Lei Nº 6968 DE 30/12/1996


 Publicado no DOE - RN em 31 dez 1996


Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

II - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também sobre:

I - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;"

II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente;"

IV - operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Rio Grande do Norte (EC nº 87/2015). (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente.

§ 2º É irrelevante, para a caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III - o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV - o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, e serviços;"

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados a industrialização ou a comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a serem utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza decorrente da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras."

X - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º A não incidência não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações fiscais acessórias.

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 3º As isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 3º As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975."

§ 1º São, também, incentivos e benefícios fiscais: (Redação dada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º São incentivos e benefícios fiscais:"

I - a redução da base de cálculo;

II - a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III - o crédito presumido;

IV - (Revogado pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - a suspensão;"

V - (Revogado pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - o diferimento;"

VI - quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;

VII - (Revogado pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VII - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;"

VIII - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio.

§ 2º O regulamento indicará as isenções, incentivos e benefícios fiscais em vigor.

Art. 4º Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e o pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade por substituição a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

§ 3º Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final não seja tributada.

§ 4º O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.

§ 5º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

Art. 5º Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, cabendo ao regulamento indicar esses eventos, inclusive referindo-se ao convênio que o instituiu ou autorizou.

Art. 6º Quando o reconhecimento do benefício do imposto depender de condição, não sendo esta resolutiva, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou prestação.

Art. 7º A concessão de qualquer benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 8º Ato do Poder Executivo pode estabelecer exigências e condições para autorizar concessão dos benefícios de que trata o art. 3º, observado o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

CAPÍTULO IV - DO FATO GERADOR

Art. 9º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III - da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente;

IV - da transmissão da propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização ou a industrialização;"

XIII - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XV - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVI - da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária.

XVII - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, observado o disposto no § 6º deste artigo (EC nº 87/2015). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

§ 1º Na hipótese do inciso VII, deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos de caixa não comprovados ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 4º A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fiscal localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou na fronteira com outra unidade federativa, da saída de mercadoria, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Guia de Trânsito Fiscal, caracteriza a sua comercialização no território deste Estado;

§ 5º Para efeito deste artigo, equipara-se à saída: (Acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

I - a situação da mercadoria cuja entrada não esteja escriturada em livro próprio; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

II - a situação da mercadoria adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual inapta ou baixada. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - a situação da mercadoria adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual cancelada ou baixada. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)"

§ 6º Na hipótese do inciso XVII do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Simples Nacional (EC nº 87/2015). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

§ 7º Para efeito do cálculo do imposto referido no parágrafo anterior, acrescenta-se à alíquota interna deste Estado, quando for o caso, o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 10. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 9º, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 9º, o valor da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 9º:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b.

V - na hipótese do inciso IX do art. 9º, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante nos documentos de importação, observado o disposto no art. 11;

b) o imposto sobre a importação;

c) o imposto sobre produtos industrializados;

d) o imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) quaisquer despesas aduaneiras."

VI - na hipótese do inciso X do art. 9º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI do art. 9º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 9º, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do art. 9º, o valor da operação ou prestação no Estado de origem.

X - na hipótese do inciso II, do § 5º, do art. 9º, o valor constante da nota fiscal de origem, acrescida das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, e do percentual de 30% sobre este montante, observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "X - na hipótese do inciso II do § 5º do art. 9º, o valor constante da nota fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, e do percentual de 30% do valor da mercadoria, observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)"

XI - na hipótese de que trata o art. 9º, XVII, o valor da operação ou prestação na Unidade Federada de origem (EC nº 87/2015). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso IX do art. 9º: (Redação dada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:"

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa produto destinado a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º Nos casos do inciso IX deste artigo, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6º Entendem-se como despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração, excluindo-se o adicional ao frete para renovação da marinha mercante, o adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação, valores pagos ao despachante e outros valores pagos a terceiros que não a aduana.

§ 7º Nas operações realizadas com diferimento do lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor da operação, sendo esta tributada, quando o termo final do diferimento for a saída, do estabelecimento do responsável, da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor de que cuida o inciso I do caput deste artigo.

§ 8º Na hipótese dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratados em moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do serviço, convertido em moeda corrente nacional à taxa cambial vigente, na data:

I - do início da execução ou emissão do documento relativo ao transporte;

II - da efetiva utilização do serviço de comunicação.

§ 9º O valor mínimo das obrigações tributárias poderá ser fixado em pauta fiscal de valores, expedida pela Secretaria de Tributação, conforme dispuser o regulamento.

Art. 11. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto sobre a importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto sobre a Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 12. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 10, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III deste artigo, adotar-se-á, sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - o preço corrente da mercadoria ou, na falta deste, de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria.

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 13. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 14. Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a transporte de mercadorias.

Art. 15. Nos seguintes casos especiais, o valor das operações realizadas mediante processo regular, pode ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I - evidentes indícios de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

II - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias, ressalvados os casos de faturamento de operações a termo, sujeito à devida comprovação;

III - não exibição, aos agentes do Fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor das operações, inclusive em casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

IV - quando, em virtude de levantamento do movimento da conta mercadoria do exercício comercial, for apurado índice operacional inferior ao valor agregado admissível;

V - transporte ou armazenamento de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

Parágrafo único.. O arbitramento de que trata este artigo será determinado na forma que dispuser o regulamento.

Art. 16. Para fins de substituição tributária, a base de cálculo é:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, a obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que previsto em convênio, acordo ou protocolo firmado entre as unidades federadas, ou em decreto do Poder Executivo.

§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base nos seguintes critérios:

I - levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado;

II - informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

III - adoção da média ponderada dos preços coletados.

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

CAPÍTULO VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA Seção I - Do Contribuinte

Art. 17. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador da obrigação, realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único.. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:"

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine consumo ou ativo permanente;"

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;"

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outra Unidade Federada, quando não destinados à comercialização."

Seção II - Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 18. São obrigações do contribuinte:

I - inscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades, na forma regulamentar;

II - comunicar à repartição fazendária quaisquer alterações contratuais e estatutárias, bem como paralisação temporária e reinicio de atividades, na forma e prazos estabelecidos no regulamento;

III - pagar o imposto devido na forma, local e prazo previsto na legislação estadual;

IV - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição do comprovante de inscrição, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma estabelecida no regulamento, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não recolhimento total ou parcial do imposto;

V - exibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição, nas operações que com ele realizar;

VI - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;

VII - manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento pelo prazo previsto na legislação tributária;

VIII - exibir ou entregar ao Fisco os livros e documentos fiscais previstos na legislação tributária, bem como levantamento e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuintes;

IX - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

X - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

XI - requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais;

XII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista no regulamento;

XIII - - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover;

XIV - entregar guias de informações, arquivos magnéticos, inventários de mercadorias, demonstrativos e outros documentos exigidos em regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIV - entregar guias de informações, inventários de mercadorias, demonstrativos e outros documentos exigidos em regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)"
  "XIV - cumprir todas as demais exigências previstas na legislação tributária."

XV - cumprir todas as demais exigências previstas na legislação tributária. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

§ 1º Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições do artigo anterior.

§ 2º São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

II - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

§ 3º As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção III - Do Responsável Por Solidariedade

Art. 19. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária:

I - ao leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de arrematação em leilões, excetuado o referente a mercadoria importada e apreendida;

II - ao síndico, comissário, inventariante ou liqüidante, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de sua alienação em falências, concordatas, inventários ou dissoluções de sociedade, respectivamente;

III - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte quanto ao imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos;

IV - ao produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;

V - ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;

VI - aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias:

a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de qualquer Estado;

b) nas transmissões de propriedades de mercadorias depositadas por contribuintes de qualquer Estado.

c) que entregarem bens ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto referido no art. 9º, § 6º, desta Lei, ou quando não estiverem atendidas as condições previstas em Regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

VII - qualquer pessoa física ou jurídica, em relação às mercadorias que detiver para comercialização ou simples entrega desacompanhadas da documentação fiscal exigível ou com documentação fiscal inidônea;

VIII - o entreposto aduaneiro e o armazém alfandegado que tenham efetuado:

a) saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente;

b) saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido, ou destinada a contribuinte não localizado;

c) reintrodução no mercado interno de mercadoria recebida com o fim específico de exportação.

IX - o representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação à operações feitas por seu intermédio;

X - o estabelecimento beneficiador ou industrializador, nas saídas de mercadorias recebidas para beneficiamento ou industrialização destinada a pessoa ou a estabelecimento que não sejam os de origem;

XI - o adquirente em relação às mercadorias saídas de estabelecimento de produtor ou extrator não inscrito no cadastro de contribuintes do Estado;

XII - as empresas interdependentes, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que forem responsáveis;

XIII - os condomínios e os incorporadores;

XIV - a empresa de transporte e a de comunicação cobradora do serviço, mediante convênio entre este Estado e os demais, em relação à prestação efetivada por mais de uma empresa;

XV - o usuário do serviço de transporte, em relação ao serviço prestado sem pagamento do imposto;

XVI - o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, emitidos por terceiros, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento;

b) não houver a prévia autorização fazendária para a impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária.

XVII - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e conseqüentemente para a falta de recolhimento do imposto;

XVIII - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto.

§ 1º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do contribuinte, facultando-se ao fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos.

§ 3º Respondem solidariamente pelo imposto e multa devidos o transportador e o armazenador a qualquer título, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação falsa ou inidônea:

I - nos recebimentos para depósitos ou nas saídas de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação fiscal falso ou inidônea;

II - provenientes de qualquer Estado para entrega a destinatário não designado no território deste Estado;

III - que forem negociadas no território deste Estado, durante o transporte;

IV - que aceitarem para despacho ou transportarem, sem documentação fiscal, ou acompanhadas de documento fiscal falso ou inidôneo;

V - que entregarem a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

Seção IV - Da Substituição Tributária

Art. 20. Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, a:

I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, distribuidor, comerciante atacadista ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

III - depositário a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;

IV - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação;

V - órgãos e entidades da Administração Pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias e serviços;

VI - ao remetente da mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado junto a transportador autônomo ou inscrito em outra Unidade Federada;

VII - a empresa prestadora de serviço de telecomunicação, situada neste Estado, pelas operações a ela pertinente de que trata o inciso VII do art. 9º.

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos no Anexo I desta lei e não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou omissão do substituto.

§ 3º O Poder Executivo poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação do regime de substituição tributação tributária em razão do descredenciamento do sujeito passivo por substituição, verificado por motivo da inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares.

Seção V - Da Substituição Tributária por Antecipação Nas Operações Concomitantes ou Subseqüentes

Art. 21. São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeitos passivos por substituição, devendo fazer a retenção do imposto devido na operação ou operações concomitantes e subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços prestados:

I - o contribuinte que efetuar saída de mercadorias destinadas a outro:

a) não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

b) inscrito no CCE, cujo imposto seja devido por antecipação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - o contribuinte que efetuar saída de mercadorias destinadas a outro não inscrito ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob regime de pagamento fonte, assim definidos em regulamento, desde que as tenha recebido sem a cobrança antecipada do imposto;"

II - o contribuinte alienante, neste Estado, das mercadorias constantes no Anexo I desta lei, exceto na hipótese de tê-las recebido já com o imposto antecipado;

III - o distribuidor, nas operações que estejam realizando até o consumidor final com os seguintes produtos:

a) energia elétrica;

b) álcool hidratado;

c) lubrificantes derivados de petróleo ou não;

d) aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxante, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleo de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003, DOE RN de 20.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) gás natural;"

f) querosene iluminante;

g) (Revogada pela Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003, DOE RN de 20.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "g) combustíveis de aviação;"

h) óleo combustível.

IV - industriais refinadores, extratores, as suas bases, de petróleo e derivados, desde a produção, ou nas operações que estejam realizando, até o consumidor final com:

a) gasolina; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003, DOE RN de 20.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) gasolina, exceto de aviação;"

b) gás liqüefeito de petróleo (GLP);

c) álcool anidro;

d) diesel;

e) gás natural; (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003, DOE RN de 20.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

f) combustíveis de aviação. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003, DOE RN de 20.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

V - o contratante de serviço ou terceiro que participe de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Parágrafo único. Poderá ser atribuída responsabilidade ao distribuidor pelo recolhimento das diferenças do imposto devido, quando retido a menos pelo industrial ou extrator, relativo às operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e gases derivados de petróleo, na forma como dispuser o regulamento.

Art. 22. Ocorrida a substituição tributária estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art.22 Ocorrida a substituição ou antecipação tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes nos Anexos I e II desta Lei."

Parágrafo único. As mercadorias constantes no anexo II desta Lei sujeitas a antecipação tributária, terão sua tributação determinada conforme dispuser a legislação pertinente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

Art. 23. Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária dependerá de acordo específico para este fim celebrado entre as unidades da Federação interessadas.

§ 1º Havendo acordo interestadual, nos termos deste artigo, o ICMS a ser retido será calculado com a aplicação dos percentuais de margens de lucro nele determinado.

§ 2º Caso o remetente não proceda à retenção ou a faça em valor inferior ao devido, o adquirente ficará obrigado a fazer a antecipação ou complementação do imposto, nos termos do inciso anterior.

§ 3º Quando o acordo interestadual dispuser sobre as mercadorias não enquadradas na substituição tributária estadual, o adquirente poderá utilizar como crédito fiscal tanto o imposto de responsabilidade direta do remetente como o retido em razão da responsabilidade por substituição, destacados na nota fiscal, tributando normalmente a operação ou operações subseqüentes.

Art. 24. A mercadoria que estiver sob o regime de substituição tributária, ao dar entrada neste Estado, sem retenção do imposto devido, ficará sujeita ao pagamento antecipado do imposto pelo adquirente, por ocasião do ingresso da mercadoria, na primeira repartição fiscal.

CAPÍTULO VII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 25. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontrem, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importados do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importados do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados a industrialização ou a comercialização;

h) o do Estado de onde o ouro tiver sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

j) o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bem para consumo ou ativo permanente, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 9º.

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser o regulamento;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIV do art. 9º e para os efeitos do § 3º do art. 10.

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço seja pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIV do art. 9º;

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea c do inciso I, deste artigo, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea h do inciso I, deste artigo, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Na hipótese do inciso III deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

CAPÍTULO VIII - DO ESTABELECIMENTO

Art. 26. Para os efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

§ 2º É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 3º Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado.

§ 4º Todos os estabelecimentos do mesmo titular, situados dentro do Estado, são considerados em conjunto, para o efeito de responderem por débito do imposto, acréscimo de qualquer natureza e multas.

CAPÍTULO IX - DAS ALÍQUOTAS

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015):

Art. 27. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações e internas:

a) 18% (dezoito por cento), com mercadorias, bens e serviços não abrangidos nas alíneas "b" a "e" deste inciso;

b) 23% (vinte e três por cento), com todas as espécies de álcoois, exceto o álcool etílico anidro combustível;

c) 25% (vinte e cinco por cento), com os produtos a seguir:

1. automóveis e motos de fabricação estrangeira;

2. embarcações de esporte e recreação;

3. joias;

4. peleterias;

5. aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;

6. artigos de antiquário;

7. aviões de procedência estrangeira de uso não comercial;

8. asas delta e ultraleves, suas partes e peças;

9. energia elétrica para consumidores das classes indicadas a seguir, conforme definido em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com consumo mensal superior a 300 (trezentos) kWh:

9.1. residencial;

9.2. comercial, serviços e outras atividades, exceto industriais, hospitais e entidades beneficentes sem fins lucrativos, relativamente aos quais se aplica a alíquota prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo;

10. serviço de televisão por assinatura;

11. outros produtos nominados em acordo celebrado entre os Estados;

12. armas e munições.

d) 27% (vinte e sete por cento), com os produtos a seguir:

1. bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

2. cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

3. fogos de artifício;

4. gasolina e álcool etílico anidro combustível;

5. perfumes e cosméticos.

e) 28% (vinte e oito por cento), nos serviços de comunicação;

II - nas operações ou prestações interestaduais:

a) 12% (doze por cento), quando destinem:

1. mercadorias, bens ou serviços a contribuinte do imposto;

2. bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto (EC nº 87/2015);

b) 4% (quatro por cento):

1. nas prestações de serviços de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;

2. nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, conforme Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, ou a que lhe vier a substituir;

III - nas operações de importação do exterior ou nas prestações de serviços iniciados ou prestados no exterior, as alíquotas previstas no inciso I do caput deste artigo, conforme o caso.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caberá à Unidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (EC nº 87/2015).

§ 2º Em se tratando de devolução de mercadorias, deverão ser utilizadas a alíquota e a base de cálculo constantes no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior, observado o disposto no regulamento.

§ 3º Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a ser estabelecidas em resolução do Senado Federal.

§ 4º Por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria, salvo disposição expressa em contrário, aplicar-se-á o tratamento tributário previsto na legislação estadual para as operações internas.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 27. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas 17% (dezessete por cento), para:

a) mercadorias, bens e serviços não incluídos no inciso II;

b) serviços de transporte;

c) aguardente de cana ou de melaço. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003, DOE RN de 20.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) aguardente de cana"

II - nas operações e prestações internas 25% ( vinte e cinco por cento), com:

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

b) armas e munições;

c) fogos de artifício;

d) perfumes e cosméticos;

e) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

f) automóveis e motos de fabricação estrangeira;

g) gasolina, álcool anidro e hidratado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "g) gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003, DOE RN de 20.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "g) gasolina, querosene de aviação, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;"

h) serviços de comunicação;

i) embarcações de esporte e recreação;

j) jóias;

l) peleterias;

m) aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;

n) artigos de antiquário;

o) aviões de procedência estrangeira de uso não comercial;

p) asas delta e ultraleves, suas partes e peças;

q) energia elétrica para a consumidores residenciais com consumo mensal acima de 300 (trezentos) KW;

r) serviço de televisão por assinatura.;

s) outros produtos nominados em acordo celebrado entre os Estados.

III - nas operações ou prestações interestaduais:

a) 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuinte do imposto;

b) 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), quando o destinatário não for contribuinte do imposto, conforme o disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente.

c) 4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

IV - nas operações de importação do exterior, 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no inciso I deste artigo;

V - nas operações de exportação 13% (treze por cento).

§ 1º Na hipótese da alínea a do inciso III deste artigo, caberá à outra Unidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 2º Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão a alíquota e a base de cálculo adotado no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa, observado o disposto no regulamento.

§ 3º Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a serem estabelecidas em resolução do Senado Federal.

§ 4º Nas operações com álcool para outros fins, excepcionalmente, o contribuinte poderá utilizar a alíquota de 17% (dezessete por cento), mediante regime especial de tributação concedido pela Secretaria de Estado da Tributação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Art. 27-A. As alíquotas incidentes sobre as operações e prestações de serviço que envolvam as mercadorias ou serviços indicados no art. 27, II, a, b, c, d, e, h, i, j, p, q e r e gasolina “C”, serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003. (Redação do artigo dada  Lei Complementar Nº 450 DE 27/12/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 27-A. Serão adicionadas de 02 (dois) pontos percentuais as alíquotas incidentes sobre as operações e as prestações de serviço que envolvam as mercadorias ou serviços indicados no art. 27, I, alínea "c", "2", "3", "8", "9" e "10", alínea "d", "1", "2", "3", "4" e "6", alínea "e" e gasolina "C", cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

Art. 27-A. As alíquotas incidentes sobre as operações e prestações de serviço que envolvam as mercadorias ou serviços indicados no art. 27, II, a, b, c, d, e, h, i, j, p, q e r e gasolina "C", serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 450, de 27.12.2010, DOE RN de 28.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2011).
Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 27-A. Durante o período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, as alíquotas incidentes nas operações e prestações com as mercadorias indicadas no art. 27, II, "a", "b", "c", "d", "e" e "h", exceto cartões telefônicos de telefonia fixa e as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura, "i", "j" e "p", serão adicionadas de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)"
  "Art. 27-A. Durante o período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, as alíquotas incidentes nas operações e prestações com as mercadorias indicadas no art. 27, II, "a", "b", "c", "d", quando importados, "e", "h", exceto cartões telefônicos de telefonia fixa e as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura; "i", "j" e "p", serão adicionadas de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003, DOE RN de 20.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  2) Ver Instrução Normativa CAT/SET nº 1, de 05.05.2011, DOE RN de 06.05.2011, que esclarece sobre a aplicação do adicional de dois pontos percentuais acrescidos à alíquota do ICMS, vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

(Redação do parágrafo dada pela Lei 9.050 de 19 de dezembro de 2007):

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica: (Redação dada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I - aos produtos referidos no art. 27, I, "d", "6", desta Lei, produzidos em território nacional; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - aos produtos referidos no art. 27, II, ‘d’ desta Lei, produzidos em território nacional; e

II - aos seguintes produtos e serviços de que trata o art. 27, I, "e", desta Lei: (Redação dada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - os seguintes produtos e serviços de que trata o art. 27, II, ‘h’, desta Lei:

a) cartões telefônicos de telefonia fixa; e

b) prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não-residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. O adicional de dois pontos percentuais sobre a alíquota incidente nas operações com as mercadorias indicadas no art. 27, II, "d", somente se aplica sobre os produtos importados, assim entendidos aqueles de origem estrangeira. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005).

CAPÍTULO X - DO IMPOSTO Seção I - DA Não Cumulatividade

Art. 28. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por outra unidade federada, apurado por um dos seguintes critérios:

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço à vista de cada operação ou prestação;

III - por estimativa, para um determinado período estabelecido na legislação, em função do porte ou da atividade do estabelecimento.

§ 1º O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, na hipótese do inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo observar-se-á o disposto em regulamento.

§ 3º O estabelecimento que apurar o imposto por estimativa não fica dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.

§ 4º A forma de compensação do imposto, nos casos de pagamento desvinculado da conta gráfica, será estabelecida conforme dispuser o regulamento.

§ 5º No montante do ICMS destacado em documento fiscal emitido por contribuinte de outro Estado, não se considera, para fins da compensação referida no caput, a parcela que corresponda à vantagem econômica decorrente de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais concedidos em desconformidade com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Art. 29. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenham resultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ativo permanente, ou o recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

§ 2º Somente dará direito ao crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

I - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

II - quando consumida no processo de industrialização; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

III - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a partir de 1º de janeiro de 2021, nas demais hipóteses; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.429, de 17.12.2010, DOE RN de 18.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.923, de 26.12.2006, DOE RN de 27.12.2006)"
  "IV - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.335, de 09.06.2003, DOE RN de 10.06.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "IV - a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)"

§ 3º Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

I - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

II - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

III - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a partir de 1º de janeiro de 2021, nas demais hipóteses. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.429, de 17.12.2010, DOE RN de 18.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.923, de 26.12.2006, DOE RN de 27.12.2006)"
  "III - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.335, de 09.06.2003, DOE RN de 10.06.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "III - a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)"

Seção II - Do Crédito Fiscal

Art. 30. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

§ 1º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de controle na forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto no art.35."

§ 3º Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos II e III do art. 33, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 31. O montante do ICMS a recolher resultará da apuração dos débitos e créditos em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art.31 O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento, resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto débito-crédito, observados os parágrafos seguintes:

§ 1º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.

§ 2º No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas:

I - a saídas e prestações;

II - outros débitos;

III - estornos de créditos.

§ 3º No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas:

I - a entradas e prestações;

II - outros créditos;

III - estornos de débitos;

IV - eventual saldo credor do período anterior.

§ 4º Nas situações em que o sistema de registro de saídas não identificar as mercadorias, a forma de apuração obedecerá ao critério estabelecido pela legislação.

§ 5º Ato do Secretário de Tributação poderá autorizar a empresa a efetuar a apuração centralizada do imposto devido em operações ou prestações realizadas por todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, através de regime especial.

§ 6º Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, data da publicação da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II e o § 1º do art. 2º podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu neste Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito, conforme dispuser o regulamento."

Art. 32. O ICMS relativo ao período considerado será demonstrado mensalmente em livros e documentos fiscais próprios, aprovados em convênios.

§ 1º O pagamento do ICMS por cálculo do sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória da homologação.

§ 2º O Poder Executivo poderá, mediante convênio celebrado na forma de lei complementar, facultar a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores.

CAPÍTULO XI - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 33. É vedado, salvo determinação em contrário da legislação, o crédito relativo a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - decorrentes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

II - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

IV - quando o contribuinte tenha optado pela dedução a que se refere o § 2º do art. 32;

V - na hipótese de ser o documento fiscal correspondente perdido, extraviado ou desaparecido, ressalvada a comprovação da efetividade da operação ou prestação por outros meios previstos na legislação;

VI - na hipótese de o documento fiscal correspondente indicar estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou usuário do serviço.

§ 1º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 2º Quando o ICMS destacado em documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto.

Art. 34. O crédito lançado irregularmente fica sujeito a glosa em ação administrativo-fiscal.

Seção I - Do Estorno

Art. 35. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento:

I - forem objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - forem integrados ou consumidos em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vierem a ser utilizados em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - forem objeto de operação ou prestação subseqüente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

V - vierem a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º Devem ser também estornados os créditos:

I - utilizados em desacordo com a legislação;

II - (Revogado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio."

§ 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos II e III do art. 33 e os incisos I a IV deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 4º (Revogado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte em operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 2º do art. 30."

§ 5º (Revogado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas, exceto as destinadas ao exterior, e o total das saídas e prestações no mesmo período."

§ 6º (Revogado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
   "§ 6º O quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata dia, caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês."

§ 7º (Revogado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 7º . O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito."

§ 8º (Revogado pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 8º . Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 2º do art. 30, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos."

§ 9º O crédito a estornar, nas hipóteses indicadas neste artigo, quando não conhecido o valor exato, é o valor correspondente ao custo da matéria-prima, material secundário e de acondicionamento empregados na mercadoria produzida ou será calculado mediante a aplicação da alíquota interna vigente na data do estorno, sobre o preço de aquisição mais recente para cada tipo de mercadoria, observado, no caso do inciso IV deste artigo, o percentual de redução.

Seção II - Do Lançamento

Art. 36. Compete ao contribuinte efetuar o lançamento do imposto em seus livros e documentos fiscais, na forma regulamentar, sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.

§ 1º Após 5 (cinco) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte, considera-se ocorrida a sua homologação tácita.

§ 2º A legislação poderá submeter, em casos especiais, grupos de contribuintes ao sistema do lançamento por declaração.

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Seção I - Da Forma do Recolhimento

Art. 37. O imposto será recolhido na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento.

§ 1º O imposto poderá ser exigido por antecipação, fixando-se, sendo o caso, o valor da operação ou da prestação subseqüente, tendo em conta a margem de que trata a alínea c, inciso II do art. 16.

§ 2º Na hipótese do art. 24 o pagamento do imposto poderá ser exigido no momento do ingresso no território deste Estado.

§ 3º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Seção II - Dos Acréscimos Moratórios

Art. 38. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à multa de mora, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) diários, até o limite de 4% (quatro por cento), sem prejuízo da correção monetária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art.38 O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à multa de mora, de 0,033% (trinta e três centésimos por cento) diários, até o limite de 4% (quatro por cento), sem prejuízo da correção monetária."

Subseção I - Dos Juros de Mora

Art. 39. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, ao mês ou fração.

§ 1º O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

§ 2º Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos neste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

§ 3º Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento.

§ 4º No caso de parcelamento, os juros de mora serão calculados até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 5º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á:

I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação coincidir com o ano civil;

II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se aquele for par.

§ 6º A Secretaria de Tributação adotará as taxas de juros estabelecidas pelo Governo Federal

Seção II - Da Restituição

Art. 40. As quantias indevidamente recolhidas ao Estado serão restituídas, mediante requerimento ao Secretário de Tributação, cuja decisão poderá ser delegada, desde que o contribuinte ou responsável produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros.

§ 1º O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito à devolução de imposto indevidamente pago, em relação ao contribuinte ou responsável.

§ 2º O contribuinte ou responsável, expressamente autorizado pelo terceiro, a quem o encargo relativo ao ICMS tenha sido transferido, poderá pleitear a restituição do tributo indevidamente pago.

§ 3º A restituição poderá ser processada mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica, caso em que será mencionado, nos livros e documentos fiscais, o número do respectivo protocolo.

§ 4º Nas hipóteses do parágrafo anterior e do parágrafo único do art. 41, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 41. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Parágrafo único. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, observado o disposto no § 4º do artigo anterior.

Art. 42. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do pagamento indevido até a data do despacho concessório.

Parágrafo único. A restituição não abrange as multas de natureza formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

CAPÍTULO XIII - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Seção I - Do Cadastro

Art. 43. O contribuinte deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado em um dos seguintes regimes:

I - normal;

II - (Revogado pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - fonte;"

III - outros previstos em decreto do Poder Executivo.

§ 1º A inscrição deve ser solicitada, antes do início das atividades, na repartição fiscal dos contribuintes.

§ 2º Ocorrendo o encerramento das atividades do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a baixa da inscrição nos prazos e condições estabelecidos em Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Ocorrendo o encerramento das atividades do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a exclusão da inscrição nos prazos e condições estabelecidas em regulamento."

§ 3º As regras e condições para concessão de inscrição, alteração, suspensão, baixa, inaptidão e nulidade da inscrição, bem como os modelos dos respectivos documentos, serão definidos em Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º As regras e condições para concessão de inscrição, alteração, paralisação temporária, baixa e cancelamento ex officio, bem como os modelos dos respectivos documentos, serão definidas em regulamento."

§ 4º Para os efeitos do § 3º deste artigo, e quanto à alteração ou à suspensão da inscrição, a Secretaria de Estado da Tributação poderá exigir garantias dos créditos pendentes (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º Para os efeitos do parágrafo anterior e em relação à alteração ou à paralisação temporária poderá a Fazenda Estadual exigir garantias dos créditos pendentes."

§ 5º Dar-se-á a inaptidão da inscrição estadual por sua exclusão ex officio. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Seção II - Da Documentação Fiscal

Art. 44. As pessoas definidas nesta Lei como contribuintes, quando da realização de operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, estão obrigadas à emissão de nota fiscal ou de documentos que a substituam, bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas no regulamento.

§ 1º A forma, modelos, emissão, registro e demais requisitos das notas fiscais, cupons fiscais de máquinas registradoras, equipamentos emissores de cupom fiscal e de terminais pontos de venda, bem como de outros documentos previstos, serão determinados no regulamento.

§ 2º A impressão de notas fiscais, de documentos que as substituam e de formulários contínuos só poderá ser efetuada mediante autorização prévia de autoridade fazendária competente, na forma como dispuser o regulamento.

§ 3º É proibida a impressão e a utilização de documentos estritamente comerciais que devam ser entregues ao adquirente ou encomendante de mercadorias ou serviços, com características semelhantes aos documentos fiscais, os quais possibilitem confundir o consumidor.

§ 4º Os documentos de que trata o parágrafo anterior, bem assim os seus equipamentos emissores, serão apreendidos pelo Fisco, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e aplicáveis ao usuário e impressor.

§ 5º Os estabelecimentos gráficos serão obrigadas a manter livro próprio para registro dos documentos fiscais que imprimirem.

§ 6º Nas vendas à vista, a consumidor, com a entrega da mercadoria no ato da venda, a nota fiscal em modelo completo poderá ser substituída pela nota fiscal de venda a consumidor ou pelo cupom fiscal, na forma especificada no regulamento.

§ 7º Em função da atividade ou da intensidade de vendas do contribuinte varejista, o regulamento poderá determinar como sendo de uso exclusivo e obrigatório o equipamento emissor de cupom fiscal ou terminal ponto de venda.

Art. 45. Os contribuintes definidos nesta lei deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações que realizarem, ainda que não tributadas, nos termos previstos no regulamento.

§ 1º Os modelos, forma e prazo de escrituração e manutenção dos livros fiscais, bem como o cumprimento dos demais requisitos, serão estabelecidos no regulamento.

§ 2º Os livros, documentos fiscais, faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos relacionados com o imposto ficarão à disposição do fisco, conservados no próprio estabelecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente, salvo se for imposta a sua apresentação judicial ou para exame fiscal, nos termos do estabelecidos no regulamento.

§ 3º O regulamento poderá dispor que os livros e documentos fiscais sejam mantidos em local diferente do respectivo estabelecimento.

Subseção I - Da Inidoneidade do Documento Fiscal

Art. 46. Será considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento fiscal que:

I - omitir indicações, inclusive as necessárias à perfeita indicação da operação ou prestação;

II - não for o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação ou quando indevidamente utilizado como documentos fiscais;

III - não guardar os requisitos ou exigências regulamentares, inclusive no caso de utilização após vencido o prazo de validade determinado em legislação;

IV - contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível ou contiver rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

V - não se referir a uma efetiva operação ou prestação, salvo nos casos previstos em regulamento;

VI - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de fraude ou sonegação;

VII - tenha sido utilizado em operação ou prestação anterior, exceto nos casos previstos na legislação;

VIII - for confeccionado sem autorização prévia da repartição fiscal competente;

IX - for emitido:

a) por contribuinte fictício, não identificado ou que não estiver mais exercendo suas atividades;

b) por contribuinte que estiver com a inscrição suspensa, inapta, em processo de baixa ou baixada; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) por contribuinte que estiver com a inscrição suspensa, cancelada, em processo de baixa ou baixada; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)"
  "b) no período em que o contribuinte se encontrar com a inscrição suspensa, cancelada, em processo de baixa, ou baixada;"

c) por máquina registradora, terminal ponto de venda ou equipamento emissor de cupom fiscal não autorizados pela repartição fiscal competente.

§ 1º Nos casos dos incisos I, III e IV deste artigo, somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o tornem imprestável para os fins a que se destine.

§ 2º Ocorre a inidoneidade do documento fiscal a partir da prática do ato ou da emissão que tenha dado origem à inidoneidade.

CAPÍTULO XIV - DOS REGIMES ESPECIAIS

Art. 47. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias poder-se-á adotar regime especial.

Parágrafo único. Caracteriza-se regime especial, para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento diferenciado das regras gerais de exigência do imposto, de escrituração e de emissão de documentos fiscais.

Art. 48. Os regimes especiais serão concedidos com base no que dispuser o regulamento.

§ 1º Quando o regime especial, compreender contribuinte do imposto sobre produtos industrializados será encaminhado o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Secretaria da Receita Federal.

§ 2º O regime especial é revogável, a qualquer tempo, podendo, nos casos de acordo, ser denunciado isoladamente ou por ambas as partes.

CAPÍTULO XV - DA FISCALIZAÇÃO Seção I - Da Competência e da Ação Fiscal

Art. 49. A fiscalização e orientação fiscal sobre o ICMS compete à Secretaria de tributação, sendo exercida no território deste Estado sobre todos os sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação específica, inclusive as que gozarem de isenção, forem imunes ou não estejam sujeitas ao pagamento do imposto.

§ 1º Os Auditores Fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela Secretaria de Tributação.

§ 2º A autoridade fiscal poderá requisitar o auxílio de força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

§ 3º É obrigatória a parada em postos de fiscalização, fixos ou volantes, da Secretaria de Tributação de:

I - veículos de carga em qualquer caso;

II - quaisquer outros veículos quando transportando mercadorias.

§ 4º Os auditores Fiscais do Tesouro Estadual terão direito a porte de arma para sua defesa pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

§ 5º O direito ao porte de arma constará da carteira funcional a ser expedida pela Secretaria de Tributação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

Art. 50. Não poderão escusar-se de exibir à fiscalização livros, papéis de natureza fiscal ou comercial relacionados com o imposto e documentos de sua escrituração, a prestar informações solicitadas, embaraçar e oferecer resistência ao exercício das atividades funcionais:

I - as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e todos os que tomarem parte em operações sujeitas ao imposto;

II - os serventuários da justiça;

III - os servidores da administração pública estadual, direta e indireta, inclusive de suas fundações;

IV - os bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras;

V - os síndicos, comissionários, liquidatários e inventariantes;

VI - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidantes;

VII - as companhias de armazéns gerais;

VIII - as empresas de administração de bens.

§ 1º Configura-se:

I - a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;

II - o embaraço a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando intimados;

III - a resistência pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

§ 2º Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência, poderá o servidor:

I - requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal para garantia do exercício das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;

II - aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

§ 3º Ao Auditor Fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, veículos e demais meios de transporte, mercadorias, livros, documentos, correspondências e outros efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos nesta Lei.

§ 4º No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos e livros, lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato, à autoridade administrativa, a que estiver subordinado, providências para que se faça a exibição judicial.

§ 5º Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

§ 6º Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fiscal.

Art. 51. A Secretaria de Tributação e seus Auditores Fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da administração pública, podendo, no exercício de suas funções, ingressar em estabelecimento a qualquer hora do dia e da noite, desde que o mesmo esteja em funcionamento.

Seção II - Do Levantamento Fiscal

Art. 52. O movimento real das saídas tributáveis realizado pelo estabelecimento pertencente a qualquer contribuinte do imposto poderá ser apurado em determinado período, através de levantamento fiscal em que são considerados o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, do estoque inicial e final, as despesas e demais encargos, o lucro do estabelecimento e ainda outros elementos informativos.

§ 1º No levantamento fiscal pode ser usado qualquer meio indiciário, como exame físico do estoque de mercadoria e dos custos, despesas, preços unitários, coeficientes médios de lucro bruto, considerando-se como mecanismos de aferição para determinação do valor agregado, os índices de rotatividade e permanência dos estoques na empresa, além da taxa de inflação no exercício fiscalizado, considerando-se a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais, o valor e a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e no acondicionamento dos produtos, a mão-de-obra empregada, os gastos gerais de fabricação e os demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques.

§ 3º O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.

§ 4º Quando o estabelecimento operar com mercadorias sujeitas a alíquotas internas diferentes, por ocasião do levantamento fiscal, adotar-se-á, para efeito de tributação, a média das alíquotas, conforme dispuser o regulamento.

§ 5º O débito do imposto apurado em levantamento fiscal é exigido em auto de infração, com a respectiva multa e demais encargos devidos.

Art. 53. Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável quando constatado:

I - suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário quer esteja escriturado ou não;

II - a existência de títulos de créditos quitados ou despesas pagas e não escriturados, bem como possuir bens do ativo permanente não contabilizados;

III - diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou por base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;

IV - a falta de registro de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias;

V - a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente inexistentes;

VI - a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

VII - a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo permanente;

VIII - a falta de emissão de documento fiscal verificada em levantamento físico-quantitativo;

IX - a supervaloração do estoque inventariado.

Art. 54. A fim de resguardar a correta execução desta Lei, a Secretaria de Tributação poderá determinar, em casos excepcionais e temporariamente, na forma a ser disciplinada em Ato do Poder Executivo, sistema individual de controle e pagamento exigindo a cada operação ou prestação o pagamento do imposto correspondente, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto.

Seção III - Regime Especial de Fiscalização e Controle

Art. 55. A fim de resguardar a correta execução desta Lei, em casos excepcionais e temporariamente, será aplicada a pena de sujeição a regime especial de fiscalização e controle, disciplinado em regulamento, sem prejuízo das multas e demais penalidades, ao contribuinte que:

I - deixar de recolher, por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas operações ou prestações;

II - deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária;

III - deixar de emitir, habitualmente, documentos fiscais exigidos para operações ou prestações realizadas;

IV - emitir documentos não previstos na legislação, para as operações ou prestações realizadas;

V - emitir irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do imposto devido;

VI - utilizar irregularmente sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou terminal ponto de venda, inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

VII - praticar operações mercantis ou prestações de serviços em estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

VIII - deixar de apresentar livros ou documentos fiscais, sob alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso de escrituração;

IX - incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o montante real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros fiscais ou contábeis ou de seu lançamento fictício ou inexato;

X - recusar-se a exibir documentos ou impedir o acesso de agentes do fisco aos locais onde estejam depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora;

XI - deixar de apresentar, por mais de dois períodos consecutivos, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS, ou qualquer outro documento referente a informações econômico-fiscais;

XII - se for constatado que o contribuinte vinha recolhendo, consecutiva ou sistematicamente, imposto a menor;

XIII - outras determinadas em regulamento.

Parágrafo único. O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e controle especificará o prazo de sua duração e os critérios para sua aplicação, de acordo com as hipóteses do art. 56, independentemente da fiscalização normal dos períodos anteriores.

Art. 56. O regime especial de fiscalização e controle será determinado por Ato do Secretário de Tributação, e consistirá, segundo as situações enumeradas no artigo anterior, isolada ou cumulativamente:

I - na obrigatoriedade do pagamento do ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, inclusive do imposto devido por substituição tributária;

II - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos em regulamento, inclusive com base em exercícios anteriores, cujo total será dividido por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o valor a ser recolhido no primeiro mês da implantação do regime, devendo o valor relativo a cada mês subseqüente ser atualizado monetariamente;

III - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, por antecipação, na primeira repartição fiscal da fronteira ou do percurso, na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes de outras unidades da Federação;

IV - na sujeição a vigilância constante por funcionários do fisco estadual, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento;

V - no uso de documentos ou livros suplementares de modelos especiais;

VI - cancelamento de todos os benefícios de que, porventura, goze o contribuinte faltoso.

Parágrafo único. As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, sempre através de ato do Secretário de Tributação, ou de autoridade a quem delegar competência.

CAPÍTULO XVI - DO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO

Art. 57. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas são procedidas através de processo fiscal administrativo, conforme dispuser a legislação.

Seção I - Do Rito Especial

Art. 58. O processo fiscal administrativo decorrente de falta de recolhimento do imposto no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, cujas operações ou prestações estejam regularmente escrituradas, será encaminhado para inscrição em dívida ativa, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos autos de infração em que a revelia fique constatada . (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art.58 Quando ocorrer a infração descrita na alínea d, inciso I, art. 64, o imposto, acrescido da penalidade, será encaminhado para inscrição em dívida ativa, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. A insuficiência no pagamento do imposto, multa, atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa."

CAPÍTULO XVII - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 59. O crédito tributário poderá ser extinto:

I - pelo pagamento;

II - pela transação;

III - pela compensação;

IV - pela prescrição e pela decadência;

V - pela conversão do depósito em renda;

VI - pela consignação em pagamento;

VII - pela decisão administrativa irreformável assim entendida em órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

VIII - pela decisão judicial passada em julgado.

§ 1º Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e acréscimos legais o pagamento de parte do valor total ainda que atribuído pelo contribuinte a um a só dessas rubricas será imputado proporcionalmente a todas. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e acréscimos legais, o pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será imputado proporcionalmente a todas."

§ 2º O Secretário de Tributação, a requerimento da parte, poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos, de sujeitos passivos contra a Fazenda Pública, conforme dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

CAPÍTULO XVIII - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS

Art. 60. Ficam sujeitos à apreensão, constituindo prova material de infração à legislação tributária, mediante lavratura de Termo de Apreensão, conforme disposto em regulamento:

I - os bens móveis, inclusive semoventes, em trânsito ou existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de cooperativa ou de responsável tributário, que constituam prova material de infração à legislação fiscal;

II - as mercadorias transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível;

III - as mercadorias encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

IV - as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que apresentem evidência de fraude contra a fazenda estadual;

V - as mercadorias em poder de ambulantes, feirantes ou outros contribuintes de existência transitória ou sem estabelecimento fixo, que não comprovarem a regularidade de sua situação fiscal;

VI - as mercadorias pertencentes a contribuinte com inscrição inapta; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - as mercadorias pertencentes a contribuinte cuja inscrição houver sido cancelada;"

VII - equipamento de controle fiscal ou qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados relativo a operações ou prestações, em situação irregular; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VII - as máquinas registradoras, terminais pontos de venda ou equipamentos emissores de cupom fiscal encontrados em situação irregular;"

VIII - os livros, documentos, papéis, objetos e meios magnéticos que constituírem prova de infração à legislação tributária, exceto os livros da contabilidade geral da empresa.

§ 1º O trânsito irregular de mercadoria não se corrige pela ulterior emissão ou apresentação de qualquer documento fiscal exigido em lei ou regulamento, e as mercadorias serão consideradas em integração dolosa no movimento comercial do Estado, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas em lei.

§ 2º Considera-se, também, em integração dolosa no movimento comercial, qualquer mercadoria exposta à venda, armazenada para formação de estoque, ou oculta ao fisco por qualquer artifício, sem documentação que comprove sua origem, pagamento do imposto devido e o valor da operação.

§ 3º Se não for possível efetuar a remoção da mercadoria ou objetos apreendidos para a repartição fazendária, o apreendedor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá de sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio infrator, mediante termo de depósito, ou os confiará à guarda de força policial.

§ 4º Em se tratando de mercadoria destinada a contribuinte de estabelecimento fixo, no Estado, antes de lavrado o auto de infração e a critério do Fisco, poderá a mercadoria apreendida ser liberada, mediante termo de responsabilidade assinado pelo destinatário, sem prejuízo do procedimento fiscal.

§ 5º As mercadorias e objetos apreendidos cujo contribuinte ou responsável não apresentar defesa ou sanear as irregularidades que motivaram a apreensão no prazo de trintas dias, contados da data da apreensão, considerar-se-ão abandonados e imediatamente avaliados, arrolados e leiloados ou doados, na forma como dispuser o regulamento.

§ 6º Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias e demais bens se encontram em residência particular, ou em dependência de qualquer estabelecimento, a fiscalização adotará cautelas necessárias para evitar a remoção clandestina e determinará providências para busca e apreensão judiciária, se o morador ou detentor recusar-se a fazer a exibição dessas mercadorias e demais bens.

§ 7º As mercadorias ou demais bens apreendidos ficam sob a custódia oficial do chefe da repartição fazendária por onde se iniciar o respectivo processo e poderão ser por este liberados mediante a satisfação, pelo autuado, das exigências determinantes da apreensão, ou, se não atendidas, após a identificação exata do infrator, da infração e das quantidades, espécies e valores das mercadorias ou demais bens.

§ 8º Em relação à apreensão de livros e documentos fiscais, ou sua correspondente lacração, será lavrado termo que constará do processo.

CAPÍTULO XIX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 61. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância por parte de pessoa natural ou jurídica de norma estabelecida por lei ou regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinado a completá-los relativos ao imposto.

§ 1º Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática, ou delas de beneficiem.

§ 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

§ 3º As infrações serão apuradas, mediante processo fiscal e o direito de impor penalidades obedece as regras constantes do Código Tributário Nacional.

Art. 62. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, inclusive correção monetária e juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa da apuração.

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de ação fiscal relacionada com a infração.

§ 2º Considera-se iniciada a ação fiscal, para efeito deste artigo, com qualquer ato escrito dos agentes do Fisco, competentes para o procedimento.

Art. 63. As infrações à legislação relativas ao imposto são punidas com as seguintes penas:

I - multas;

II - proibição de transacionar com as repartições públicas e autárquicas estaduais, bem como com sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;

III - sujeição a regime especial e fiscalização e controle;

IV - aplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso ou inaptidão da inscrição estadual ou ambas. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - aplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso e/ou cancelamento da inscrição."

Art. 64. Serão punidas com multa as seguintes infrações à legislação do imposto:

I - com relação ao recolhimento do imposto:

a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizar, de má fé, livros ou documentos fraudados, para iludir o fisco e fugir ao pagamento do imposto, ou, ainda, para propiciar a outros a fuga ao pagamento do imposto: duzentos por cento do valor do imposto;

b) agir em conluio com pessoa física ou jurídica, tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela autoridade fazendária, de modo a reduzir o imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento: duzentos por cento do valor do imposto;

c) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, no caso não compreendido na alínea d e "e", deste inciso: cem por cento do valor do imposto;

d) deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados, e o contribuinte tiver entregue, dentro dos prazos legais, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM): cinqüenta por cento do imposto devido;

e) deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: duzentos por cento do valor do imposto retido e não recolhido;

f) deixar de reter o imposto nas hipóteses de substituição tributária prevista na legislação: cem por cento do valor do imposto não retido;

g) deixar de recolher o imposto proveniente de saída de mercadoria, dissimulada por receita de origem não comprovada, inclusive a representada por despesa realizada a descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou por qualquer forma apurada através de levantamento da escrita contábil: cento e cinqüenta por cento do valor do imposto;.

h) omitir documentos ou informações necessários à fixação do imposto a ser recolhido em determinado período, quando sujeito ao regime de estimativa: cem por cento do valor do imposto não recolhido em decorrência da omissão;

i) simular saída para outra Unidade da Federação de mercadoria efetivamente internada no território do Estado: vinte por cento do valor da mercadoria;

j) internar no território do Estado mercadoria indicada como em trânsito para outra Unidade da Federação: quinze por cento do valor da mercadoria.

II - com relação ao crédito do imposto:

a) lançar indevidamente crédito e/ou não realizar o seu estorno nos casos em que o mesmo é obrigatório: cento e cinqüenta por cento do valor do crédito indevidamente aproveitado, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em razão de sua utilização;

b) utilizar antecipadamente o crédito: cinqüenta por cento do valor do crédito antecipado aproveitado;

c) transferir o crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: cento e cinqüenta por cento do valor do crédito irregularmente transferido;

d) utilizar o crédito indevido proveniente da hipótese de transferência prevista da alínea anterior: cento e cinqüenta por cento do valor do crédito recebido.

III - relativamente à documentação fiscal e à escrituração:

a) entregar, remeter ou transportar mercadorias e prestação ou utilização de serviço sem documentação fiscal ou sem o selo ou guia de trânsito fiscal, nos termos do Regulamento: trinta por cento do valor comercial da mercadoria, considerando como infrator o transportador;

b) receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, nos termos do regulamento: trinta por cento do valor comercial da mercadoria;

c) emitir, utilizar ou escriturar nota fiscal inidônea ou irregular, nos termos do Regulamento: trinta por cento do valor da mercadoria, consignada no documento fiscal inidôneo ou irregular;

d) dar saída ou entrada de mercadoria desacompanhada de nota fiscal: trinta por cento do valor comercial da mercadoria;

e) emitir nota fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: cem por cento do valor do imposto;

f) deixar de escriturar no livro fiscal próprio, documentos fiscais, dentro dos prazos regulamentares: quinze por cento do valor comercial da mercadoria;

g) emitir nota fiscal em retorno simulado de mercadoria não efetivamente remetida para depósito fechado próprio do remetente ou em quantidades superiores ou inferiores às remetidas: quinze por cento do valor comercial da mercadoria;

h) entregar ou remeter mercadoria depositada por terceiros a pessoa diversa do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente: quinze por cento do valor comercial da mercadoria;

i) emitir nota fiscal com destaque do imposto em operação ou prestação isenta ou não tributada e naquela em que seja vedado o destaque do imposto: cem por cento do valor do imposto, salvo se o valor do imposto destacado tiver sido recolhido pelo emitente.

j) fazer constar no documento fiscal valor, quantidade ou qualidade das mercadorias diversa das reais: multa equivalente a trinta por cento da diferença do valor da mercadoria.

l) deixar de emitir documento fiscal relativo à venda, fora do estabelecimento, de mercadorias constantes no documento geral da carga: 30% (trinta por cento) do valor comercial da mercadoria saída sem emissão de documentação fiscal;

m) transportar mercadorias destinadas a venda fora do estabelecimento com nota fiscal de remessa, desacompanhadas do talonário de nota fiscais: dez por cento do valor das mercadorias;

IV - relativamente a impressos e documentos fiscais:

a) confeccionar ou imprimir, para si ou para outrem, documento fiscal sem autorização prévia da autoridade competente: vinte reais, por documento, aplicável ao impressor e ao usuário;

b) deixar de apresentar à autoridade competente nos prazos estabelecidos:

1 - documentos fiscais: dez reais, por documento;

2 - livros fiscais: cem reais, por livro.

c) extraviar, perder ou inutilizar documento fiscal: dez reais, por documento;

d) escriturar livro com omissão ou rasura que lhes prejudiquem a clareza, ou de forma irregular: trinta reais, por lançamento;

e) emitir documentação fiscal com numeração ou seriação em duplicidade: trinta por cento do valor da operação efetiva;

f) emitir documentação fiscal com divergências de informações em suas vias, que impliquem em recolhimento a menor: cento e cinqüenta por cento da diferença do imposto devido.

(Alínea acrescentada pela Lei Nº 10075 DE 13/07/2016):

g) em relação ao selo fiscal de controle:

1. entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou depósito de vasilhames, acondicionados de água mineral natural ou água acondicionada de sais, sem o selo fiscal de controle, quando de afixação obrigatória: multa de R$ 30,00 (trinta reais) por vasilhame;

2. aposição irregular do selo fiscal de controle: multa de R$ 30,00 (trinta reais) por vasilhame;

3. extravio de Selo Fiscal de Controle: multa de R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;

4. falta de comunicação à repartição fiscal do extravio de selo fiscal de controle: multa de R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;

5. falta de devolução à repartição fiscal de selo fiscal de controle inutilizado: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;

6. confecção do selo fiscal de controle em desacordo com as especificações previstas na legislação: multa R$ 100,00 (cem reais) por unidade.

V - relativamente aos livros fiscais:

a) utilizar, sem autenticação da repartição competente, livro fiscal: trinta reais, por período e livro;

b) deixar de escriturar o livro Registro de Inventário: cento e dez reais;

c) deixar de registrar, no livro Registro de Inventário, mercadoria de que tenha posse mas pertença a terceiros, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiros: cinqüenta reais, por período.

VI - relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

a) deixar de inscrever-se no CCE: cem reais, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;

b) deixar de comunicar o encerramento de atividade de estabelecimento: cem reais;

c) deixar de comunicar, nos prazos definidos em Regulamento, qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição, inclusive que implique alteração cadastral: cinqüenta reais;

d) prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no CCE: cem reais.

VII - relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:

a) deixar de entregar, no prazo regulamentar, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), o Informativo Fiscal (IF) e o Inventário de Mercadorias ou sua elaboração com dados falsos: duzentos e vinte reais, por documento e por período. (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) o informativo fiscal (IF), e o Inventário de Mercadorias ou sua elaboração com dados falsos: duzentos e vinte reais, por documento e por período;"

b) deixar de entregar, na forma e nos prazos regulamentares, ao órgão fazendário competente, outros documentos obrigatórios, em decorrência da legislação, ou sua elaboração com dados falsos: trinta reais, por documento e por período.

VIII - relativas a equipamentos de controle fiscal e automação comercial: (Redação dada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - relativas à máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV e equipamento emissor de cupom fiscal - ECF:"

a) utilizar equipamento de controle fiscal, sem prévia autorização da repartição fiscal: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) utilizar, sem autorização da repartição fiscal, máquina registradora, terminal ponto de venda e equipamento emissor de cupom fiscal: novecentos reais, por equipamento;"

b) utilizar ou manter equipamento de controle fiscal autorizado deslacrado, com lacre violado ou reutilizado, com lacre que não seja o legalmente exigido, ou cuja forma de lacração não atenda o previsto na legislação tributária: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) utilizar equipamento autorizado pela repartição fiscal sem o dispositivo de segurança ou com este rompido: setecentos reais, por equipamento;"

c) utilizar em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que o estabelecimento pertença ao mesmo titular: novecentos Reais, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) utilizar em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que o estabelecimento pertença ao mesmo titular: quatrocentos e cinqüenta reais, por equipamento;"

d) utilizar equipamento com funcionamento de teclas ou funções vedadas pela legislação: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) utilizar equipamentos com teclas ou funções que permitam, à revelia dos órgãos fazendários, interferência nos valores acumulados que impossibilite acumulação dos valores registrados nos totalizadores geral ou parcial irreversível: novecentos reais, por equipamento;"

e) obter autorização para uso de equipamento mediante informações inverídicas ou com omissão de informações: quatrocentos e cinqüenta reais, por equipamento;

f) deixar de emitir cupom fiscal ou emiti-lo com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal: cem Reais, por documento irregularmente emitido ou por operação, quando não emitido; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "f) deixar de emitir cupom de leitura ou emiti-lo com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal: cem reais, por documento irregularmente emitido ou por operação de leitura, quando não emitido;"

g) deixar de arquivar em ordem cronológica, extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento ou não apresentar à repartição fiscal, quando solicitado, as reduções "Z" e leituras de memória fiscal mensais, de todos os equipamentos autorizados: cem Reais, por redução ou por leitura de memória fiscal mensal; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "g) extraviar, perder, inutilizar ou manter fora do estabelecimento cupom de leitura: cinqüenta reais, por cupom de leitura;"

h) deixar de utilizar, quando a legislação exigir, fita-detalhe ou utilizá-la com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária: novecentos Reais, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "h) deixar de utilizar fita detalhe ou utilizá-la com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária: quinhentos e cinqüenta reais, por equipamento;"

i) deixar de solicitar à repartição fiscal competente a cessação de uso de equipamento: novecentos Reais, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "i) deixar de solicitar à repartição fiscal competente a cessação de uso de equipamento: quatrocentos e cinqüenta reais, por equipamento;"

j) utilizar o equipamento sem a etiqueta autocolante ou com esta rasurada: cem reais, por equipamento;

k) deixar de apor, nas extremidades do local seccionado da fita-detalhe, a assinatura do operador do caixa ou do supervisor: quatrocentos Reais, por seccionamento, aplicável ao contribuinte; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

l) retirar do estabelecimento ou permitir a retirada de equipamento de controle fiscal, em hipótese não permitida na legislação tributária: um mil Reais, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "l) retirar ou permitir a retirada do estabelecimento, de equipamento, sem a prévia autorização da repartição fiscal: duzentos reais, por equipamento;"

m) manter, no recinto de atendimento ao público, equipamento que possibilite registro ou processamento de dados relativos a operações ou prestações, sem que a repartição fiscal tenha autorizado o equipamento a integrar sistema de emissão de documentos fiscais: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "m) utilizar equipamento emissor de cupom ou assemelhado que possa ser confundido com cupom fiscal: novecentos reais, por equipamento;"

n) utilizar máquina registradora que não identifique, no cupom fiscal emitido, através de departamento, ou totalizador parcial, a situação tributária da mercadoria comercializada, ou utilizar Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não identifique corretamente, no cupom fiscal emitido, a mercadoria comercializada e a respectiva situação tributária: novecentos reais, por equipamento;

o) extraviar, danificar ou inutilizar equipamento de controle fiscal: três mil Reais, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "o) extraviar, perder ou inutilizar a máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: novecentos reais, por equipamento;"

p) interligar máquina registradora cuja homologação não autorize tal procedimento ou sem a devida autorização da repartição fiscal competente, entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados: setecentos reais, por equipamento;

q) deixar de utilizar equipamento de controle fiscal, estando obrigado ao seu uso: dois por cento do valor das operações ou prestações referente ao período em que o equipamento deixou de ser utilizado, nunca inferior a um mil Reais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

r) possuir, utilizar ou manter no estabelecimento, no ponto de venda, em substituição ao equipamento de controle fiscal, qualquer equipamento utilizado para efetuar cálculo, inclusive máquina de calcular: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

s) possuir, utilizar ou manter, no recinto de atendimento ao público, equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por equipamento de controle fiscal, exceto quando ambos estiverem integrados, ou haja autorização da repartição fiscal para sua utilização: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

t) alterar as características originais de hardware ou de qualquer dos componentes de equipamento de controle fiscal: três mil Reais, por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

u) remover, substituir ou permitir remoção ou substituição de dispositivo de armazenamento do software básico, da Memória Fiscal ou da Memória de fita-detalhe, sem observar procedimento definido na legislação tributária: três mil Reais, por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

v) fabricar, fornecer ou utilizar equipamento de controle fiscal cujo software básico não corresponda ao homologado pela repartição fiscal: três mil Reais, por equipamento, aplicável ao usuário, fabricante e interventor; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

w) deixar de comunicar à repartição fiscal, no prazo previsto na legislação, a ocorrência de defeito em equipamento de controle fiscal que impossibilite a emissão da leitura da memória fiscal mensal: cem Reais, por dia, a partir do vencimento do prazo previsto na legislação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

x) manter em uso programa aplicativo que possibilite, ao equipamento de controle fiscal, de forma diversa da prevista na legislação tributária, a não-impressão do registro da operação ou prestação, concomitantemente à captura das informações referentes a cada item: três mil Reais, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

y) deixar de fornecer senha ou meio eletrônico que possibilite acesso a equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de equipamento de controle fiscal: dois mil Reais, sem prejuízo da cópia de arquivos mediante processo eletrônico com assinatura digital. (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

IX - relativas à fabricação, importação e intervenção técnica em equipamento de controle fiscal: (Redação dada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IX - quanto ao credenciamento, relativamente à maquina registradora, terminal ponto de venda - PDV e equipamento emissor de cupom fiscal - ECF:"

a) obter credenciamento, mediante informações inverídicas: dois mil e duzentos reais, sem prejuízo da perda do credenciamento;

b) deixar de emitir atestado de intervenção ou emissão com vícios que o tornem inidôneo, conforme o disposto em legislação pertinente: duzentos reais, por documento ou equipamento;

c) emitir atestado de intervenção com irregularidades que não importem nulidade do documento: cem Reais, por atestado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) emitir atestado de intervenção com irregularidades que não importem nulidade do documento: dez reais, por atestado;"

d) intervir em equipamento de controle fiscal sem estar credenciado ou autorizado para a marca e o modelo do equipamento ou por meio de preposto não autorizado na forma prevista na legislação tributária: dois mil Reais, por intervenção, ao interventor; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) atuar sem prévio credenciamento da repartição fiscal: setecentos reais, por equipamento;"

e) atuar durante o período de suspensão do credenciamento: novecentos reais, por equipamento;

f) inicializar ou colocar em uso, em estabelecimento de contribuinte do imposto, equipamento de controle fiscal não autorizado ou em desacordo com os requisitos previstos na legislação tributária: dois mil Reais, por equipamento, aplicável ao fabricante, importador, revendedor ou credenciado, sem prejuízo do descredenciamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "f) liberar equipamento que não atenda às exigências legais: quinhentos e cinqüenta reais, por equipamento, sem prejuízo da perda do credenciamento;"

g) deixar de comunicar ao órgão fazendário a entrega de equipamento ao usuário, na forma e no prazo previstos: cem reais, por equipamento;

h) (Revogada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "h) deixar de cumprir as exigências da legislação tributária estadual, quando da intervenção em equipamento: quatrocentos e cinqüenta reais, por equipamento, sem prejuízo da perda do credenciamento."

i) manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, extraviar, perder, inutilizar ou não exibir à autoridade fiscalizadora, dispositivo de segurança (lacre) ainda não utilizado em equipamento de controle fiscal: cem Reais, por lacre, aplicável ao credenciado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

j) atestar o funcionamento legal do equipamento de controle fiscal quando em desacordo com a legislação tributária: dois mil Reais, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

k) utilizar atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal, sem autorização do da repartição fiscal: duzentos Reais, por formulário; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

l) confeccionar ou mandar confeccionar atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal, sem autorização da repartição fiscal: dez Reais, por formulário, não inferior a um mil Reais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

m) deixar de comunicar à repartição fiscal qualquer mudança relativa aos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado, corpo técnico e equipamentos em que está autorizado a intervir: um mil Reais, por comunicação omitida; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

n) lacrar equipamento de controle fiscal de modo que possibilite o acesso à placa de controle fiscal ou memórias do equipamento sem o rompimento do lacre: dois mil Reais, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

o) deixar de entregar à repartição fiscal o estoque de lacres e de formulários de atestado de intervenção não-utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento: cem Reais, por lacre ou formulário; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

p) aplicar dispositivo de segurança (lacre) em equipamento de controle fiscal sem estar habilitado ou em desacordo com a legislação tributária: cem Reais, por lacre; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

q) deixar de comunicar à repartição fiscal a falta ou o rompimento indevido do lacre físico interno ou etiqueta de proteção dos recursos removíveis de memória de fita-detalhe e dos recursos de armazenamento do software básico: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

r) concorrer para a utilização de equipamento de controle fiscal em desacordo com a legislação tributária, de modo que possibilite a perda ou a alteração de dados registrados no equipamento, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis: três mil Reais, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

s) deixar de comunicar à repartição fiscal qualquer irregularidade encontrada em equipamento de controle fiscal que possibilite a supressão ou redução de imposto ou prejudique os controles do fisco: dois mil Reais, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

t) fornecer lacre, atestado de intervenção ou etiqueta para software básico de equipamento de controle fiscal ou permitir que terceiros não credenciados pratiquem, em seu nome, intervenções técnicas em equipamento de controle fiscal: dois mil Reais, por intervenção; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

u) deixar de apurar, nos casos previstos na legislação tributária, o valor das operações e do imposto quando não for possível a leitura pelos totalizadores: dois mil Reais, por atestado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

v) deixar, quando intimado pela repartição fiscal, de prestar qualquer informação relativa a equipamento de controle fiscal de sua fabricação ou importação: cinco mil Reais, aplicável ao fabricante ou importador; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

w) deixar de proceder à substituição da versão do software básico, quando obrigada sua troca, no prazo previsto em Regulamento: dois mil Reais, por equipamento, aplicável ao usuário, credenciado, fabricante ou importador; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

x) deixar de apor, nas extremidades do local seccionado da fita-detalhe, quando for o caso, o nome da empresa credenciada, o número do atestado de intervenção, a data e a assinatura do interventor: quatrocentos Reais, aplicável ao credenciado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

y) deixar de bloquear função ou de seccionar dispositivos, inclusive por meio de programação de software, cujo uso esteja vedado pela legislação pertinente: cinco mil Reais, por equipamento, sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

z) deixar de cumprir as disposições contidas na legislação tributária, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores: dois mil Reais, por ocorrência. (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

X - relativas ao processamento de dados:

a) emitir livros fiscais, sem autorização fazendária: trinta reais, por período e livro;

b) emitir documento fiscal sem prévia autorização da repartição fazendária: vinte reais, por documento;

c) deixar de manter, manter em desacordo com a legislação tributária, deixar de entregar ou de exibir à repartição fiscal arquivo magnético nos prazos previstos em Regulamento ou quando exigido, por arquivo:

1. R$ 120,00 (cem e vinte Reais), se o faturamento anual for de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil Reais);

2. R$ 300,00 (trezentos Reais), se o faturamento anual for de R$ 65.000,01 (sessenta e cinco mil Reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil Reais);

3. R$ 500,00 (quinhentos Reais), se o faturamento anual for de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil Reais e um centavo) a R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais);

4. R$ 700,00 (setecentos Reais), se o faturamento anual for de R$600.000,01 (seiscentos mil Reais e um centavo) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais);

5. R$ 1.000,00 (um mil Reais), se o faturamento anual for superior a R$ 1.000.000,01 (um milhão de Reais e um centavo), inclusive. (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.616, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004, ret. DOE RN de 17.05.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) deixar de manter arquivo magnético ou mantê-lo fora das especificações previstas na legislação tributária, quando exigido: cento e vinte reais, por mês;"

d) utilizar processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização: trinta reais, por mês;

e) deixar de numerar tipograficamente os formulários: trinta reais, por formulário;

f) deixar de enfeixar as vias de formulário contínuo, após sua utilização: trinta reais, por bloco.

XI - outras:

a) deixar de retornar, total ou parcialmente, dentro dos prazos regulamentares, gado enviado para recurso de pasto ou para fins de exposição em outro Estado: cem por cento do valor do imposto, sem prejuízo da cobrança do tributo devido;

b) desacatar funcionário do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora por qualquer meio ou forma: duzentos e cinqüenta reais;

c) fugir a verificação fiscal, ou desviar-se dos postos fiscais ou volantes: quinze por cento do valor comercial das mercadorias transportadas, aplicável ao transportador;

d) desrespeitar a ordem de parar da fiscalização: dez por cento do valor das mercadorias, aplicável ao transportador;

e) entregar ou vender mercadorias apreendidas e postas à disposição do Fisco: cem por cento do valor do imposto;

f) omitir no manifesto ou romaneio de carga, informações sobre mercadorias conduzidas por veículos: quarenta reais, por documento omitido;

g) falta de retorno de mercadoria saída sem pagamento do imposto, após o vencimento do prazo estabelecido: cento e cinqüenta por cento do valor do imposto.

h) violar lacre de carga, móveis e arquivos apostos pela fiscalização: quinhentos reais;

i) entrega pela empresa transportadora, de mercadoria retida, à disposição do fisco: quinze por cento do valor comercial da mercadoria;

l) faltas decorrentes apenas do não cumprimento das exigências de formalidades previstas na legislação tributária vigente, para as quais não haja penalidades específicas: cinqüenta reais;

m) adquirir mercadoria ou serviço quando a inscrição estadual estiver inapta ou baixada: 15% (quinze por cento) do valor constante da nota fiscal; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.005, de 02.10.2007, DOE RN de 03.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "m) adquirir mercadoria ou serviço quando a inscrição estadual estiver cancelada ou baixada: 15% (quinze por cento) do valor constante na nota fiscal; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)"

n) receber, depositar ou estocar mercadoria em estabelecimento ou endereço diferente do constante na nota fiscal: 30% (trinta por cento) do valor constante na nota fiscal. (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.898, de 20.12.2000, DOE RN de 21.12.2000)

§ 1º A aplicação de penalidades far-se-á sem prejuízo do pagamento do imposto acaso devido ou da ação penal que couber ou, ainda, da ação fiscal cabível contra os demais responsáveis pela infração.

§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º A co-autoria em infração é punida com penalidade aplicável à autoria e estabelece a responsabilidade solidária dos infratores.

§ 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se valor comercial da mercadoria:

I - o seu valor de venda no local em que for apurada a infração;

II - o constante no documento fiscal, ou

III - o arbitrado pela fiscalização, conforme disposto em regulamento.

(Revogado pela Lei Nº 9964 DE 27/07/2015):

§ 5º Quando se tratar de infração referente a operação com mercadorias isenta ou não tributada a multa será reduzida em 80% (oitenta por cento) do seu valor, se o crédito tributário for pago, integralmente, no prazo de cinco dias após a lavratura do termo de apreensão ou auto de infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º Quando se tratar de infração referente a operação não tributada a multa será reduzida a vinte por cento (20%) do seu valor, se o crédito tributário for pago no momento da apreensão, no caso de mercadorias em trânsito ou, nos demais casos, após a lavratura do auto de infração, sem prejuízo da redução de que trata o art. 66."

§ 6º Em caso de reincidência específica, a multa será aumentada em 100 % (cem por cento) do seu valor.

§ 7º Considera-se reincidência específica a repetida e idêntica infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que transitar em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior.

§ 8º Diz-se infração tributária formal a correspondente ao descumprimento das obrigações acessórias, independendo do resultado.

§ 9º Nas hipóteses previstas nos itens 1 e 2, da alínea "g", do inciso IV, do caput, ficam as mercadorias sujeitas à apreensão, nos termos da legislação específica. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10075 DE 13/07/2016).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 9964 DE 27/07/2015):

Art. 65. O valor da multa será reduzido em:

I - setenta por cento, se o débito for pago em até cinco dias, contados da ciência da lavratura do Auto de Infração, da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias ou da data do recebimento da notificação;

II - sessenta por cento, se o débito for pago no prazo mínimo de seis ou máximo de até trinta dias, contados da ciência da lavratura do Auto de Infração, da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias ou da data do recebimento da notificação;

III - cinquenta por cento, se o pagamento do débito ocorrer antes do julgamento do processo administrativo fiscal em Primeira Instância;

IV - quarenta por cento, se o pagamento do débito ocorrer em trinta dias, contados da ciência da decisão condenatória proferida em Primeira Instância, quando do julgamento do processo administrativo fiscal;

V - trinta por cento, se o pagamento ocorrer antes de iniciada a cobrança judicial do débito, mediante a apresentação, em juízo, da petição inicial, com os requisitos enumerados pelo art. 6º, incisos I a III e §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 1º Nas infrações referentes à operação com mercadorias isentas ou não tributadas, a multa será reduzida em oitenta por cento do seu valor, se o pagamento do débito ocorrer em cinco dias, contados da ciência da lavratura do Auto de Infração ou da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias.

§ 2º A redução de que trata o inciso I, do caput deste artigo, aplicase, também, à multa originada do descumprimento de obrigação tributária acessória, ainda que inexista o correspondente Auto de Infração.

§ 3º Se o Auto de Infração originar-se em Termo de Apreensão de Mercadorias, os prazos a que se referem os incisos I e II, do caput deste artigo, fluirão desde a ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias.

§ 4º O benefício instituído por este artigo só poderá ser fruído pelo contribuinte que quitar integralmente o débito, constituído por imposto e por multa.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 65. O valor da multa será reduzido em:

I - sessenta por cento se a multa for paga no momento da lavratura do termo de apreensão, no caso de mercadorias em trânsito ou até cinco dias após a ciência do auto de infração, nos demais casos;

II - cinqüenta por cento se for pago no prazo de seis até trinta dias, contados a partir da ciência da lavratura do Auto de Infração ou recebimento da notificação;

III - quarenta por cento, se for pago até antes do julgamento do processo fiscal administrativo em primeira instância;

IV - trinta por cento, se for pago no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão condenatória em processo fiscal administrativo, em primeira instância;

V - vinte por cento, se pago antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

CAPÍTULO XX - DO PARCELAMENTO

Art. 66. Em qualquer fase de tramitação do processo fiscal, tendo em vista a situação financeira do contribuinte e a origem do débito, pode ser concedido o parcelamento de créditos tributários do Estado, relativos ao imposto e apurados ou não através de auto de infração, conforme disposto em regulamento.

§ 1º O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

§ 2º Em se tratando de fiança, para os efeitos do parágrafo anterior, fica excluído o benefício de ordem.

§ 3º A redução das multas, no caso de parcelamento, será feito na forma abaixo especificada:

I - quando o contribuinte renunciar, expressamente, à defesa e pagar a primeira prestação no prazo desta, parcelando o débito no prazo máximo de quarenta e oito (48) meses : redução de quarenta por cento do valor da multa;

II - quando o contribuinte requerer o parcelamento antes do julgamento do processo fiscal administrativo, em 1a. instância, parcelando o débito no prazo máximo de trinta e seis (36) meses: redução de trinta por cento do valor da multa;

III - quando o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão condenatória em processo fiscal administrativo, parcelando o débito no prazo máximo de vinte e quatro (24) meses: redução de quinze por cento do valor da multa;

IV - Quando o contribuinte pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais, parcelando o débito no prazo máximo de doze (12) meses: redução de dez por cento do valor da multa.

CAPITULO XXI DA REPRESENTAÇÃO E DO DIREITO DE CONSULTA Seção I - Da Consulta

Art. 67. É assegurado ao contribuinte o direito de consultar sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos impostos estaduais, conforme o disposto em regulamento.

§ 1º As respostas serão divulgadas pelo setor competente através de publicação periódica.

§ 2º As repostas às consultas servirão como orientação geral da Secretaria de Tributação em casos similares.

§ 3º Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos baseados em respostas das consultas referidas neste artigo.

§ 4º As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário relativo ao ICMS, constituído e exigível em decorrência das disposições desta Lei.

Seção II - Da Representação

Art. 68. Quando incompetente para autuar, o funcionário ou servidor público deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda a ação ou omissão contrária à disposição desta Lei ou de outras leis e regulamentos fiscais.

§ 1º A representação far-se-á em petição assinada ou declaração em termo e mencionará o nome, profissão e endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

§ 2º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará de imediato as diligências para verificar sua veracidade e, conforme couber, autuará o infrator ou arquivará a representação.

CAPÍTULO XXII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 69. Fica isento do ICMS o consumo residencial de energia elétrica que não ultrapasse a 60 (sessenta) quilo watts/hora mensais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art.69 As operações de fornecimento de energia elétrica até sessenta (60) quilowatts ficam isentas do ICMS."

Art. 70. Os atos que concedem isenção ou redução de base de cálculo permanecem em vigor até a data neles estabelecidas.

§ 1º A declaração de remisso será feita obrigatoriamente pela autoridade fiscal do domicílio do devedor, após decorridas 30 (trinta) dias da data em que se tornou irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão condenatória.

§ 2º A condição de remisso poderá ser suspensa desde que o devedor tenha feito prova do pagamento da dívida ou de ter iniciado, em juízo, ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância em litígio em espécie ou em títulos da dívida pública.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015):

Art. 70-A. O recolhimento, ao Rio Grande do Norte, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, a que se refere o art. 9º, § 6º, desta Lei, deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção (EC nº 87/2015):

I - 40% (quarenta por cento), no ano de 2016;

II - 60% (sessenta por cento), no ano de 2017;

III - 80% (oitenta por cento), no ano de 2018;

IV - 100% (cem por cento), a partir do ano de 2019.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015):

Art. 70-B. Nas operações ou prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação, caberá a este Estado:

I - o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual; e

II - parte do valor correspondente à diferença entre a aplicação da alíquota interna do Estado destinatário e da alíquota interestadual, na seguinte proporção (EC nº 87/2015):

a) 60% (sessenta por cento), no ano de 2016;

b) 40% (quarenta por cento), no ano de 2017;

c) 20% (vinte por cento), no ano de 2018.

Art. 71. Ficam revogados os arts. 10 e 11 da Lei nº 4.136, de 11 de dezembro de 1972, que cria o Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 72. Esta Lei será regulamentada no prazo de até noventa dias, a partir de sua publicação, período em que continuará vigorando o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 11.484, de 23 de outubro de 1992, com suas alterações posteriores, no que não conflitar com a nova legislação.

Parágrafo único. Permanece em vigor a legislação esparsa relativamente ao imposto que não tenha sido objeto de revogação por consolidação.

Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020 quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 9991 DE 29/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.429, de 17.12.2010, DOE RN de 18.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.923, de 26.12.2006, DOE RN de 27.12.2006)"
  "Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.335, de 09.06.2003, DOE RN de 10.06.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.794, de 28.12.1999, DOE RN de 29.12.1999)"
  "Art.73 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000 quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)"
  "Art.73 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento"

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,

Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 27 de dezembro de 1996.

Deputado LEONARDO ARRUDA

Presidente

ANEXO I - DA LEI Nº 6.968/96 - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM PRODUTOS
01 AÇÚCAR
02 AGUARDENTE DE CANA
03 ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO, ÓLEO DIESEL E GASOLINA AUTOMOTIVA
04 CERVEJA
05 CHOPE
06 CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, E FUMO DESFIADO, MIGADO OU EM PÓ
07 CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
08 DERIVADOS DE PETRÓLEO E DEMAIS COMBUSTÍVEIS, ADITIVOS, AGENTES DE LIMPEZA, ANTICORRISIVOS, DESENGRAXANTES, DESINFETANTES, FLUÍDOS, GRAXAS, REMOVEDORES( EXCETO O CLASSIFICADO NO COD. 3814.00.0000 DA NBM/SH) E ÓLEOS DE TÊMPERA, PROTETIVOS E PARA TRANSFORMADORES, AINDA QUE NÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA USO EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MOTORES E VEÍCULOS.
09 DISCOS FONOGRÁFICOS, FITAS VIRGENS OU GRAVADAS
10 DROGAS E MEDICAMENTOS, SORO, VACINA, DE USO NÃO VETERINÁRIO, ALGODÃO, GAZE, ATADURA, ESPARADRAPO, MAMADEIRAS, CHUPETAS, ABSORVENTES HIGIÊNICOS, FRALDAS, PRESERVATIVOS, SERINGAS, AGULHAS PARA SERINGAS, ESCOVAS DE DENTES, PASTAS DENTIFRÍCIAS, CONTRACEPTIVOS, FIO DENTAL, FITA DENTAL, BICOS PARA MAMADEIRAS E CHUPETAS, PREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENTÁRIA, PROVITAMINAS E VITAMINAS, HASTE FLEXÍVEL OU NÃO, COM UMA OU AMBAS AS EXTREMINADES DE ALGODÃO, PREPARAÇÕES QUÍMICAS A BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS
11 FARINHA DE TRIGO
12 FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE
13 FICHAS, CARTÕES OU ASSEMELHADOS, FORNECIDOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
14 GÁS NATURAL
15 GASES DERIVADOS DE PETRÓLEO
16 LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO
17 PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
18 REFRIGERANTES, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO UTILIZADO NO PREPARO DE REFRIGERANTES EM MÁQUINA DE PRE-MIX OU POST-MIX (Redação dada ao item pela Lei nº 7.111, de 30.12.1997, DOE RN de 31.12.1997)
Nota: Assim dispunha o item alterado:
"REFRIGERANTES"
19 TINTAS E VERNIZES, PREPARAÇÕES CONCEBIDAS PARA SOLVER, DILUIR OU REMOVER TINTAS E VERNIZES, CERAS EUCÁSTICAS, MASSA DE POLIR, XADREZ E PÓS ASSEMELHADOS, PICHE, IMPERMEABILIZANTES, SECANTES PREPARADOS, PREPARAÇÕES CATALÍSTICAS, MASSA PARA ACABAMENTO, PINTURA OU VEDAÇÃO, CORANTES, AGUARRÁS
20 VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
21 VEÍCULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS NOVOS

ANEXO II - DA LEI NO MERCADORIAS SUJEITAS A COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS

ITEM PRODUTOS
01 MADEIRA SERRADA
02 BEBIDAS QUENTES
03 BALAS, DOCES E CARAMELOS
04 LÂMINAS E APARELHOS DESCARTÁVEIS DE BARBEAR
05 MASSAS ALIMENTÍCIAS
06 CARNE CONGELADA, RESFRIADA E SALGADA (CHARQUE)
07 GADO BOVINO, BUFALINO E SUÍNO
08 MANTEIGA, MARGARINA E CREME VEGETAL
09 ÓLEO COMESTÍVEL, EXCETO DE SOJA E ALGODÃO
10 DETERGENTE, DESINFETANTE, SABÃO EM PÓ OU EM BARRA E ÁGUA SANITÁRIA
11 CAFÉ SOLÚVEL
12 LEITE EM PÓ, AROMATIZADO, CONDENSADO E EM CREME
13 SALSICHA, LINGÜIÇA, EMBUTIDOS DE CARNE BOVINA, SUÍNA E DE AVES
14 FRANGO CONGELADO OU RESFRIADO
15 MAÇÃ, UVA, AMEIXA, PÊRA, FIGO, KIWI, PÊSSEGO, MORANGO E NECTARINA
16 FARINHA DE MANDIOCA
17 QUEIJO E REQUEIJÃO DE TODOS OS TIPOS
18 PRODUTOS DA CESTA BÁSICA: FEIJÃO, ARROZ, FLOCOS OU FARINHA DE MILHO, ÓLEO DE SOJA E DE ALGODÃO, CAFÉ TORRADO E MOÍDO
19 CALÇADOS
20 AUTOPEÇAS
21 SORVETES DE TODOS OS TIPOS
22 FIO DE ALGODÃO
23 JÓIAS E ARTIGOS DE OURIVERSARIA