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Protocolo ICMS nº 25 de 07/07/2006

Os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE nº 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS nº 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do imposto prevista no Convênio AE nº 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada às saídas promovidas pelos estabelecimentos da Coperdia - Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia, especificados no Anexo Único, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 83.573.212/0047-78 e Inscrição Estadual nº 254.023.257, destinados exclusivamente à produção de rações para suínos, os quais doravante, passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de milho em grão e farelo de soja para industrialização no Estado de Santa Catarina;

II - fica condicionada ao retorno para o ENCOMENDANTE, no prazo de 120 (cento e vinte) dias improrrogáveis, contados da data da respectiva saída;

III - está condicionada à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

2 - Cláusula segunda. Na remessa dos produtos para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS nº 25/06".

3 - Cláusula terceira. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:

I - valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo INDUSTRIALIZADOR;

III - no campo Informações Complementares:

a) o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do seu emitente;

b) a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS nº 25/06".

4 - Cláusula quarta. O número deste protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos deste acordo.

5 - Cláusula quinta. Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores e em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais, bem como à imposição de penalidades será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade federada.

6 - Cláusula sexta. As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

7 - Cláusula sétima. Este protocolo poderá:

I - ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários;

II - produzirá efeitos no período compreendido entre 1º de agosto de 2006 e 31 de outubro de 2015, podendo ser prorrogado. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Protocolo ICMS Nº 148 DE 29/10/2012. Efeitos a partir de 1° de novembro de 2012)

8 - Cláusula oitava. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Rio Grande do Sul - Ario Zimmermann; Santa Catarina - Max Roberto Bornholdt

ANEXO ÚNICO