Resolução Normativa ANEEL nº 109 de 26/10/2004


 Publicado no DOU em


Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.


Impostos e Alíquotas por NCM

X - o Processo de apuração da Receita de Venda relativo aos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado - CCEAR por Disponibilidade; e (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 8º Obedecido o que determinam o art. 3º e o inciso IV do art. 28 desta Convenção e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.427, de 1996 , as Regras e Procedimentos de Comercialização poderão ser revistas pela ANEEL, nas seguintes condições: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 3º Os Procedimentos de Comercialização específicos de que trata o § 2º devem prever que os agentes referidos no § 1º, ou seus representantes, bem como demais agentes representados por outros agentes da CCEE, não se eximam, quando cabível, do cumprimento de obrigações tais como o pagamento de encargos e rateio de perdas da Rede Básica. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 4º Será facultativa a participação na CCEE dos titulares de autorização para autoprodução com central geradora de capacidade instalada igual ou superior a 50 MW, desde que suas instalações de geração estejam diretamente conectadas às instalações de consumo, não sejam despachadas de forma centralizada pelo ONS e não comercializem excedentes de energia elétrica. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 5º Os detentores de concessão, permissão, autorização ou registro de geração, com central geradora com capacidade instalada inferior a 50 MW, exceto os agentes referidos no inciso VII do § 1º, poderão optar por ser agente da CCEE ou ser representados por agente da CCEE. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 6º São agentes com participação facultativa na CCEE os demais concessionários, permissionários, autorizados ou detentores de registro de geração, de importação, de exportação, de distribuição e de comercialização, conforme o caso, não discriminados no § 1º. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 7º (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 1º Os agentes titulares de concessão, permissão ou autorização, de participação obrigatória na CCEE, somente poderão ser desligados caso se verifique o disposto no inciso I do caput. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 2º A eficácia do desligamento da CCEE por solicitação do agente somente ocorrerá quando for verificado o cumprimento da totalidade de suas obrigações, particularmente as de natureza financeira, exceto se houver sucessão ou cessão de direitos e obrigações para outro agente da CCEE. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 3º O desligamento de um agente da CCEE, sem prejuízo da aplicação de penalidades pela ANEEL, não suspenderá, modificará ou anulará suas obrigações de pagamentos exigíveis, ou que venham a se tornar exigíveis em decorrência de decisões judiciais ou arbitrais de processos de que o agente seja parte à época do seu desligamento, as quais poderão ser objeto de ação judicial de cobrança ou processo de execução específico, podendo a CCEE representar seus agentes para fins de eventuais medidas judiciais cabíveis. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 4º Na eventualidade de existência de pendências judiciais ou arbitrais a que se refere o parágrafo anterior, a CCEE apurará o eventual débito do agente desligado, no momento de seu desligamento, a que estaria sujeito a pagar no caso de perda da ação e informará os valores aos possíveis credores e ao juízo competente. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 5º Na hipótese de haver o agente da CCEE sido desligado sem sucessor, a ocorrência de processos de recontabilização após o desligamento implicará o rateio dos débitos ou créditos que seriam atribuíveis a esse agente entre todos os demais Agentes da CCEE participantes da recontabilização, apurados no mês recontabilizado, conforme Procedimento de Comercialização específico. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 6º No caso de desligamento de agente da CCEE, ocorrerá o cancelamento automático do registro de seus contratos. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 19. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 20. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

III - (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 7º (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 456, de 18.10.2011, DOU 31.10.2011 )

§ 8º (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 456, de 18.10.2011, DOU 31.10.2011 )

§ 3º Procedimentos de Comercialização específicos disporão sobre as contribuições e emolumentos a serem pagos pelos agentes da CCEE. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 39. O SCDE e os Sistemas de Medição para Faturamento - SMF deverão manter padrões técnicos atualizados, visando garantir a inviolabilidade e a exatidão das grandezas apuradas, bem como o cumprimento dos prazos exigidos. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

III - definir, quando cabível e em comum acordo com o ONS, as revisões das especificações técnicas dos sistemas de medição para faturamento; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 2º Os procedimentos relativos aos sistemas de medição para faturamento, elaborados pela CCEE em conjunto com o ONS, incluindo as definições dos equipamentos, deverão ser submetidos à aprovação da ANEEL. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 45. Os Procedimentos de Comercialização são o conjunto de normas propostas pela CCEE e aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 3º Sem prejuízo das Penalidades aplicáveis pela ANEEL, sobre os montantes inadimplidos serão aplicados os encargos moratórios previstos em Procedimentos de Comercialização específicos. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 3º O processamento da recontabilização será realizado pela CCEE, caso julgado procedente, conforme cronograma a ser definido pelo Conselho de Administração, observando o estabelecido em Procedimentos de Comercialização específicos. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 53. A empresa de auditoria reportar-se-á ao Conselho de Administração, que deverá enviar à Assembléia-Geral, para aprovação, o relatório anual de auditoria, que será divulgado a todos os agentes da CCEE e à ANEEL. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 54-F. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 54-G. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

§ 2º (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 56. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 57. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 62. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )

Art. 63. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009 )