A Procuradora-Geral do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso XXI da Lei Complementar nº 75/93, considerando a competência subdelegada pela Portaria PGR nº 308, de 28 de maio de 1996, publicada no DOU - Seção 2 - de 30.05.1996, e tendo em vista, ainda, os cargos e Ofícios criados pela Lei nº 10.771, de 21.11.2003, resolve:

Art. 1º Os 300 (trezentos) cargos de Procurador do Trabalho criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, ficarão distribuídos, após sua completa implementação, de acordo com o estabelecido no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A lotação de Membros nas Procuradorias Regionais do Trabalho, após a aplicação do disposto no art. 1º, ficará constituída dos quantitativos indicados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Dos 100 (cem) Ofícios criados no âmbito do Ministério Público do Trabalho pelo art. 8º da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, são fixados 87 (oitenta e sete) Ofícios e definidos os respectivos quantitativos de cargos, constantes do Anexo III desta Portaria. Os demais 13 (treze) Ofícios serão definidos posteriormente.

Art. 4º Por força dos dispositivos da Lei nº 10.771/03 citada, ficam transformados em Ofícios as Subsedes de Uberlândia/MG, de Ilhéus/BA, de Maringá/PR, de Palmas/TO e de Bauru-Campinas/SP, bem como, o Posto Avançado de Feira de Santana/BA.

Parágrafo único. Os Ofícios de Uberlândia/MG e Bauru/SP terão fixados os seguintes cargos deslocados das respectivas sedes, mantidos os Membros oficiantes, a saber:

a) 2 (dois) cargos de Procurador do Trabalho da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região para o Ofício de Uberlândia/MG;

b) 4 (quatro) cargos de Procurador do Trabalho da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região para o Ofício de Bauru/SP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA LIA SIMÓN

PRT - 1ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 408, de 01.10.2010, DOU 04.10.2010)

PRT - 2ª REGIÃO

PRT - 3ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 408, de 01.10.2010, DOU 04.10.2010)

PRT - 4ª REGIÃO

PRT - 5ª REGIÃO

PRT - 6ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 497, de 19.11.2004, DOU 22.11.2004)

PRT - 7ª REGIÃO

PRT - 8ª REGIÃO

PRT - 9ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 438, de 18.10.2005, DOU 19.10.2005)

PRT - 10ª REGIÃO

PRT - 11ª REGIÃO

PRT - 12ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 84, de 26.03.2007, DOU 28.03.2007)

PRT - 13ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 183, de 27.05.2004, DOU 28.05.2004)

PRT - 14ª REGIÃO

PRT - 15ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 131, de 27.04.2007, DOU 30.04.2007)

PRT - 16ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 83, de 26.03.2007, DOU 28.03.2007)

PRT - 17ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 511, de 18.12.2006, DOU 20.12.2006)

PRT - 18ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 311, de 24.08.2006, DOU 25.08.2006)

PRT - 19ª REGIÃO

PRT - 20ª REGIÃO

PRT - 21ª REGIÃO

PRT - 22ª REGIÃO

PRT - 23ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 265, de 03.08.2006, DOU 07.08.2006)

PRT - 24ª REGIÃO

(Redação dada à Tabela pela Portaria PGT nº 511, de 18.12.2006, DOU 20.12.2006)