Portaria SEMFA nº 49 de 22/08/2007


 Publicado no DOM - Vitória em 23 ago 2007

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O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 73 e 75 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente no Internet Sistema do ISS - ISISS, da Prefeitura Municipal de Vitória, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º Cabe ao prestador de serviços, pessoa jurídica ou a esta equiparada para fins tributários, estabelecido no Município de Vitória, observadas as ressalvas contidas nesta Portaria, a opção pelo uso da NFS-e.

§ 2º A opção pelo uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e a devolução dos mesmos à Secretaria de Fazenda para inutilização.

§ 3º A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria de Fazenda, devendo ser solicitada através do ISISS, pelo qual também o requerente terá acesso a informação quanto a deliberação da mesma.

§ 4º A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, é irretratável.

§ 5º Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe esta Portaria.

§ 6º A autorização para uso da NFS'e será automaticamente cancelada quando da realização do pedido de baixa através do Cadastro Sincronizado Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEMFA nº 50, de 07.08.2009, DOM Vitória de 08.08.2009)

Art. 2º A NFS-e deverá conter os seguintes campos de informações:

I - número seqüencial;

II - chave de validação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) nº do registro no Cadastro Mobiliário do Município;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - quantidade, unidade e discriminação do serviço prestado;

VII - valor unitário e total do serviço prestado;

VIII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

IX - indicação de outras retenções, quando for o caso;

X - valor líquido da NFS-e, e

XI - número e data da autorização para emissão de NFS-e.

§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Vitória" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e".

§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por sua solicitação.

§ 4º A Secretaria de Fazenda poderá autorizar, por regime especial, a impressão da NFS-e em modelo específico de acordo com a atividade exercida, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de notas fiscais com o ISISS.

§ 5º A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente antes do pagamento do Imposto, observado o disposto no § 6º. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEMFA nº 50, de 07.08.2009, DOM Vitória de 08.08.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente antes do pagamento do Imposto."

§ 6º Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, exceto quando se tratar de cancelamento por substituição, que será efetuado através do próprio sistema de emissão da mesma. NR (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEMFA nº 50, de 07.08.2009, DOM Vitória de 08.08.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 6º Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo."

Art. 3º Autorizar a emissão, pelo prestador de serviços, de Recibo Provisório de Serviços - RPS, sem prejuízo de sua substituição por NFS-e, nos casos de eventual impedimento da emissão "online" da NFS-e ou alternativamente, a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos, na forma desta Portaria e das especificações técnicas contidas no ISISS.

§ 1º O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem prévia autorização, devendo entretanto conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.

§ 2º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

§ 3º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria de Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização para Impressão ou Utilização de Documentos Fiscais - AIDF, na forma do Decreto 13.314, de 2007.

Art. 4º Determinar que o RPS deva ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil.

§ 2º O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo.

§ 3º A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 4º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de documento fiscal.

Art. 5º Fixar o prazo decadencial, na forma da lei, para que as NFS-e emitidas possam ser consultadas no ISISS.

Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no "caput", a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

Art. 6º Determinar a utilização única e exclusivamente da NFS-e aos prestadores de serviços que possuírem, no respectivo registro no cadastro mobiliário municipal, código de atividades CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - dentre os constantes do Anexo Único desta Portaria, a partir das datas nele estipuladas. (Redação dada ao caput pela Portaria SEMFA nº 33, de 14.05.2010, DOM Vitória de 15.05.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 6º Determinar a utilização única e exclusivamente da NFS-e aos prestadores dos serviços constantes do Anexo Único desta Portaria, a partir das datas nele estipuladas."

Parágrafo único. Excetua-se da obrigatoriedade de utilização da NFS-e os prestadores de serviços sujeitos ao regime de estimativa, na forma do art. 6º do Decreto 13.314, de 2007, sem prejuízo da opção prevista no art. 1º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 22 de Agosto de 2007.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 49/2007 (Redação dada ao Anexo pela Portaria SEMFA nº 33, de 14.05.2010, DOM Vitória de 15.05.2010 e pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)

Código CNAE
Denominação CNAE
Data de início da obrigatoriedade da NFS-e
4399100
Administração de obras
01.06.2008
7312200
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
01.01.2008
7311400
Agências de publicidade
01.01.2008
5590601
Albergues, exceto assistenciais
01.11.2007
7732202
Aluguel de andaimes
01.05.2008
7739003
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
01.05.2008
5510802
Apart-hotéis
01.11.2007
4330405
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
01.06.2008
8630502
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
01.05.2008
8630501
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
01.05.2008
8630503
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
01.05.2008
8630504
Atividade odontológica
01.05.2008
6911702
Atividades auxiliares da justiça
01.05.2008
8550302
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
01.01.2008
0230600
Atividades de apoio à produção florestal
01.06.2008
9002701
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
01.01.2008
8630599
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
01.05.2008
8610102
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
01.05.2008
8610101
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
01.05.2008
8291100
Atividades de cobranças e informações cadastrais
01.05.2008
6920602
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
01.05.2008
7020400
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
01.01.2008
6920601
Atividades de contabilidade
01.05.2008
5250802
Atividades de despachantes aduaneiros
01.06.2008
7119702
Atividades de estudos geológicos
01.06.2008
8030700
Atividades de investigação particular
01.06.2008
8129000
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
01.06.2008
8020000
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
01.04.2008
8640299
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
01.05.2008
8011101
Atividades de vigilância e segurança privada
01.04.2008
8130300
Atividades paisagísticas
01.06.2008
7119799
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
01.06.2008
6621502
Auditoria e consultoria atuarial
01.05.2008
5590602
Campings
01.11.2007
8230002
Casas de festas e eventos
01.05.2008
5250801
Comissaria de despachos
01.06.2008
5221400
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
01.05.2008
4221901
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
01.06.2008
4120400
Construção de edifícios
01.06.2008
4221902
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
01.06.2008
4221904
Construção de estações e redes de telecomunicações
01.06.2008
4299501
Construção de instalações esportivas e recreativas
01.06.2008
4212000
Construção de obras de arte especiais
01.06.2008
4222701
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
01.06.2008
4223500
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
01.06.2008
4211101
Construção de rodovias e ferrovias
01.06.2008
7319004
Consultoria em publicidade
01.01.2008
6204000
Consultoria em tecnologia da informação
01.12.2007
7410202
Decoração de interiores
01.06.2008
4311801
Demolição de edifícios e outras estruturas
01.06.2008
6201500
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
01.12.2007
6202300
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
01.12.2007
6203100
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
01.12.2007
7410201
Design
01.06.2008
8511200
Educação infantil - creche
01.12.2007
8512100
Educação infantil - pré-escola
01.12.2007
8541400
Educação profissional de nível técnico
01.01.2008
8542200
Educação profissional de nível tecnológico
01.01.2008
8531700
Educação superior - graduação
01.12.2007
8532500
Educação superior - graduação e pós-graduação
01.12.2007
8533300
Educação superior - pós-graduação e extensão
01.12.2007
8513900
Ensino fundamental
01.12.2007
8520100
Ensino médio
01.12.2007
7830200
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
01.05.2008
7740300
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
01.05.2008
5510801
Hotéis
01.11.2007
4330401
Impermeabilização em obras de engenharia civil
01.06.2008
8122200
Imunização e controle de pragas urbanas
01.06.2008
4329102
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre
01.06.2008
4329101
Instalação de painéis publicitários
01.06.2008
4330402
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
01.06.2008
4322302
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
01.06.2008
4321500
Instalação e manutenção elétrica
01.06.2008
4329103
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria
01.06.2008
4322303
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
01.06.2008
4322301
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
01.06.2008
8640202
Laboratórios clínicos
01.05.2008
8640201
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
01.05.2008
8299704
Leiloeiros independentes
01.05.2008
8121400
Limpeza em prédios e em domicílios
01.06.2008
7820500
Locação de mão-de-obra temporária
01.05.2008
7319003
Marketing direto
01.01.2008
4292801
Montagem de estruturas metálicas
01.06.2008
4399102
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
01.06.2008
4329104
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
01.06.2008
5510803
Motéis
01.11.2007
4330403
Obras de acabamento em gesso e estuque
01.06.2008
4399103
Obras de alvenaria
01.06.2008
4391600
Obras de fundações
01.06.2008
4222702
Obras de irrigação
01.06.2008
4292802
Obras de montagem industrial
01.06.2008
4313400
Obras de terraplenagem
01.06.2008
4213800
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
01.06.2008
4291000
Obras portuárias, marítimas e fluviais
01.06.2008
5229099
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
01.04.2008
8599699
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
01.05.2008
7490199
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
01.05.2008
4330499
Outras obras de acabamento da construção
01.06.2008
4299599
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
01.06.2008
4329199
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
01.06.2008
5590699
Outros alojamentos não especificados anteriormente
01.11.2007
4618499
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
01.06.2008
5590603
Pensões (alojamento)
01.11.2007
4399105
Perfuração e construção de poços de água
01.06.2008
4312600
Perfurações e sondagens
01.06.2008
6621501
Peritos e avaliadores de seguros
01.05.2008
7210000
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
01.01.2008
7220700
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
01.01.2008
7320300
Pesquisas de mercado e de opinião pública
01.01.2008
4211102
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
01.06.2008
6550200
Planos de saúde (*) vide observação no final deste Anexo
01.01.2008
4311802
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
01.06.2008
7319002
Promoção de vendas
01.01.2008
4612500
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
01.06.2008
4615000
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
01.06.2008
4618402
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico- hospitalares
01.06.2008
4618403
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
01.06.2008
4613300
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
01.06.2008
4614100
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
01.06.2008
4611700
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
01.06.2008
4618401
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
01.06.2008
4619200
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
01.06.2008
4542101
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
01.06.2008
4530706
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
01.06.2008
4617600
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
01.06.2008
4616800
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
01.06.2008
4512901
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
01.06.2008
7810800
Seleção e agenciamento de mão-de-obra
01.05.2008
0161003
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
01.06.2008
6911701
Serviços advocatícios
01.05.2008
4923002
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Data de publicação desta Portaria
7490103
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
01.05.2008
5620102
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
01.05.2008
7111100
Serviços de arquitetura
01.06.2008
8640214
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
01.05.2008
7119701
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
01.06.2008
7119703
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
01.06.2008
8640205
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
01.05.2008
8640207
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
01.05.2008
8640209
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
01.05.2008
8640208
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ecg, eeg e outros exames análogos
01.05.2008
8640203
Serviços de diálise e nefrologia
01.05.2008
7112000
Serviços de engenharia
01.06.2008
8640212
Serviços de hemoterapia
01.05.2008
8640213
Serviços de litotripcia
01.05.2008
4399104
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
01.06.2008
8230001
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
01.05.2008
7119704
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
01.05.2008
4330404
Serviços de pintura de edifícios em geral
01.06.2008
4319300
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
01.06.2008
8640210
Serviços de quimioterapia
01.05.2008
8640211
Serviços de radioterapia
01.05.2008
8640206
Serviços de ressonância magnética
01.05.2008
8640204
Serviços de tomografia
01.05.2008
4399199
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
01.06.2008
6491300
Sociedades de fomento mercantil - factoring
01.05.2008
6209100
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
01.02.2007
4329105
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
01.06.2008
1821-1/00
Serviços de Pré-Impressão
01.07.2011
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)
1822-9/01
Serviços de Encadernação e Plastificação
01.07.2011
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)
1822-9/99
Serviçoes de Acabamentos Gráficos, Exceto Encadernação e Plastificação
01.07.2011
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)
1811-3/02
Impressão de Livros, Revistas e Outras Publicações Periódicas
01.07.2011
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)
1812-1/00
Impressão de Material de Segurança
01.07.2011
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)
1813-0/01
Impressão de Material para Uso Publicitário
01.07.2011
(Linha Acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)
1813-0/99
Impressão de Material para Outros Usos
01.07.2011
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)
1811-3/01
Impressão de Jornais
01.07.2011
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEMFA nº 33, de 14.05.2010, DOM Vitória de 15.05.2010, com alterações da Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Item da Lista de Serviços anexa à Lei 6.075/2003
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Data de início da emissão de NFS-e
1.01
- Análise e desenvolvimento de sistemas.
01.12.2007
1.02
- Programação.
01.12.2007
1.03
- Processamento de dados e congêneres.
01.12.2007
1.04
- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
01.12.2007
1.05
- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
01.12.2007
1.06
- Assessoria e consultoria em informática.
01.12.2007
1.07
- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
01.12.2007
1.08
- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
01.12.2007
2.01
- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
01.01.2008
4.22
- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
01.01.2008
4.23
- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
01.01.2008
8.01
- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
01.12.2007(*)
8.02
- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
01.01.2008
9.01
- Hospedagem de qualquer natureza exclusivamente em hotéis, apart-service condominiais, flat e apart-hotéis.
01.11.2007
10.08
- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
01.01.2008
17.06
- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
01.01.2008
35.01
- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
01.01.2008

* Obrigatoriedade referente aos serviços relativos ao ano letivo de 2008.