Portaria Interministerial MF/MP nº 473 de 05/10/2011


 Publicado no DOU em 7 out 2011


Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 .


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Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 3º e 4º do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 ,

Resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E AOS RESTOS A PAGAR ( ANEXO II DO DECRETO Nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 70, DE 2 DE MARÇO DE 2011 )

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS Até Set Até Out Até Nov Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 108.733 108.733 108.733 108.733
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 2.903 2.903 2.903 2.903
51000 Ministério do Esporte 4.848 4.848 4.848 4.848
53000 Ministério da Integração Nacional 20.880 20.880 20.880 20.880
54000 Ministério do Turismo 33.267 33.267 33.267 33.267
56000 Ministério das Cidades 47.409 47.409 47.409 47.409
TOTAL 218.040 218.040 218.040 218.040

Fontes: Todas as fontes, excetos as fontes: 150, 250, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.