O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 73 e 75 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente no Internet Sistema do ISS - ISISS, da Prefeitura Municipal de Vitória, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º Cabe ao prestador de serviços, pessoa jurídica ou a esta equiparada para fins tributários, estabelecido no Município de Vitória, observadas as ressalvas contidas nesta Portaria, a opção pelo uso da NFS-e.

§ 2º A opção pelo uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e a devolução dos mesmos à Secretaria de Fazenda para inutilização.

§ 3º A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria de Fazenda, devendo ser solicitada através do ISISS, pelo qual também o requerente terá acesso a informação quanto a deliberação da mesma.

§ 4º A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, é irretratável.

§ 5º Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe esta Portaria.

§ 6º A autorização para uso da NFS'e será automaticamente cancelada quando da realização do pedido de baixa através do Cadastro Sincronizado Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEMFA nº 50, de 07.08.2009, DOM Vitória de 08.08.2009)

Art. 2º A NFS-e deverá conter os seguintes campos de informações:

I - número seqüencial;

II - chave de validação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) nº do registro no Cadastro Mobiliário do Município;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - quantidade, unidade e discriminação do serviço prestado;

VII - valor unitário e total do serviço prestado;

VIII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

IX - indicação de outras retenções, quando for o caso;

X - valor líquido da NFS-e, e

XI - número e data da autorização para emissão de NFS-e.

§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Vitória" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e".

§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por sua solicitação.

§ 4º A Secretaria de Fazenda poderá autorizar, por regime especial, a impressão da NFS-e em modelo específico de acordo com a atividade exercida, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de notas fiscais com o ISISS.

§ 5º A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente antes do pagamento do Imposto, observado o disposto no § 6º. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEMFA nº 50, de 07.08.2009, DOM Vitória de 08.08.2009)

§ 6º Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, exceto quando se tratar de cancelamento por substituição, que será efetuado através do próprio sistema de emissão da mesma. NR (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEMFA nº 50, de 07.08.2009, DOM Vitória de 08.08.2009)

Art. 3º Autorizar a emissão, pelo prestador de serviços, de Recibo Provisório de Serviços - RPS, sem prejuízo de sua substituição por NFS-e, nos casos de eventual impedimento da emissão "online" da NFS-e ou alternativamente, a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos, na forma desta Portaria e das especificações técnicas contidas no ISISS.

§ 1º O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem prévia autorização, devendo entretanto conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.

§ 2º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

§ 3º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria de Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização para Impressão ou Utilização de Documentos Fiscais - AIDF, na forma do Decreto 13.314, de 2007.

Art. 4º Determinar que o RPS deva ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil.

§ 2º O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo.

§ 3º A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 4º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de documento fiscal.

Art. 5º Fixar o prazo decadencial, na forma da lei, para que as NFS-e emitidas possam ser consultadas no ISISS.

Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no "caput", a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

Art. 6º Determinar a utilização única e exclusivamente da NFS-e aos prestadores de serviços que possuírem, no respectivo registro no cadastro mobiliário municipal, código de atividades CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - dentre os constantes do Anexo Único desta Portaria, a partir das datas nele estipuladas. (Redação dada ao caput pela Portaria SEMFA nº 33, de 14.05.2010, DOM Vitória de 15.05.2010)

Parágrafo único. Excetua-se da obrigatoriedade de utilização da NFS-e os prestadores de serviços sujeitos ao regime de estimativa, na forma do art. 6º do Decreto 13.314, de 2007, sem prejuízo da opção prevista no art. 1º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 22 de Agosto de 2007.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 49/2007 (Redação dada ao Anexo pela Portaria SEMFA nº 33, de 14.05.2010, DOM Vitória de 15.05.2010 e pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEMFA nº 33, de 14.05.2010, DOM Vitória de 15.05.2010, com alterações da Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)

* Obrigatoriedade referente aos serviços relativos ao ano letivo de 2008.