Portaria SF Nº 232 DE 26/12/2016
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876 , de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para controle das receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23.12.2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 232/2016
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| ..... | 067-1 ICMS - CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE - LEI Nº 12.431/2003 | 10 |
| ..... | ..... | ..... |
