Decreto nº 1.565 de 26/03/2009


 Publicado no DOE - PA em 27 mar 2009


Regulamenta a Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 7.242, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 7.242, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará.

Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, fundo contábil de natureza autônoma tem por objetivo financiar Programas e Projetos considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado do Pará, de forma a reduzir as desigualdades regionais e sociais, bem como a garantir a competitividade dos empreendimentos econômicos aqui instalados e, ainda, a capacidade de atração de novos investimentos no Estado, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual, através de:

I - financiamento ao setor público para a execução de projetos de infra-estrutura econômica e social;

II - financiamento ao setor privado destinado a apoiar os agentes econômicos cujos projetos estejam integrados a programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, através de empréstimo de natureza reversível;

III - financiamento a empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas físicas e jurídicas;

IV - financiamento ao setor privado, vinculado à política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, segundo previsto neste artigo, dar-se-á de forma:

a) reversível (empréstimo);

b) não reversível (fundo perdido).

Art. 3º A programação anual dos recursos do FDE será aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE, após a publicação da lei orçamentária anual:

I - compete exclusivamente à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, na qualidade de gestora do FDE, coordenar a elaboração da programação anual dos recursos destinados ao Fundo de financiamento ao setor público;

II - a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF coordenará, em estreita articulação com a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM e o Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ a elaboração da programação anual dos recursos destinados aos financiamentos ao setor privado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 323, de 09.01.2012, DOE PA de 20.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF coordenará, em estreita articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT e o Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ a elaboração da programação anual dos recursos destinados aos financiamentos ao setor privado;"

III - a programação anual dos recursos do FDE deverá, obrigatoriamente, considerar os recursos relativos aos projetos aprovados pelo CDE em exercícios anteriores e cujo desembolso deva ocorrer em mais de um exercício fiscal, bem como os recursos destinados a contrapartidas de acordos, contratos e demais instrumentos congêneres firmados pelo Estado;

IV - as operações a que se refere o inciso II do art. 2º terão suas parcelas liberadas independentemente da publicação da programação anual, obedecendo aos cronogramas de pagamento aprovados originalmente, sem necessidade de nova manifestação do CDE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.677, de 27.05.2009, DOE PA de 29.05.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - as operações a que se refere o inciso II deste artigo terão suas parcelas liberadas independentemente da publicação da programação anual, obedecendo aos cronogramas de pagamento aprovados originalmente, sem necessidade de nova manifestação do CDE;"

V - Aos financiamentos ao setor público é vedada a aplicação dos recursos em despesa de custeio, ressalvados os investimentos em regime de execução especial;

VI - A programação anual dos recursos do FDE deverá, obrigatoriamente, considerar que os recursos destinados à cobertura dos programas e projetos de âmbito municipal devem representar, pelo menos, 40% (quarenta por cento) do somatório dos recursos alocados no Fundo, de que tratam as alíneas a e b do inciso I do art. 3º, da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991.

Art. 4º A cada fonte de recursos integrantes do FDE corresponderá uma conta específica, a fim de possibilitar o controle efetivo dos recursos movimentados e viabilizar a apuração imediata da situação de cada uma dessas fontes de recursos.

Art. 5º As solicitações de financiamento com recursos do FDE deverão ser encaminhadas:

I - no caso do inciso I do art. 2º da Lei nº 5.674, de 1991, à SEPOF para análise do projeto e liberação dos recursos;

II - no caso do inciso II do art. 2º da Lei nº 5.674, de 1991, à SEICOM para análise de carta consultiva quanto ao enquadramento nas diretrizes dos programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, que após aprovadas, serão encaminhadas ao BANPARÁ para análise e posicionamento sobre a viabilidade econômico-financeira e legal dos projetos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 323, de 09.01.2012, DOE PA de 20.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - no caso do inciso II do art. 2º da Lei nº 5.674, de 1991, à SEDECT para análise de carta consultiva quanto ao enquadramento nas diretrizes dos programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, que após aprovadas, serão encaminhadas ao BANPARÁ para análise e posicionamento sobre a viabilidade econômico-financeira e legal dos projetos;"

III - no caso do inciso III do art. 2º da Lei nº 5.674, de 1991, à SEICOM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 323, de 09.01.2012, DOE PA de 20.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - no caso do inciso III do art. 2º da Lei nº 5.674, de 1991, à SEDECT;"

IV - no caso do inciso IV do art. 2º da Lei nº 5.674, de 1991, à SEICOM para análise e enquadramento dos projetos na política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 323, de 09.01.2012, DOE PA de 20.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - no caso do inciso IV do art. 2º da Lei nº 5.674, de 1991, à SEDECT para análise e enquadramento dos projetos na política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico."

§ 1º Os agentes operacionais do FDE poderão transferir entre si competências para operacionalizar a execução e a aplicação dos recursos, facultando a transferência total ou parcial das competências seletivas e deliberativas sobre os projetos a serem financiados, após aprovação do CDE. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 323, de 09.01.2012, DOE PA de 20.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Os agentes operacionais do FDE poderão celebrar convênio entre si para operacionalizar a execução e a aplicação dos recursos, facultando a transferência total ou parcial das competências seletivas e deliberativas sobre os projetos a serem financiados."

§ 2º Os procedimentos de recebimento, análise e deliberação sobre os projetos do setor privado a serem financiados deverão constar em Regulamento específico e segregado para cada hipótese de financiamento, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.

§ 3º O regulamento dos financiamentos vinculados à política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico deverá atender as normas e diretrizes positivadas em Decreto Estadual específico da Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

§ 4º Os financiamentos ao setor privado, vinculado à política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico, serão normatizados por Decreto Estadual específico, regulamentador da Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Art. 6º Compete à SEPOF os repasses dos recursos do FDE:

I - os recursos destinados ao financiamento do setor público serão liberados mediante depósito bancário em conta corrente específica, que deve conter, obrigatoriamente, a indicação do nome do projeto beneficiado e será movimentada, exclusivamente, pela entidade beneficiária;

II - os recursos destinados ao financiamento do setor privado serão repassados ao BANPARÁ, cabendo ao agente financeiro a análise técnica conclusiva para celebração de contrato com o beneficiário.

Art. 7º Serão definidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, os limites, juros, multas, índices de atualização, garantias de crédito, taxas de assistência técnica, taxa de risco, prazo de carência e de amortização, bônus de adimplência, forma de pagamento incidentes sobre os financiamentos de que trata o caput deste artigo, bem como condições de recuperação e renegociação de créditos inadimplidos.

Parágrafo único. Compete ao Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ, como agente financeiro e depositário exclusivo dos recursos do FDE, emitir parecer técnico, econômico e financeiro relativo às definições e condições bancárias de financiamento ao setor privado exposto no caput do presente artigo, devendo este ser observado pelo CDE. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.677, de 27.05.2009, DOE PA de 29.05.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 7º Serão definidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, os limites, juros, multa, índices de atualização, taxas de assistência técnica, taxa de risco, prazo de carência e de amortização, bônus de adimplência, forma de pagamento incidentes sobre os financiamentos de que trata o caput deste artigo, bem como condições de recuperação e renegociação de créditos inadimplidos.
  Parágrafo único. Compete ao Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ, como agente financeiro e depositário exclusivo dos recursos do FDE, emitir, previamente às deliberações do CDE, parecer técnico, econômico e financeiro de caráter vinculativo às definições e condições bancárias de financiamento ao setor privado exposto no caput do presente artigo."

Art. 8º O atendimento aos financiamentos destinados ao setor privado será decidido e autorizado:

I - para os financiamentos de que trata o inciso II do art. 2º, da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, pelo BANPARÁ, Comitê de Crédito do FDE Reversível e pelo CDE, conforme alçadas estabelecidas no Manual de Operacionalização e devidamente aprovadas pelo CDE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 323, de 09.01.2012, DOE PA de 20.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - para os financiamentos de que trata o inciso II do art. 2º, da Lei nº 5.674, de 1991, pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.705, de 30.12.2010, DOE PA de 31.12.2010)"
  "I - para os financiamentos de que trata o inciso II do art. 2º, da Lei nº 5.674, de 1991, pelo Comitê composto pela SEPOF, SEDECT e BANPARÁ;"

II - para os financiamentos previstos no inciso III do art. 2º, da Lei nº 5.674, de 1991, pelo Comitê composto pela SEPOF e BANPARÁ;

III - para os financiamentos previstos no inciso IV do art. 2º, da Lei nº 5.674, de 1991, pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, disciplinada pela Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Parágrafo Único. Fica criado o Comitê de Crédito do FDE Reversível com as funções avaliativas e deliberativas no que tange aos financiamentos ao setor privado previstos no inciso II do art. 2º, da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, conforme estabelecido em regulamentos, sendo composto por um representante de cada uma das seguintes instituições: SEPOF, SEICOM, BANPARÁ, representante da categoria dos trabalhadores e representante da categoria dos empregadores. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 323, de 09.01.2012, DOE PA de 20.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo Único. Fica criado o Comitê de Crédito, composto pela SEPOF, SEDECT, BANPARÁ, um representante da categoria dos trabalhadores e um representante da categoria dos empregadores, objetivando:
  a) emissão de parecer sobre a viabilidade das propostas de novos financiamentos; e
  b) deliberação relativa as propostas de renegociação e de remissão de débitos dos financiamentos tratados no inciso II do art. 2º da Lei nº 5.674 de 1991. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.705, de 30.12.2010, DOE PA de 31.12.2010)"

Art. 9º Para os fins previstos no art. 9º, inciso III, da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 7.242, de 9 de janeiro de 2009, a capacidade técnica e de gestão compreende a experiência, comprovada pelo titular da unidade produtiva requerente do crédito, na sua respectiva atividade econômica.

Art. 10. As liberações de recursos do FDE por meio de operações de crédito ficarão condicionadas à prestação de garantia compatível com as obrigações assumidas pelos tomadores dos créditos, observadas as regras editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN para as operações passivas das instituições financeiras e a regulamentação do CDE.

§ 1º Nos empréstimos destinados ao setor privado será exigida a prestação de garantia real e fidejussória, nos termos da legislação específica. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.677, de 27.05.2009, DOE PA de 29.05.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Nos empréstimos destinados ao setor privado será exigida, necessariamente, a prestação simultânea de garantia real e fidejussória, quando possível."

§ 2º Os bens adquiridos por meio de financiamento com recursos do FDE serão objetos de alienação fiduciária em favor do BANPARÁ, constituindo garantia indispensável à operação.

§ 3º Em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada, o BANPARÁ poderá efetuar a liberação dos recursos antes da constituição completa das garantias adicionais exigida, não sendo admitida a liberação sem prévia concretização da alienação fiduciária do bem objeto do financiamento.

§ 4º As garantias das operações devem ser compatíveis com o prazo do empréstimo e o porte do empreendimento, de modo a assegurar o retorno do financiamento em caso de inadimplência.

§ 5º Os tomadores dos créditos vinculados ao FDE deverão contratar, para os bens oferecidos em garantia, seguro contra os riscos a que possam estar sujeitos, por valor e prazo iguais aos do empréstimo, fazendo constar o BANPARÁ como beneficiário da respectiva apólice.

Art. 11. O inadimplemento das obrigações assumidas impedirá o acesso do beneficiário a novas operações com recursos do FDE, até a regularização das pendências constatadas.

Art. 12. O BANPARÁ enviará à SEPOF e à SEICOM, trimestralmente, relatório circunstanciado das operações realizadas com recursos do FDE, conforme modelo definido pelo CDE. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 323, de 09.01.2012, DOE PA de 20.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 12. O BANPARÁ enviará à SEPOF e a SEDECT, trimestralmente, relatório circunstanciado das operações realizadas com recursos do FDE, conforme modelo definido pelo CDE."

Art. 13. O CDE, por meio de resolução, poderá estabelecer regras complementares a este Decreto, observados os termos do seu Regimento Interno, bem como da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, e suas alterações.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.011, de 30 de novembro de 2001.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2009.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado