Lei Nº 14721 DE 04/07/2012


 Publicado no DOE - PE em 5 jul 2012


Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.


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O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A partir de 1º de agosto de 2012, fica instituída sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente às operações promovidas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista, para efeito do disposto nesta Lei, o contribuinte que realize venda de mercadoria, preponderantemente, a pessoa jurídica contribuinte ou não do ICMS.

Art. 2º A sistemática de que trata a presente Lei pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal relativa à comercialização das mercadorias referidas no art. 1º, conforme portaria da Secretaria da Fazenda, consistindo na observância das seguintes normas: (Redação do caput dada pela Lei Nº 16233 DE 14/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º A sistemática de que trata a presente Lei pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal relativa à comercialização das mercadorias referidas no art. 1º, conforme portaria da Secretaria da Fazenda, consistindo na observância das seguintes normas: (Redação do caput dada pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º A sistemática de que trata a presente Lei pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal relativa à comercialização das mercadorias referidas no art. 1º, conforme portaria da Secretaria da Fazenda, consistindo na observância das seguintes normas: (Redação do caput dada pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º A sistemática de que trata a presente Lei pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal relativa à comercialização das mercadorias referidas no art. 1º, conforme portaria da Secretaria da Fazenda, consistindo na observância das seguintes normas: (Redação do caput dada pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º. A sistemática de que trata a presente Lei pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, consistindo na observância das seguintes normas:

I - credenciamento para utilização da mencionada sistemática pela repartição fazendária, condicionado, entre outros critérios, à regularidade do contribuinte quanto às obrigações tributárias acessórias e principal, inclusive relativamente a quotas de parcelamento, se for o caso;

II - utilização de crédito presumido calculado nos termos do § 1º;

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016):

III - recolhimento específico do valor relativo à parte do imposto correspondente à saída subsequente, calculado mediante a aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da respectiva operação de entrada, observado o disposto no § 4º, quando a mercadoria estiver sujeita à pauta fiscal: (Redação dada pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - recolhimento específico do valor relativo à parte do imposto correspondente à saída subsequente, calculado mediante a aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da respectiva operação de entrada, observado o disposto no § 4º, quando a mercadoria estiver sujeita à pauta fiscal:

a) relativamente à mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação:

1. no período de 5 de julho de 2012 a 30 de junho de 2016, 5% (cinco por cento); e (Redação dada pela Lei Nº 16676 DE 25/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. no período de 5 de julho de 2012 a 30 de junho de 2016 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 5% (cinco por cento); e

2. no período de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 6% (seis por cento); ou (Redação dada pela Lei Nº 16676 DE 25/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. no período de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 6% (seis por cento); ou

b) quando se tratar de mercadoria adquirida neste Estado a estabelecimento industrial, produtor, central de distribuição, estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do inciso I ou a estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE: (Redação dada pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) quando se tratar de mercadoria adquirida neste Estado a estabelecimento industrial, produtor, central de distribuição, estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do inciso I ou a estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE:

1. no período de 5 de julho de 2012 a 30 de junho de 2016, 1% (um por cento); e (Redação dada pela Lei Nº 16676 DE 25/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. no período de 5 de julho de 2012 a 30 de junho de 2016 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 1% (um por cento); e

2. no período de 1º de julho a 30 de novembro de 2016, 2% (dois por cento); e (Redação dada pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. no período de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 2% (dois por cento);

3. no período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 1,1% (um vírgula um por cento); e (Redação dada pela Lei Nº 16676 DE 25/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3. no período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 1,1% (um vírgula um por cento); (Acrescentado pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - recolhimento específico do valor relativo à parte do imposto correspondente à saída subsequente, calculado mediante a aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da respectiva operação de entrada:

a) 5% (cinco por cento), relativamente à mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação; ou

b) 1% (um por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida neste Estado a estabelecimento industrial, produtor, central de distribuição, estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do inciso I ou a estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;

IV - manutenção dos créditos relativos ao imposto legalmente admitidos, inclusive aqueles destacados no respectivo documento fiscal de aquisição, bem como do valor recolhido nos termos do inciso III;

V - relativamente à saída subsequente de mercadoria adquirida nos termos deste artigo, recolhimento do valor do imposto apurado, se houver; e

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 16233 DE 14/12/2017):

VI - dispensa da antecipação do recolhimento do imposto, prevista nos seguintes dispositivos legais, na aquisição efetuada em outra Unidade da Federação, de mercadoria beneficiada pela sistemática de que trata este artigo, relativamente à entrada que ocorrer a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do credenciamento previsto no inciso I:

a) até 30 de setembro de 2017, inciso V do art. 54 do Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991; e

b) a partir de 1º de outubro de 2017, inciso I do art. 329 do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - dispensa da antecipação do recolhimento do imposto, prevista no inciso V do artigo 54 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, na aquisição efetuada em outra Unidade da Federação, de mercadoria beneficiada pela sistemática de que trata este artigo, relativamente à entrada que ocorrer a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do credenciamento previsto no inciso I.

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012):

VII - recolhimento específico do imposto, em valor equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas efetuadas para consumidor final não inscrito no CNPJ, observado o disposto no § 3º: (Redação dada pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - recolhimento específico do imposto, em valor equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas efetuadas para consumidor final não inscrito no CNPJ, observado o disposto no § 3º:

a) a partir de 10 de agosto de 2012, nas saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, promovidas por contribuinte que tenha a condição de detentor de regime especial de tributação em relação às referidas mercadorias, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 3º: (Redação dada pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) a partir de 10 de agosto de 2012, nas saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, promovidas por contribuinte que tenha a condição de detentor de regime especial de tributação em relação às referidas mercadorias, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 3º:

1. até 30 de junho de 2016, 5,1% (cinco vírgula um por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 17% (dezessete por cento); (Redação dada pela Lei Nº 16676 DE 25/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. até 30 de junho de 2016 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 5,1% (cinco vírgula um por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 17% (dezessete por cento); (Redação do item dada pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. 5,1 (cinco vírgula um por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 17% (dezessete por cento); ou

2. 10% (dez por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por cento); ou

b) 1,5% (um vírgula cinco por cento), nos demais casos.

3. no período de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 18% (dezoito por cento); e (Redação dada pela Lei Nº 16676 DE 25/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3. no período de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 18% (dezoito por cento). (Item acrescentado pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016).

§ 1º Relativamente ao crédito presumido de que trata o inciso II do caput, deve-se observar:

I - é calculado da seguinte forma:

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016):

a) agregam-se os percentuais a seguir indicados sobre o valor das aquisições de mercadorias sujeitas à sistemática, efetuadas nos períodos fiscais:

1. no período de 5 de julho de 2012 a 30 de novembro de 2016, 25% (vinte e cinco por cento); e

2. a partir de 1º de dezembro de 2016, 35% (trinta e cinco por cento);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) agrega-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das aquisições de mercadorias sujeitas à sistemática, efetuadas no período fiscal;

b) aplica-se a alíquota média ponderada relativa às saídas promovidas no período fiscal, de mercadorias beneficiadas com a sistemática de que trata a presente Lei, sobre o valor obtido nos termos da alínea "a"; e

c) o valor do crédito presumido corresponde à diferença positiva entre o montante calculado conforme a alínea "b" e o valor total dos demais créditos fiscais disponíveis no período fiscal, relativos a mercadorias sujeitas à sistemática;

II - é limitado ao valor do saldo devedor da apuração normal do período fiscal, relativamente às mercadorias sujeitas à sistemática, sendo vedada a transferência de valores remanescentes para períodos fiscais subsequentes; e

III - não pode ser utilizado no período fiscal em que o contribuinte não efetuar aquisição de mercadorias sujeitas à sistemática.

§ 2º A alíquota média ponderada de que trata a alínea "b" do inciso I do § 1º é determinada dividindo-se o valor total do débito fiscal relativo às saídas de mercadorias sujeitas à sistemática pelo somatório dos valores totais das saídas das referidas mercadorias, ocorridas no período fiscal.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012):

§ 3º O recolhimento específico do imposto, previsto no inciso VII do caput, somente é exigido em relação à parcela das saídas ali referidas que correspondam ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor total das saídas promovidas no período fiscal, observado o disposto na alínea "e" do inciso I e no § 5º, ambos do art. 3º: (Redação dada pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O recolhimento específico do imposto, previsto no inciso VII do caput, somente é exigido em relação à parcela das saídas ali referidas que correspondam ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor total das saídas promovidas no período fiscal, observado o disposto na alínea "e" do inciso I e no § 5º, ambos do art. 3º:

I - no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2012, 25% (vinte e cinco por cento); e

II - no período de 1º de novembro de 2012 a 30 de novembro de 2016, 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento); e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a partir de 1º de novembro de 2012, 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento).

III - a partir de 1º de dezembro de 2016, 40% (quarenta por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).

§ 4º A partir de 1º de julho de 2016, o recolhimento específico de que trata o inciso III pode ser feito mediante a aplicação dos percentuais ali referidos sobre o valor da respectiva operação de entrada ou sobre o valor definido em pauta fiscal específica, prevalecendo o que for maior, nos termos definidos em ato normativo da Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016).

§ 5º Considera-se central de distribuição, para efeito do disposto nesta Lei, a filial de empresa industrial, utilizada para armazenar mercadoria objeto de sua produção, com a finalidade de distribuí-la. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).

Art. 3º. A sistemática prevista nesta Lei não se aplica:

I - ao estabelecimento comercial atacadista:

a) pertencente a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário anterior, relativamente aos estabelecimentos situados neste Estado, receita bruta anual igual ou inferior àquela prevista para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Nota Legisweb: Alterado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior
a) que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta anual igual ou inferior àquela prevista para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) que realize vendas a uma única empresa varejista, em montante superior àquele obtido pela aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total das saídas promovidas do período;

(Revogado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012):

c) que realize venda de mercadoria fabricada por sua própria unidade industrial; e

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 16233 DE 14/12/2017):

d) que adquira exclusivamente mercadoria:

1. no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012, e a partir de 1º de julho de 2016, por meio de transferência; ou

2. a partir de 1º de novembro de 2017, de empresa com quem mantenha relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, ou de empresa controlada, coligada ou com quem possua sócio em comum;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012, e a partir de 1º de julho de 2016, que adquira mercadoria exclusivamente por meio de transferência; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012, que adquira mercadoria exclusivamente por meio de transferência; (Nota Legisweb: Alterado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior

d) que adquira mercadoria exclusivamente por meio de transferência; e

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016):

e) que realize venda de mercadoria a consumidor final não inscrito no CNPJ, em montante superior aos percentuais a seguir indicados do valor total das saídas promovidas no período fiscal, observado o disposto no § 5º:

1. no período de 1º de novembro de 2012 a 30 de novembro de 2016, 25% (vinte e cinco por cento); e

2. a partir de 1º de dezembro de 2016, 36,40% (trinta e seis vírgula quarenta por cento);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) a partir de 1º de novembro de 2012, que realize venda de mercadoria a consumidor final não inscrito no CNPJ, em montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das saídas promovidas no período fiscal, observado o disposto nos § 5º; e (Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012).

f) a partir de 1º de novembro de 2012, que transfira mercadoria para outro estabelecimento da mesma empresa, em montante superior a 20% (vinte por cento) do valor total das saídas do período fiscal, observado o disposto no § 5º; (Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

II - às operações com mercadorias:

a) cujas saídas promovidas pelo beneficiário da sistemática de que trata a presente Lei sejam contempladas com redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro mecanismo ou incentivo que resulte em carga tributária reduzida, inclusive aqueles relativos ao PRODEPE;

b) sujeitas à antecipação com ou sem substituição tributária, observado o disposto nos §§ 3º e 4º;

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016):

c) sujeitas à alíquota interna diversa de:

1. no período de 5 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2015, 17% (dezessete por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por cento); e (Redação dada pela Lei Nº 16676 DE 25/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. no período de 5 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 17% (dezessete por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por cento); e

2. no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 18% (dezoito por cento), 25% (vinte e cinco por cento), ou 27% (vinte e sete por cento); (Redação dada pela Lei Nº 16676 DE 25/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. no período entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2019, 18% (dezoito por cento), 25% (vinte e cinco por cento), ou 27% (vinte e sete por cento);
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) sujeitas à alíquota interna diversa de 17% (dezessete por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por cento);

d) relacionadas em decreto do Poder Executivo e industrializadas neste Estado ou em outra Unidade da Federação, desde que, neste último caso, sejam também produzidas em Pernambuco;

e) no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012, vendidas a consumidor final não inscrito no CNPJ, em montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das saídas promovidas no período fiscal, neste caso sendo vedada a utilização do crédito presumido do ICMS relativo à respectiva parcela excedente; (Nota Legisweb: Alterado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior
e) vendidas a consumidor final, em montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das saídas promovidas no período fiscal;

f) no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa, em montante superior a 20% (vinte por cento) do valor total das saídas do período fiscal, neste caso sendo vedada a utilização do crédito presumido do ICMS relativo à respectiva parcela excedente; (Nota Legisweb: Alterado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior

f) transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa, em montante superior a 20% (vinte por cento) do valor total das saídas do período fiscal; e

g) adquiridas por meio de transferência, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012 e de 1º de julho a 30 de novembro de 2016, observando-se, a partir de 1º de dezembro de 2016, para aplicação da mencionada sistemática às operações com mercadorias adquiridas por meio de transferência, o disposto no § 10; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 16233 DE 14/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
g) adquiridas por meio de transferência, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012 e de 1º de julho a 30 de novembro de 2016, ressalvado o disposto no § 10; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
g) no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012 e a partir de 1º de julho de 2016, adquiridas por meio de transferência; e (Redação da alínea dada pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
g) no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012, adquiridas por meio de transferência; e (Nota Legisweb: Alterado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior

g) adquiridas por meio de transferência.

h) submetidas a industrialização pelo estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática de que trata a presente Lei. (Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

i) a partir de 1º de novembro de 2017, adquiridas de empresa com quem mantenha relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 15.730, de 2016, ou de empresa controlada, coligada ou com quem possua sócio em comum. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 16233 DE 14/12/2017).

§ 1º Quando no ano-calendário anterior o período de atividade do contribuinte for inferior a 12 (doze) meses, o limite da receita bruta de que trata o inciso I do caput deve ser calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início da atividade da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano, considerando-se mês completo a fração de mês superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º Relativamente ao contribuinte cujo credenciamento de que trata a presente Lei venha a ocorrer no mesmo exercício em que se der o início das respectivas atividades, o limite da receita bruta deve ser calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início da atividade da empresa e a data da solicitação de credenciamento.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16233 DE 14/12/2017):

§ 3º Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso II do caput, a sistemática de que trata esta Lei pode ser utilizada nas seguintes hipóteses:

I - mercadorias sujeitas à antecipação prevista:

a) até 30 de setembro de 2017, no inciso V do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 1991; e

b) a partir de 1º de outubro de 2017, no inciso I do art. 329 do Decreto nº 44.650, de 2017;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso II do caput, a sistemática de que trata esta Lei pode ser utilizada nas seguintes hipóteses:

I - mercadorias sujeitas à antecipação prevista no inciso V do artigo 54 do Decreto nº 14.876, de 1991; e

II - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que ao contribuinte seja reconhecida a condição de substituto tributário relativamente às saídas das mencionadas mercadorias.

§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer, mediante decreto, que a sistemática prevista nesta Lei seja aplicada a mercadorias sujeitas à antecipação tributária.

§ 5º Os limites estabelecidos nas alíneas "e" e "f" do inciso I do caput podem ser extrapolados em até 10% (dez por cento), calculados sobre os percentuais ali previstos, observada a exigência quanto ao recolhimento específico prevista no inciso VII do art. 2º. (Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

§ 6º O contribuinte credenciado fica impedido de utilizar o benefício previsto na presente Lei, independentemente da publicação de edital de descredenciamento da Secretaria da Fazenda, quando se enquadrar nas hipóteses de vedação à utilização da sistemática, previstas nas alíneas "a", "b", "e" e "f" do inciso I do caput. (Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

(Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

§ 7º Ocorre o impedimento à utilização dos benefícios de que trata a presente Lei, conforme previsto no § 6º:

I - nas hipóteses das alíneas "b", "e" e "f" do inciso I do caput, a partir do período fiscal em que se verificarem as situações ali referidas; e

II - na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, a partir do 1º (primeiro) período fiscal do exercício subsequente àquele em que o contribuinte aufira receita bruta anual igual ou inferior àquela prevista para enquadramento no Simples Nacional.

(Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

§ 8º Cessa o impedimento à utilização dos benefícios de que trata a presente Lei, conforme previsto no § 6º:

I - na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, a partir do 1º (primeiro) período fiscal do exercício subsequente àquele em que o contribuinte obtenha receita bruta anual superior àquela prevista para enquadramento no Simples Nacional; e

II - nas hipóteses das alíneas "b", "e" e "f" do inciso I do caput, a partir dos períodos fiscais em que não se verificarem as situações ali referidas.

§ 9º O Poder Executivo pode dispor sobre outras hipóteses de impedimento à utilização da sistemática de que trata a presente Lei. (Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15942 DE 12/12/2016):

§ 10. A partir de 1º de dezembro de 2016, a sistemática de que trata a presente Lei aplica-se às mercadorias adquiridas por meio de transferência, promovida por estabelecimento distribuidor que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - apresente percentual de vendas para outra Unidade da Federação superior a 60% (sessenta por cento) do total das saídas promovidas em cada período fiscal; e

II - realize operações de compra, armazenagem, venda e distribuição de produtos exclusivamente a estabelecimentos franqueados que operem com atividade de bares, restaurantes e similares.

Art. 4º. O Poder Executivo pode estabelecer, por meio de decreto, que o contribuinte que optar pela adoção da sistemática de que trata a presente Lei proceda ao estorno dos créditos fiscais disponíveis em sua escrita no período fiscal anterior àquele em que for credenciado para utilização da mencionada sistemática. (Nota Legisweb: Alterado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior
Art. 4º. O contribuinte que optar pela adoção da sistemática de que trata a presente Lei fica obrigado a proceder ao estorno dos créditos fiscais disponíveis em sua escrita no período fiscal anterior àquele em que for credenciado para utilização da mencionada sistemática.

(Nota Legisweb: Revogado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos créditos fiscais relativos à mercadoria em estoque, observando-se:

I - o contribuinte deve proceder ao levantamento das mercadorias em estoque no último dia do período fiscal anterior àquele em que estiver credenciado para utilização da referida sistemática; e

II - o resultado do levantamento de estoque de que trata o inciso I deve ser apresentado à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, nos termos de decreto do Poder Executivo.

Art. 5º. Relativamente à sistemática de que trata a presente Lei, o Poder Executivo, mediante decreto:

I - deve dispor sobre o respectivo credenciamento, escrituração fiscal e demais obrigações acessórias;

II - pode promover a redução do benefício, suspensão ou cancelamento da mencionada sistemática, quando constatada a diminuição da arrecadação do setor; e

III - pode estabelecer, para cálculo do crédito presumido de que trata o inciso II do caput do art. 2º, forma diversa daquela prevista nos seus §§ 1º e 2º, especialmente quanto ao limite e à vedação de que trata o inciso II do referido § 1º.

Art. 6º. Ficam automaticamente credenciados para utilização da sistemática prevista na presente Lei os contribuintes que, em 31 de julho de 2012, estiverem credenciados para utilização da sistemática prevista na Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

§ 1°. O contribuinte credenciado nos termos do caput deve:

I - até 31 de julho de 2012, proceder ao estorno de crédito de que trata o art. 4º; e

II - na hipótese de optar por não adotar a sistemática prevista na presente Lei, formalizar a sua opção mediante requerimento dirigido à SEFAZ.

§ 2º A não efetivação do estorno de que trata o inciso I do § 1º é considerada como ato formal de opção do contribuinte por não adotar a sistemática prevista na presente Lei, sem prejuízo da correspondente comunicação à SEFAZ, conforme prevista no inciso II do referido § 1º. (Nota Legisweb: Acrescentado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

(Nota Legisweb: Acrescentado pela Lei Nº 14859 DE 07/12/2012)

§ 3º O credenciamento previsto no caput somente se aplica ao contribuinte:

I - que tenha, como atividade econômica principal, aquela relativa à comercialização das mercadorias referidas no art. 1º; e

II - que não se enquadre nas hipóteses de vedação à utilização da sistemática, conforme previstas no inciso I do art. 3º, observando-se, relativamente ao disposto na alínea "a" do mencionado inciso I, o seguinte:

a) o estabelecimento pertencente a pessoa jurídica que não tenha auferido, no exercício de 2011, relativamente aos estabelecimentos situados neste Estado, receita bruta anual superior àquela prevista para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, poderá ser credenciado para utilização da sistemática de que trata a presente Lei, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2012; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2013, o estabelecimento mencionado na alínea "a" fica automaticamente descredenciado, na hipótese de a pessoa jurídica não auferir, no exercício de 2012, relativamente aos estabelecimentos situados neste Estado, receita bruta superior àquela prevista para enquadramento no Simples Nacional.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 16233 DE 14/12/2017):

Art. 6º-A. Nas datas respectivamente indicadas, ficam revogados os credenciamentos concedidos nos termos desta Lei, relativamente ao estabelecimento comercial atacadista que adquira exclusivamente mercadorias:

I - por meio de transferência, a partir de 1º de julho de 2016; e

II - de empresa com quem mantenha relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 15.730, de 2016, ou de empresa controlada, coligada ou com quem possua sócio em comum, a partir de 1º de novembro de 2017.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º-A A partir de 1º de julho de 2016, ficam revogados os credenciamentos concedidos nos termos desta Lei, relativamente ao estabelecimento comercial atacadista que adquira mercadorias exclusivamente por meio de transferência. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 15864 DE 30/06/2016).

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Art. 8º. Fica revogada, a partir de 1º de agosto de 2012, a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES