAIS DE USO (arts. 20 ao 25)
SEÇÃO I - DAS AUTORIZAÇÕES, ALTERAÇÕES E CESSAÇÕES DE USO DE ECF (arts. 20 ao 22)
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO (art. 23)
SEÇÃO III - DO USO DE ECF PARA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF (art. 24)
SEÇÃO IV - DO USO DE EQUIPAMENTO PARA REGISTRO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO (art. 25)
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF (arts. 26 ao 32)
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS (art. 26)
SEÇÃO II - DA CODIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS (arts. 27 e 28)
SEÇÃO III - DAS ALÍQUOTAS (art. 29)
SEÇÃO IV - DO REGISTRO NO ECF (arts. 30 e 31)
SEÇÃO V - DA BOBINA DE PAPEL (art. 32)
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO (arts. 33 ao 35)
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF (arts. 36 ao 39)
SEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF (art. 36)
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 37 e 38)
SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (art. 39)
CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE E DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 40 ao 42)
CAPÍTULO VI - DA SAÍDA DO ECF DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO (art. 43)
CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (arts. 44 ao 58)
SEÇÃO I - DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO (art. 44)
SEÇÃO II - DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO (art. 45)
SEÇÃO III - DA OFICINA DE CONSERTO (art. 46)
SEÇÃO IV - DO RESTAURANTE, BAR E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (art. 47)
SEÇÃO V - DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (art. 48)
SEÇÃO VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE ECF (art. 49)
SEÇÃO VII - DAS VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO (art. 50)
SEÇÃO VIII - DA VENDA A PRAZO E DA ENTREGA DA MERCADORIA EM DOMICÍLIO (art. 51)
SEÇÃO IX - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONJUGADA COM CUPOM FISCAL (art. 52)
SEÇÃO X - DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL (art. 53)
SEÇÃO XI - DAS TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E ESTORNO DE CRÉDITO (art. 54)
SEÇÃO XII - DA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS (art. 55)
SEÇÃO XIII - DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO, VISTORIA OU AUDITORIA (art. 56)
SEÇÃO XIV - DA COMERCIALIZAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE ECF POR USUÁRIO CONTRIBUINTE (art. 57)
SEÇÃO XV - DO USO DE ECF EM CASOS DE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO (art. 58)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF (art. 59)
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF (art. 60)
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA (art. 61)
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE DE LACRE DE ECF (art. 62)
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF (art. 63)
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO (art. 64)
TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (art. 65)
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 66 e 67)
ANEXO I - TERMO DE INTERVENÇÃO FISCAL EM EMISSOR DE CUPOM FISCAL
ANEXO I-B-1 - PLANILHA DE RESULTADOS I - VERIFICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE LACRES
ANEXO I-B-2 - ANEXO DE CONTINUAÇÃO DA PLANILHA DE RESULTADOS I
ANEXO I-C - PLANILHA DE RESULTADOS II VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DO SOFTWARE BÁSICO GRAVADO NA EPROM
ANEXO II - MAPA RESUMO ECF
ANEXO III - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LEITURA E GRAVAÇÃO DE MEMÓRIA FISCAL E/OU MEMÓRIA DE FITA DETALHE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL EM ARQUIVO DIGITAL
ANEXO IV - AUTO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS
LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 1° ao 90)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1° ao 3°)
TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 4° ao 74-T)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (art. 4° ao 9°)
CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA (arts. 10 ao 18)
CAPÍTULO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 19 ao 25)
CAPÍTULO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 26 ao 32)
CAPÍTULO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 33 ao 37)
CAPÍTULO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 38 ao 43)
CAPÍTULO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (arts. 44 ao 48)
CAPÍTULO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 49 ao 53)
CAPÍTULO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 54 ao 58)
CAPÍTULO X - DO EXCESSO DE BAGAGEM (arts. 59 e 60)
CAPÍTULO XI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE (art. 61)
CAPÍTULO XII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 62 ao 66)
CAPÍTULO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA (arts. 67 e 68)
CAPÍTULO XIV - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (arts. 69 ao 74)
CAPÍTULO XV - DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO DE CARGA (art. 74-A)
CAPÍTULO XVI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) (arts. 74-B ao 74-I)
CAPÍTULO XVII - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDFe) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) (arts. 74-J ao 74-N)
CAPÍTULO XVIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (arts. 74-O ao 74-T)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 75 ao 81-A)
TÍTULO IV - DO PAGAMENTO DO ICMS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA (art. 82)
TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 83 ao 90)
ANEXO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7
ANEXO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 8
ANEXO - MANIFESTO DE CARGA, MODELO 25
ANEXO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 9
ANEXO - CONHECIMENTO AÉREO, MODELO 10
ANEXO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 11
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, MODELO 13
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO, MODELO 14
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM, MODELO 15
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO, MODELO 16
ANEXO - DESPACHO DE TRANSPORTE, MODELO 17
ANEXO - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, MODELO 18
ANEXO - ORDEM DE COLETA DE CARGA, MODELO 20
ANEXO - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE, MODELO 24
ANEXO - CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA (RODOVIÁRIO DE CARGA)
LIVRO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO (arts. 1° ao 37)
TÍTULO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (arts. 1° ao 5°)
TÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA (arts. 6° e 7°)
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR OPERADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 8° ao 14)
TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES (arts. 15 ao 25-A)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 15 ao 21)
CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 22 ao 25)
CAPÍTULO III - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES (art. 25-A)
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 26 ao 37)
ANEXO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21
ANEXO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MODELO 22
LIVRO XI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (arts. 1° ao 14)
ANEXO - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS
LIVRO XII - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO (arts. 1° ao 11)
TÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E COURO CURTIDO (arts. 1° ao 9°)
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM COURO E PELE, EM ESTADO FRESCO SALMOURADO OU SALGADO, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO (arts. 10 e 11)
LIVRO XIII - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO (arts. 1° ao 30-C)
TÍTULO I - DO VEÍCULO NOVO (arts. 1° ao 13)
CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 1° ao 4°)
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO NOVO FATURADO DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR A CONSUMIDOR ADQUIRENTE (arts. 5° ao 12)
CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA (art. 13)
TÍTULO II - DO VEÍCULO USADO (arts. 14 ao 19-C)
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 14 ao 17)
CAPÍTULO II - DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS APLICADOS EM VEÍCULO USADO (arts. 18 e 19)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (arts. 19-A ao 19-C)
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (arts. 20 ao 30-C)
CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA E OFICINA (arts. 20 ao 22)
CAPÍTULO II - ENTRADA DE VEÍCULO EM OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA PARA CONSERTO (arts. 23 ao 25)
CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA E DA REVISÃO GRATUITA (arts. 26 ao 30)
CAPÍTULO IV - DA DEMONSTRAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (arts. 30-A ao 30-C)
ANEXO I - VEÍCULO NOVO
ANEXO II - VEÍCULO NOVO
LIVRO XIV - DA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LEILÃO (arts. 1° ao 17)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1° ao 12)
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A OBRA DE ARTE E ANTIGÜIDADE (arts. 13 e 14)
TÍTULO III - DO LEILÃO DE EQÜINO (arts. 15 ao 17)
LIVRO XV - DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO (arts. 1° ao 51)
TÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO PARA ABATE, CARNE VERDE E OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA (arts. 1° ao 20)
CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO (arts. 1° ao 16)
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO SUÍNO (arts. 17 ao 20)
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A EQÜINO DE RAÇA (arts. 21 ao 25)
TÍTULO III - DA OPERAÇÃO RELATIVA A LEITE (arts. 26 ao 30)
TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO RELATIVA A CAFÉ (arts. 31 ao 38-B)
TÍTULO V - DA OPERAÇÃO RELATIVA À FRUTA FRESCA (arts. 39 ao 42)
TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO RELATIVA À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS (arts. 43 e 44)
TÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO (arts. 45 ao 51)
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 45 ao 50)
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS (arts. 45 ao 49)
SEÇÃO II - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES (art. 50)
CAPÍTULO II - DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO (art. 51)
ANEXO I - GUIA DE CONTROLE FISCAL - GCF
ANEXO II - BOLETIM DE RECEBIMENTO DE LEITE
ANEXO III - NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4
LIVRO XVI - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO (arts. 1° ao 20)
LIVRO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 1° ao 4°)