Resolução CONTRAN nº 174 de 23/06/2005


 Publicado no DOU em 29 jun 2005


Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro.


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O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.507, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando a necessidade de estabelecer entendimento uniforme entre os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando que a avaliação da conformidade e a verificação de desempenho de que tratam os arts. 2º, 8º e 9º da Resolução nº 165 referem-se ao modelo do sistema não metrológico de fiscalização;

Considerando que o INMETRO solicitou prorrogação do prazo previsto no art. 8º da Resolução CONTRAN nº 165 para a elaboração dos procedimentos para avaliar a conformidade dos modelos de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, atendida pela Resolução nº 171;

Considerando os avanços tecnológicos e a diversidade de infrações possíveis de serem detectadas por sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização;

Considerando que os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização podem ser fixos, estáticos e móveis, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 2º, o inciso II do Parágrafo único, renumerado para § 1º, do art. 5º e os arts. 8º e o 9º da Resolução nº 165 - CONTRAN, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................

I - ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou entidade por ele acreditada;

"Art. 5º ......................................................................

§ 1º ...........................................................................

II - a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração, quando fixo ou estático."

"Art. 8º Os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização poderão ser utilizados até a data que será estabelecida no Regulamento de Avaliação de Conformidade - RAC do INMETRO, quando de sua expedição, desde que seu modelo tenha seu desempenho verificado pelo INMETRO, ou entidade por ele acreditada, ou por entidade autônoma com capacitação técnica e atenda aos requisitos especificados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via."

"Art. 9º Ficam convalidados os registros por infração prevista no CTB efetuados com sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização desde que o modelo destes sistemas tenham tido seu desempenho verificado pelo INMETRO ou entidade por ele acreditada, ou por entidade autônoma com capacitação técnica, quanto ao atendimento dos requisitos especificados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via."

Art. 2º O artigo 5º da Resolução nº 165 - CONTRAN passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 5º ......................................................................

§ 2º Quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização móvel é obrigatória a identificação eletrônica do local da infração ou a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Nº 171/05 - CONTRAN.

AILTON BRASILIENSE PIRES

Presidente do Conselho

JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO

Ministério das Cidades - Suplente

RENATO ARAUJO JUNIOR

Ministério da Ciência e Tecnologia Titular

RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES

Ministério da Educação - Titular

FERNANDO MARQUE S DE FREITAS

Ministério da Defesa - Suplente

EDSON DIAS GONÇALVES

Ministério dos Transportes - Titular