Lei nº 2.592 de 22/06/1971


 Publicado no DOE - ES em 23 jun 1971

Substituição Tributária

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, que autorizou a criação do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os financiamento a que se refere esta Lei poderão atingir até 10% (dez por cento) das operações, considerando - se:

a) na importação, o valor da saída das mercadorias do estabelecimento importador; e

b) na exportação, o valor das mercadorias, constantes da guia de exportação visada pela CACEX ou pela Delegacia da Receita Federal, conhecimento de embarque ou contrato de câmbio liquidado."

Art. 2º Os financiamentos pelo FUNDAP serão destinados, às empresas que tenham sede no Estado do Espírito Santo.

Art. 3º A empresa mutuária do FUNDAP deverá investir, no mínimo, 9% (nove por cento) do valor do financiamento até o último dia útil do segundo ano seguinte ao da contratação, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, social, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo órgão gestor do fundo, ou ainda, em ações de emissão do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, assegurado à mutuária o arbítrio quanto a seleção dos projetos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.126, de 01.04.2009, DOE ES de 02.04.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 3º A empresa mutuária do FUNDAP deverá investir, no mínimo 7% (sete por cento) do valor do financiamento até o último dia do exercício seguinte ao da contratação, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, social, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo órgão gestor do fundo, ou ainda, em ações de emissão do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, assegurado à mutuária o arbítrio quanto a seleção dos projetos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.245, de 03.07.1996, DOE ES de 03.07.1996)"
  "Art. 3º ...............................
  a) 10% (dez por cento) do valor do financiamento até o último dia do Segundo exercício seguinte ao da liberação do financiamento, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção não habitacional, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo órgão gestor do Fundo, assegurando à mutuária o arbítrio quanto à seleção dos projetos. (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.972, de 17.11.1994, DOE ES de 18.11.1994, com efeitos a partir de 01.07.1994)
  b) ..........................."
  "Art. 3º A empresa mutuaria do FUNDAP deverá investir:
  a) pelo menos 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do financiamento, até o último dia do exercício seguinte ao da contratação, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção não habitacional, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo órgão gestor do Fundo, assegurado à mutuaria o arbítrio quanto à seleção dos projetos.
  b) 5% (cinco por cento) do valor do financiamento em ações de emissão do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, no ato da liberação dos recursos; (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.761, de 18.01.1993, DOE ES de 20.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "Art. 3º A empresa mutuária do FUNDAP deverá investir:
  a) pelo menos 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do financiamento, até o último dia do exercício seguinte ao da contratação, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção não habitacional, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo orgão gestor do Fundo, assegurado à mutuária o arbítrio quanto à seleção dos projetos.
  b) 5% (cinco por cento) do valor do financiamento em ações de emissão do BANDES, no ato da liberação dos recursos."

§ 1º - O projeto de serviço deverá atender a um dos seguintes requisitos:

a) seja voltado para o desenvolvimento de novas tecnologias;

b) seja considerado, a critério da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SEDES, gerador indireto de expressiva arrecadação de tributo estadual;

c) tenha por objetivo apoiar o aperfeiçoamento da atividade comercial; (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.761, de 18.01.1993, DOE ES de 20.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) tenha por objeto apoiar o aperfeiçoamento da atividade comercial;"

d) tenha por atividade a armazenagem de mercadorias cuja venda se destine à geração de operações do FUNDAP, ou seja de interesse para as operações do Corredor Centro-Leste.

§ 2º - O projeto de natureza cultural deverá obedecer ao disposto na Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.761, de 18.01.1993, DOE ES de 20.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º - O projeto de natureza cultural deverá obedecer ao disposto na Lei Federal nº 8.313, de 23/12/91."

§ 3º - Os valores deduzidos para investimento em ações do BANDES serão mantidos em conta de depósito em nome da mutuária, para utilização em futura integralização de capital, e atualizados com base no mesmo índice adotado para correção do balanço dessa instituição financeira.

§ 4º - As emissões de capital pelo Bandes - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, para efeito do disposto neste artigo, serão efetuadas no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da contratação do financiamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.792, de 17.11.1994, DOE ES de 18.11.1994, com efeitos a partir de 01.07.1994)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º - As emissões de capital pelo BANDES, para efeito do disposto neste artigo, serão efetuadas até o final de cada semestre civil, prorrogável por mais um semestre."

§ 5º - Caso não seja possível realizar-se a capitalização nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, o BANDES liberará os recursos correspondentes para aplicação em projeto indicado pela mutuaria.

§ 6º - As ações do capital do BANDES a serem subscritas pelas empresas mutuarias serão, sempre que possível, preferenciais, sem direito a voto, obedecida a legislação aplicável.

§ 7º - O BANDES destinará até 10% (dez por cento) da totalidade dos recursos capitalizados ao amparo desta Lei, em programas de desenvolvimento econômico e social priorizados pelo Governo do Estado.

§ 8º. - A falta de comprovação dos investimentos previstos na alínea ''a'' deste artigo importará na obrigatoriedade do depósito do valor do investimento à disposição do Bandes - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, a ser utilizado na integralização de capital dessa instituição financeira. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.792, de 17.11.1994, DOE ES de 18.11.1994, com efeitos a partir de 01.07.1994)

§ 9.º Não havendo comprovação do investimento exigido neste artigo até a data estabelecida, o valor correspondente será depositado e retido no BANDES para ser utilizado na integralização do seu capital, em nome da empresa depositante, salvo se a opção da empresa mutuária recair em projeto que tenha sido apresentado ao BANDES para análise há mais de três meses da data da opção e que ainda não tenha sido aprovado pelo mesmo, hipótese em que o prazo estabelecido no "caput" deste artigo prorrogar-se-á automaticamente por mais três meses a contar da data da decisão quanto ao projeto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.245, de 03.07.1996, DOE ES de 03.07.1996)

§ 10. É vedada a aquisição de terras com recursos FUNDAP destinado a investimentos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.245, de 03.07.1996, DOE ES de 03.07.1996)

§ 11. O Poder Executivo poderá acrescentar, por decreto, novas atividades, além das estabelecidas no "caput" deste artigo, assegurado em favor dos mutuários o arbítrio, quanto a seleção dos projetos e a forma de participação dos mesmos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.245, de 03.07.1996, DOE ES de 03.07.1996)

§ 12. Ficam eliminadas as restrições para efeito de investimentos, contidas no Art. 3º da Lei n.º 4.761/93. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.245, de 03.07.1996, DOE ES de 03.07.1996)

Art. 4º O Estado reconhece os investimentos a que se refere o artigo anterior como de recursos próprios para o efeito de participação em projetos do sistema do Decreto-lei nº 880 de 18 de setembro de 1969.

Art. 5º Em cada operação de financiamento, serão exigidas as seguintes garantias:

I - fiança dos sócios da empresa financiada e/ou terceiros;

II - caução em dinheiro ou títulos de renda fixa de emissão ou aceitos pelo BANDES, títulos públicos desde que preservem seu valor real, no valor correspondente a, no mínimo, 7% (sete por cento) do valor financiado.

§ 1.º A critério do BANDES, poderá ser aceita fiança bancária em substituição à caução prevista no inciso II deste artigo.

§ 2.º A garantia prevista no inciso II será substituída pelos títulos representativos dos investimentos previstos no Art. 3º da Lei n.º 2.592, de 22 de junho de 1971, com a redação dada por esta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.245, de 03.07.1996, DOE ES de 03.07.1996)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 5º - Em cada operação de financiamento, serão exigidas pelo BANDES as seguintes garantias:
  a) garantia pessoal dos sócios majoritários da empresa mutuaria ou de terceiros, observadas as normas de operações bancárias;
  b) caução em dinheiro ou, a critério da empresa mutuaria, de qualquer título de renda fixa, que preserve o valor real da moeda, de emissão do Tesouro Estadual, do Tesouro Nacional ou de instituição financeira nacional, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do financiamento;
  c) a critério da empresa mutuaria, fiança bancária, em substituição à caução prevista na alínea anterior, cujo valor deverá ser atualizado com base na Taxa Referencial Diária - TRD divulgada pelo Banco Central do Brasil ou, na hipótese de sua extinção, noutro índice oficial que venha a substituí-la.
  § 1º - Até o final do exercício seguinte ao da contratação do financiamento, a empresa mutuaria substituirá os valores caucionados por ações representativas do investimento de que trata o artigo 3º desta Lei, admitida, no caso de empreendimentos de natureza cultural, a aquisição de quotas de Fundo de Investimento Cultural e Artístico - FICART, de que trata o artigo 8º da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
  § 2º - Parte do referido investimento será efetuada mediante utilização do principal atualizado, apurado no resgate dos valores caucionados, ou do valor atualizado da fiança bancária, conforme o caso, cabendo à mutuaria complementar os recursos necessários à realização do investimento.
  § 3º - A complementação de que trata o parágrafo anterior corresponderá à diferença entre o valor nominal da obrigação referida na alínea "a" do artigo 3º desta Lei e o valor nominal da caução inicial.
  § 4º - O título caucionado, que vencer antes do termo previsto no § 1º e não for substituído pela mutuaria, será resgatado pelo BANDES em nome dela, devendo o valor nele apurado ser reaplicado em novo título, que será objeto de nova caução.
  § 5º - A substituição da caução por fiança bancária obrigará a mutuaria a depositar o respectivo valor atualizado no BANDES, no prazo estabelecido no § 1º, devendo este realizar, com esses recursos, parte do investimento em nome e por conta dela.
  § 6º - Na hipótese de a instituição bancária vir a honrar a fiança prestada, o investimento será efetuado na forma do parágrafo anterior.
  § 7º - As ações ou quotas de que trata o § 1º serão alienadas fiduciariamente ao BANDES, estendendo-se este gravame àquelas decorrentes de bonificação. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.761, de 18.01.1993, DOE ES de 20.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"

Art. 6º O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Lei, ou a prática das infrações fiscais previstas nos incisos I, alíneas "a" e "b", e III, alíneas "c" e "g", do artigo 1º da Lei nº 4.550, de 5 de setembro de 1991, importarão vencimento antecipado do contrato de financiamento, com imediata exigibilidade das obrigações de dar e de fazer nele ajustadas.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a falta de complementação do investimento, no prazo e na forma previstos nos §§ 1º e 3º do artigo anterior, acarretará reajuste monetário do seu valor, pelo mesmo critério aplicado aos tributos estaduais, desde o dia em que deveria ser efetuada, acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano e multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da obrigação.

§ 2º - A penalidade prevista neste artigo não será aplicada quando a empresa mutuaria caucionar, até 31 de dezembro do ano seguinte ao da contratação, os valores a investir, em dinheiro ou em título de renda fixa de emissão do BANDES, do Tesouro Estadual ou do Tesouro Nacional, até a indicação do projeto de investimento, o que deverá ocorrer dentro do prazo de 1 (um) ano.

§ 3º - A falta de indicação de projeto no prazo estabelecido no final do parágrafo anterior importará, automaticamente, obrigatoriedade do depósito do valor do investimento no BANDES, a crédito da empresa mutuaria, a ser utilizado na integralização de capital dessa instituição financeira, obedecido o disposto nos §§ 3º a 5º do artigo 3º desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.761, de 18.01.1993, DOE ES de 20.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 6º Nas hipóteses do não cumprimento da obrigação prevista o art. 3º ou da não substituição de garantia prevista no § 1º do art. 5º, todos desta lei, ou da prática de infração fiscal prevista nos itens II, alínea "b", VII e VIII do art. 90, da Lei nº 2.261, de 30 de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2.418, de 26 de junho de 1969, o mutuário ficará sujeito ao pagamento imediato do valor total do financiamento, acrescido dos juros como vencimento antecipado de todas as notas promissórias, emitidas de acordo com o art. 5º da alínea "a", desta lei.
  Parágrafo único - Excetuam-se do pagamento antecipado previsto neste artigo as importâncias porventura investidas na forma do art. 3º desta lei, salvo quanto à infração ao disposto no § 1º do art. 5º."

Art. 7º O Poder Executivo, mediante contrato poderá assegurar às firmas que requererem, a continuidade das operações de financiamento pelo FUNDAP, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, obrigando-se as empresas ao cumprimento de uma programação mínima anual de importação e/ou exportação.

Parágrafo Único - Os contratos previstos neste artigo terão eficácia somente após sua aprovação pela Assembléia Legislativa.

Art. 8º Nenhum direito a indenização ou reparação de qualquer natureza terão as empresas que contratarem a continuidade das operações de financiamento, nos termos do artigo anterior, caso o Estado extinga o FUNDAP nas seguintes hipóteses:

a) - modificação da legislação tributária que retire do Estado a competência para tributar mercadorias importadas ou que reduza de forma acentuada o valor de tal tributo; e

b) - advento de normas federais ou convênios entre Estados que impeçam a manutenção do sistema de financiamento pelo FUNDAP.

Art. 9º Na hipótese da extinção do FUNDAP o Estado assegurará às empresas que tenham contratado a garantia da continuidade dos financiamentos na forma do Artigo 7º desta lei, e cujos contratos ainda não estejam vencidos, a ampliação para 10% (dez por cento) do incentivo previsto no Artigo 1º da Lei nº 2.469, de 28 de novembro de 1969, durante o período restante do contrato.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de junho de 1971.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

LEVY PINTO DE CASTRO

Secretário da Fazenda

SENATILHO PERIN

Secretário da Indústria e do Comércio

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo em 22 de junho de 1971.

Maria Elisabeth Vieira Conte

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação.