Lei nº 6.017 de 30/12/1996

Publicado no DOE em 31 dez 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei;

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final;

II - na data da primeira aquisição por consumidor final;

III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV - na data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção;

V - no dia 1º de janeiro de cada ano, nos demais casos não-previstos neste artigo.

§ 2º O imposto será devido ao Estado do Pará:

I - de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário;

II - de aeronave, quando aqui se localizar o aeródromo da matrícula;

III - de embarcação, quando aqui ocorrer a inscrição.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ainda que o veículo não esteja sujeito à matrícula ou inscrição nos órgãos competentes.

§ 4º Na falta de indicação do domicílio do proprietário, será considerado o domicílio do possuidor do veículo.

§ 5º Em qualquer hipótese de isenção prevista nesta Lei, o imposto será devido durante o período em que não se observarem as condições exigidas para o benefício.

§ 6º Na hipótese prevista no art. 5º, o imposto será devido durante o período em que o veículo estiver na posse do proprietário ou de outrem, disponibilizado para o uso. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 1º O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido, anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.
  § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:
  I - em se tratando de veículo novo:
  a) na data da sua aquisição por consumidor final;
  b) na data da incorporação ao ativo permanente, por empresa fabricante ou revendedora de veículo;
  II - em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação;
  III - em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado:
  a) na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;
  b) na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora;
  c) na data da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora ou revendedora.
  IV - em 1º de janeiro de cada exercício, nos demais casos.
  § 2º O imposto será devido ao Estado:
  a) de registro do veículo terrestre;
  b) do aeródromo da matrícula da aeronave;
  c) de inscrição da embarcação.
  § 3º O imposto será devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito da Marinha ou da Aeronáutica."

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 2º O imposto não incide sobre os veículos automotores de propriedade:
  I - da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  II - dos templos de qualquer culto;
  III - dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
  IV - das entidades sindicais dos trabalhadores;
  V - das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos desde que:
  a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
  b) apliquem integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;
  c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
  Parágrafo único. A não-incidência prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados às finalidades essenciais das entidades ou às delas decorrentes."

Art. 3º São isentos do pagamento do imposto:

I - os veículos de propriedade ou posse de turista estrangeiro, portador de Certificado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a um ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos fabricados no Brasil; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - os veículos de Embaixadas, Representações Consulares, de Embaixadores e de Representantes Consulares, bem como de funcionários de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático e desde que os respectivos países de origem adotem reciprocidade de tratamento;"

II - as máquinas agrícolas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - os veículos de propriedade ou posse de turista estrangeiro, portador de Certificado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a um ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos fabricados no Brasil;"

III - os veículos com potência inferior a cinqüenta cilindradas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - as máquinas agrícolas;"

IV - as embarcações pertencentes a pescador profissional, pessoa física, destinadas à atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - os veículos com potência inferior a cinqüenta cilindradas;"

V - as embarcações pertencentes ao pequeno produtor agrícola, quando destinadas ao escoamento da produção; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - as embarcações pertencentes a pescador profissional, pessoa física, utilizadas na atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa de classe;"

VI - os veículos de uso rodoviário com mais de quinze anos de fabricação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - os veículos de uso rodoviário com mais de dez anos de fabricação;"

VII - os veículos utilizados unicamente para transporte de carga no interior de armazéns, de estabelecimento comercial ou industrial;

VIII - os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis e moto-táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.706, de 29.12.2004, DOE PA de 30.12.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo e detenha a propriedade de apenas um veículo para o exercício dessa atividade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "VIII - os veículos de qualquer tipo, pertencentes aos órgãos da administração pública, direta e indireta, as autarquias, sociedades de economia mista e fundações criadas, mantidas ou controladas pelo poder público; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "VIII - os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo e detenha a propriedade de apenas um veículo para o exercício dessa atividade;"

IX - os veículos importados doados para órgãos de pesquisa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IX - os veículos importados doados para órgãos de pesquisa;"
  "IX - os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo e detenha a propriedade de apenas um veículo para o exercício dessa atividade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "IX - veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis), desde que seu proprietário não se constitua em dono de empresa exploradora desse serviço, sendo concedida a isenção para apenas um veículo;"

X - os veículos pertencentes às instituições consideradas de utilidade pública, com finalidade filantrópica; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "X - veículos importados doados para órgãos de pesquisa;"

XI - os veículos pertencentes às entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará, desde que:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) apliquem integralmente no Estado os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) mantenham regularizadas a escrituração e a declaração de suas receitas e despesas. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XI - os veículos pertencentes às instituições consideradas de utilidade pública, com finalidade filantrópica. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XI - os veículos pertencentes às instituições consideradas de utilidade pública, com finalidade filantrópica. (art. 1º da Lei nº 6.081/97)"

XII - os veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física e das entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas portadoras de deficiência física, ou cuja posse detenha em decorrência de contrato mercantil - "leasing", quando adaptados por exigência do órgão de trânsito, sendo limitada a isenção a um veículo por propriedade. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.706, de 29.12.2004, DOE PA de 30.12.2004)

§ 1º Os requerimentos de isenção devem ser formalizados antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 2º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Art. 4º Fica a autoridade administrativa autorizada a reconhecer, por despacho fundamentado, a remissão do imposto, no caso de transferência de veículos de categoria particular para quaisquer dos casos ao abrigo de imunidades ou isenções previstas nesta Lei.

Art. 5º O reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções dar-se-ão de conformidade com o que for estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda -SEFA.

Parágrafo único. Verificado pelas autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a isenção, será comunicada a autoridade competente para lavrar o auto de infração e notificação fiscal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Verificado pelo fisco ou pelas autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a isenção, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, corrigido monetariamente, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de sujeitar-se à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa."

Art. 6º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.

§ 1º O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.

§ 2º Na hipótese de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita ao período em que o mesmo esteja fora da posse e/ou domínio de seu proprietário.

§ 3º As normas complementares serão estabelecidas em ato do Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.706, de 29.12.2004, DOE PA de 30.12.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 6º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, não cabendo, entretanto, restituição se a perda se der após o recolhimento do imposto.
  Parágrafo único. No caso de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita ao período em que o mesmo esteja fora da posse e/ou domínio de seu proprietário. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  "Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, não cabendo, entretanto, restituição se a perda se der após o recolhimento do imposto.
  Parágrafo único. No caso de recuperação do veículo, a isenção ficará restrita ao período em que o mesmo esteva fora da posse e/ou domínio de seu proprietário."

Art. 7º O Regulamento estabelecerá as normas a serem exigidas para o reconhecimento da não-incidência, isenção ou remissão.

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 8º A base de cálculo do imposto é:

I - o valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da primeira aquisição do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador;

II - o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional, acrescido dos seguintes valores, quando se tratar de veículo importado diretamente por consumidor final:

a) do Imposto de Importação;

b) do Imposto sobre Produtos Industrializados;

c) do Imposto sobre Operações de Câmbio;

d) de quaisquer despesas cambiais;

e) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis;

IV - o valor divulgado em tabelas elaboradas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, quando se tratar de veículo adquirido em exercícios anteriores;

V - proporcional ao período de tempo do ano civil em que o veículo estiver na posse do proprietário não-beneficiário, na hipótese do inciso IV do § 1º do art. 1º, quando somente uma das partes for beneficiária da isenção prevista no art. 3º ou da não-incidência prevista na Constituição Federal;

VI - proporcional ao período de tempo do ano civil em que o veículo estiver sendo utilizado sem atendimento às condições exigidas para a concessão do benefício, na hipótese do § 5º do art. 1º;

VII - proporcional ao período de tempo do ano civil em que o veículo estiver na posse do proprietário ou de outrem em condições de uso, na hipótese prevista no art. 5º.

§ 1º Na hipótese de a seguradora promover as operações mencionadas neste artigo, aplica-se a base de cálculo nele prevista.

§ 2º Na impossibilidade de definir a base de cálculo de acordo com o previsto neste artigo ou quando o valor constante foi menor que o preço praticado no mercado, será utilizado o critério de arbitramento, tendo como referencial o valor que mais se aproximar do atribuído a veículo com características semelhantes.

§ 3º O valor venal de marcado apurado pode ser, a critério da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e visando à manutenção do poder aquisitivo da moeda, atualizado monetariamente até a data do pagamento, mediante a aplicação de indexador oficial instituído pelo Governo Estadual até a data do pagamento.

§ 4º Poderá a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda celebrar protocolo específico com os demais Estados, para uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.427, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 8º A base de cálculo do imposto é o preço corrente do veículo, levando-se em conta os preços praticados no mercado.
  § 1º Em se tratando de veículo novo, a base de cálculo é o valor venal constante da Nota Fiscal de fábrica ou de revenda, não podendo ser inferior ao preço de mercado.
  § 2º Em se tratando de veículos de procedência estrangeira, a base de cálculo para efeito da primeira tributação é o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador.
  § 3º No caso de incorporação ao ativo pelo importador, fabricante ou revendedor, a base de cálculo é a prevista no caput deste artigo.
  § 4º Para veículos usados, a Secretaria de Estado da Fazenda divulgará o valor do imposto a pagar em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou qualquer índice que venha a substituí-la, levando em conta a marca, modelo, espécie e ano de fabricação dos veículos, bem como a forma e os prazos de recolhimento.
  § 5º Poderá a Secretaria de Estado da Fazenda, a título de uniformização, adotar os valores venais constantes em tabela que venha a ser aprovada através de protocolo firmado entre os Estados."

Art. 9º VETADO

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

Art. 10. As alíquotas do imposto são:

I - um por cento para ônibus, microônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares ou qualquer outro veículo automotor não indicado nos incisos posteriores; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - dois por cento para ônibus, microônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares ou qualquer outro veículo automotor não indicado nos incisos posteriores;"

II - meio por cento para aeronaves e embarcações, exceto as mencionadas no inciso III;

III - dois e meio por cento para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet sky e aeronaves não destinadas a atividade comercial. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - três por cento para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet sky e aeronaves não destinadas à atividade comercial."

§ 1º Para os efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 kg.

§ 2º O pagamento do IPVA relativo aos veículos mencionados no inciso II, somente será exigido a partir de 1º de janeiro de 1998.

CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 11. Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores ou quando não comunicar a transferência, salvo se arrematado em leilão realizado por órgão executivo de trânsito, hipótese em que o sujeito passivo continuará a ser o anterior proprietário do veículo pelo saldo remanescente, se houver; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7793 DE 14/01/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores ou quando não comunicar a transferência;

II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;

III - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto;

IV - terceiros que concorrerem com atos ou omissões para o não-pagamento do imposto.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 13. O lançamento do imposto será efetuado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e poderá ser cobrado mediante acordo com o órgão responsável, conjuntamente com o licenciamento, registro, inscrição ou matrícula.

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 6.238, de 28.07.1999, DOE PA de 29.07.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá firmar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, para efeito de controle e cadastro de veículos e de operacionalização da cobrança do imposto."

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento do imposto em cota única, nas condições que estabeleça. (Antigo parágrafo 2º renomeado pela Lei nº 6.238, de 28.07.1999, DOE PA de 29.07.1999)

Art. 14. O contribuinte deverá proceder ao registro, com o recolhimento do imposto:

I - de veículos adquiridos no exercício, a partir da data da emissão da Nota Fiscal:

a) em até dez dias, quando a aquisição se der neste Estado;

b) em até vinte dias, quando a aquisição se der em outra unidade da Federação;

II - de veículos adquiridos em exercícios anteriores, nos prazos definidos em tabela divulgada pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Art. 15. O valor do imposto compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses faltantes para o término do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, nas seguintes situações:

I - primeira aquisição do veículo por consumidor final;

II - desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;

III - incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV - perda de isenção ou de não-incidência;

V - restabelecimento do direito de propriedade ou de posse.

Art. 16. Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto, ressalvados os casos de não-incidência ou isenção.

Art. 16-A. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a cobrança dos resíduos dos débitos fiscais incidentes sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA efetivamente recolhido no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2002.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não recolhidos.

§ 2º As normas complementares serão estabelecidas em ato do Poder Executivo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.706, de 29.12.2004, DOE PA de 30.12.2004)

Art. 17. O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado sempre o respectivo exercício.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo, para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.

§ 2º Na hipótese de existência de débito fiscal do bem arrematado em leilão realizado por órgão executivo de trânsito, este ficará vinculado ao antigo proprietário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7793 DE 14/01/2014).

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 18. A inobservância dos dispositivos desta Lei, detectada através de procedimento fiscal, sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, atualizado monetariamente, e dos acréscimos moratórios:

I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, quando não pago no prazo legal;

II - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, na falta de pagamento do imposto em virtude de fraude, dolo, simulação ou falsificação;

III - 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA ou qualquer índice que venha a substituí-la, pelo descumprimento de obrigação acessória.

Parágrafo único. As penalidades são impostas por exercício, cumulativamente.

(Revogado pela Lei Nº 6182 DE 30/12/1998):

Art. 19. Os acréscimos moratórios são devidos nos seguintes percentuais:

I - quando exigidos mediante procedimento fiscal, além das multas cabíveis:

a) um por cento ao mês, nos primeiros dois anos de atraso;

b) um e meio por cento ao mês, após dois anos de atraso;

II - no pagamento espontâneo e antes do início da ação fiscal:

a) dois por cento, até trinta dias da data prevista para o pagamento;

b) três por cento, até sessenta dias;

c) quatro por cento, até noventa dias;

d) após noventa dias de atraso, além do acréscimo de quatro por cento a que se refere a alínea anterior, um por cento ao mês, até o limite máximo de cinqüenta por cento.

Parágrafo único. Os acréscimos moratórios de que trata este artigo serão calculados sobre os valores atualizados monetariamente.

(Revogado pela Lei Nº 6182 DE 30/12/1998):

Art. 20. As multas previstas no art. 19 serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I - cinqüenta por cento, se pago no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento;

II - trinta por cento, se pago até antes do julgamento do processo administrativo fiscal;

III - vinte por cento, se pago no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão condenatória irrecorrível, em processo administrativo fiscal;

IV - dez por cento, se pago antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

Parágrafo único. A redução prevista neste artigo condiciona-se ao pagamento integral do imposto.

Art. 21. Verificada qualquer infração à legislação atinente ao imposto, será lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal.

(Revogado pela Lei Nº 6182 DE 30/12/1998):

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao Auto de Infração e Notificação Fiscal, previstos neste artigo, a disciplina processual estabelecida na legislação correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 22. Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente, nas condições do Regulamento.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art. 23. Ao sujeito passivo devedor de crédito tributário oriundo do IPVA, em relação a veículo automotor, fica vedada:

I - a alienação ou oneração;

II - a transferência deste, quando:

a) procedente de outra unidade federada, no ato do registro ou averbação de documento no órgão de trânsito local;

b) destinado à outra unidade federada.

Parágrafo único. Fica estabelecida a obrigatoriedade de registro perante o órgão executivo de trânsito do Estado do Pará, do veículo cujo proprietário, pessoa física ou jurídica, seja residente ou domiciliado neste Estado, abrangendo ainda, filial, ou escritório de representação. (Antigo parágrafo 2º renomeado pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 6.278, de 29.12.1999, DOE PA de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Ao órgão de trânsito competente é vedado proceder ao registro ou à averbação de negócio que implique a alienação, oneração ou transferência de veículo automotor sem que o sujeito passivo faça prova de quitação de crédito tributário relativo ao IPVA."

CAPÍTULO IX - DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO

Art. 24. Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos correspondentes, cinqüenta por cento constituirão receita do Estado e cinqüenta por cento do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda providenciará o estorno de importância indevidamente repassada ao Município, em função de repetição de indébito.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 25. Enquanto não for implantada a cobrança do IPVA, considerando marca e modelo do veículo a ser licenciado, permanecem em vigor os mesmos parâmetros da Lei nº 5.297, de 26 de dezembro de 1985, para determinação do valor do imposto a ser cobrado.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 1996.

ALMIR GABRIEL

Governador JORGE ALEX NUNES ATHIAS

Secretário de Estado da Fazenda

* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4.11.1997, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 6.427, de 27.12.2001, e 6.706, de 29.12.2004.

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